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Item Requisição administrativa de bem móvel realizada por policial militar de Minas Gerais(2013) Souza Júnior, Edgar Antônio de; Gomes, Warlei OliveiraO presente estudo trata da requisição administrativa da propriedade privada, especialmente no que se refere aos bens móveis, realizada por policial militar de Minas Gerais. Seu objetivo consiste em verificar a legalidade do ato administrativo de requisição da propriedade privada praticada por policial militar, durante o policiamento ostensivo. Os objetivos específicos contemplam: examinar se o policial militar está impedido de praticar a requisição administrativa, diante da ausência de lei específica sobre o assunto; descrever a forma adequada de requisitar administrativamente a propriedade privada, na realização da atividade policial; compreender a base teórica da requisição da propriedade privada prevista na Constituição de República Federativa do Brasil (CRFB), de 1988, e nos dispositivos infraconstitucionais, especialmente no ramo do Direito Administrativo. Diante dos objetivos, desenvolveu-se pesquisa, de natureza bibliográfica e documental. Concluiu-se pela legalidade e possibilidade de requisição administrativa de bem móvel por policial militar, mesmo diante da ausência de lei específica que discipline o assunto, já que as garantias e direitos fundamentais, previstos no art. 5º da CRFB/1988, têm aplicação imediata. Foram descritos os procedimentos adequados para requisitar bens móveis, na atividade de polícia ostensiva. Compreendeu-se a base teórica da requisição da propriedade privada, tomando-se por base o texto constitucional, normas infraconstitucionais e posicionamentos doutrinários.Item Requisição administrativa: estudo do instrumento para potencialização das ações de proteção e defesa civil(2018) Macedo, Relson Miguel de; Vieira, João Guilherme Britto; Crispim, Paulo Afonso Montezano; Laia, Marconi Martins deO trabalho tem como objetivo a verificação e análise da requisição administrativa para o uso nas diversas unidades operacionais do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais. A pesquisa foi realizada através de bibliografias, diversas áreas do Direito e diplomas legais. Primeiramente foi realizado levantamento da propriedade privada e evolução que culminou na utilização conforme a função social que ela exerce. Dentro da função social, constatou-se que há diversas formas de intervenção pública no bem privado, como forma de realização das necessidades coletivas em detrimento ao interesse individual. Dentro das intervenções na propriedade está a requisição administrativa, que tem ligação íntima com a atividade bombeiro militar, pois deverá ser utilizada em situações de catástrofes onde há o iminente perigo público. O bombeiro militar deverá esgotar todos os meios institucionais antes de realizar a requisição administrativa. Verificou-se que o bombeiro militar é autoridade competente para requisitar administrativamente um bem ou serviço de um particular, uma vez que é agente público realizando ato administrativo válido, sendo que estes deverão sempre ser margeados pelos princípios da legalidade e razoabilidade. Inferiu-se ainda que o militar pode ser responsabilizado administrativa e penalmente pelo abuso do direito em requisitar, assim como o requisitado que desobedeça ou resista à entrega do bem. Apurou-se ainda que o ensino da requisição administrativa na instituição é incipiente, o que pode trazer o desconhecimento, desuso e insegurança à tropa frente ao sinistro de grande vulto, comprometendo a imagem institucional. Diante das constatações sugeriu-se o fomento ao ensino da requisição administrativa, bem como a normatização institucional do seu uso.