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Item Análise do ajustamento disciplinar no âmbito da Fundação Hospitalar de Minas Gerais - Fhemig(2018) Alves, Laiana Lanna Mendes; Araújo, Ana Luiza Gomes de; Rodrigues, Maria Isabel Araújo; Biondini, Isabella Virgínia FreireO presente trabalho busca analisar o Ajustamento Disciplinar, no âmbito da Fundação Hospitalar de Minas Gerais - Fhemig, perquirindo suas características e identificando as mudanças ocorridas nos procedimentos disciplinares após sua implementação. O Termo de Ajuste Disciplinar, meio por qual o instituto é formalizado, funciona como medida alternativa à instauração de procedimento administrativo e a eventual aplicação de penalidade. Nele, o agente público que cometeu a infração punível com pena de repreensão e suspensão se compromete a ajustar a conduta em cumprimento de deveres. Não é incomum, no âmbito disciplinar a apuração de irregularidade e sua respectiva responsabilização comprometer significativamente os recursos públicos e eficácia dos resultados. Isso ocorre, sobretudo, em virtude do delongado e “burocrático” processo a que os servidores são submetidos. Nesse sentido, abordando a legislação pertinente ao procedimento, os princípios que lhe são mais sensíveis, e dados extraídos da Fhemig, o trabalho mostra que quando bem aplicado o Tad pode ser responsável por melhorias na Administração Pública, em observância ao principio da eficiência. O presente trabalho busca analisar o Ajustamento Disciplinar, no âmbito da Fundação Hospitalar de Minas Gerais - Fhemig, perquirindo suas características e identificando as mudanças ocorridas nos procedimentos disciplinares após sua implementação. O Termo de Ajuste Disciplinar, meio por qual o instituto é formalizado, funciona como medida alternativa à instauração de procedimento administrativo e a eventual aplicação de penalidade. Nele, o agente público que cometeu a infração punível com pena de repreensão e suspensão se compromete a ajustar a conduta em cumprimento de deveres. Não é incomum, no âmbito disciplinar a apuração de irregularidade e sua respectiva responsabilização comprometer significativamente os recursos públicos e eficácia dos resultados. Isso ocorre, sobretudo, em virtude do delongado e “burocrático” processo a que os servidores são submetidos. Nesse sentido, abordando a legislação pertinente ao procedimento, os princípios que lhe são mais sensíveis, e dados extraídos da Fhemig, o trabalho mostra que quando bem aplicado o Tad pode ser responsável por melhorias na Administração Pública, em observância ao principio da eficiência.Item Termo de ajustamento disciplinar no âmbito do estado de Minas Gerais(2019) Meira, Michel Gontijo Brito de; Araújo, Ana Luiza Gomes de; Aschar, Juliana; Alexandrino, Thaís MaraO presente trabalho busca fazer uma análise do Termo de Ajustamento Disciplinar, no âmbito do Estado de Minas Gerias, analisando como tem sido o uso deste novo instituto e qual tem sido o impacto dele no quantitativo dos demais procedimentos disciplinares após a sua implementação. Esse novo instituto, estabelecido a partir de 2015, vêm com o intuito de ser uma forma alternativa aos procedimentos padrões de punição dos servidores que cometem atos ilícitos e aplicação de penas a estes. Neste termo, que pode ser proposto aos servidores que cometeram infrações puníveis com repreensão ou suspensão, são acordadas condições nas quais o agente se compromete em ajustar sua conduta e torná-la ideal ao ambiente da Administração Pública. Tendo em vista o grande custo de recursos e tempo que os tradicionais métodos do sistema disciplinar trazem, o Termo de Ajustamento Disciplinar se torna uma alternativa extremamente válida. Neste sentido, percorrendo a legislação que baseia o novo instituto, princípios de processos administrativos, direitos e garantias do agente público à luz do princípio da eficiência e outros fatores, o presente trabalho visa demonstrar o ganho que a Administração Pública tem a receber com o uso do novo Termo de Ajustamento Disciplinar.