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Item Nova Lei de Licitações e Contratos: implementação no âmbito da administração pública do estado de Minas Gerais(2023) Barbosa, Marcelo Gonçalves; Ribas, Carolline Leal; Ribas, Carolline LealO presente trabalho tem como objetivo analisar as principais novidades apresentadas pela Lei nº. 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos, relativas à sua implementação no âmbito da Administração Pública do Estado de Minas Gerais. À vista disso, foram descritos e analisados aspectos relacionados às principais inovações, aos fatores que influenciam na eficiência dos processos licitatórios e contratações, às dificuldades e etapas de implementação, etc. Para tal propósito, foi realizado um estudo do histórico das normativas sobre licitações e contratos, assim como sua evolução temporal. Também foi realizada análise com intuito de identificar as etapas e desafios da implementação da Nova Lei no âmbito da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, bem como os resultados alcançados. Com a Nova Lei de Licitações e Contratos o que se observou foi uma maior flexibilidade e inovação em comparação com a legislação anterior, o que contribui para a melhor aplicabilidade aos tempos atuais (onde há predominância de atualizações tecnológicas), para a desburocratização dos processos e com a celeridade e presteza das contratações. Ademais, dentre outras questões, a legislação busca um novo tipo de relação da Administração com o mercado, destaca a importância da capacitação de agentes de contratação, do planejamento, da centralização de compras, de padronização dos processos e de governança, em busca de maior eficiência nas contratações públicas.Item Incógnitas quando as telas não te limitam: o atendimento virtual da Polícia Civil de Minas Gerais às vítimas de ameaça(2023) Pontes, Maria Natalina; Souza, Letícia Godinho deDurante a Pandemia de Covid-19, os índices oficiais brasileiros de crimes violentos contra a mulher tiveram um crescimento percentual expressivo em comparação à diminuição acentuada de outros crimes contra a pessoa causada pelo isolamento social obrigatório. Apesar de as medidas do distanciamento terem servido para conter o avanço de um vírus, em muitos casos e pelo país afora, elas determinaram uma elevação nos números de violência contra a mulher. Em resposta, as Polícias Judiciárias do país disponibilizaram às mulheres, vítimas de violência doméstica, ferramentas de acesso online para os registros de crimes. Em Minas Gerais, esse registro é disponibilizado 24 horas por dia. A pesquisa pretendeu analisar se esse recurso digital proporcionou mais agilidade, interesse e maior procura por parte da vítima. A partir de uma análise quantitativa, com base em estatísticas criminais, a pesquisa procurou trazer à luz os dados sobre a violência contra a mulher, relativo ao crime de ameaça, registrados no período de 2017 a 2021; e os dados sobre atendimentos on-line e presenciais realizados pelas Delegacia Virtual do Estado de Minas Gerais e Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), com relação ao atendimento às mulheres vítimas de ameaça, ao longo de 5 (cinco) anos. A pesquisa também possui caráter histórico e documental. Como resultado, percebeu-se que o estado de Minas Gerais continua a enfrentar desafios sistêmicos para implementar políticas de enfrentamento à violência doméstica e que foram intensificados durante a pandemia. No âmbito institucional, a Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) continua a desenvolver estratégias e ações para o enfrentamento da violência doméstica e familiar e, essa iniciativa pode ser verificada com o uso da tecnologia.