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Item Qualidade de vida no trabalho (QVT): um diagnóstico na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (Seplag – MG).(2017) Lopes, Fernanda Andresa Portilho de Magalhães; Nicácio, Cláudia Beatriz Machado Monteiro de Lima; Maia, Denise Helena França Marques; Sousa, Rosânia Rodrigues deOs objetivos dessa pesquisa são realizar quadro diagnóstico de Qualidade Vida no Trabalho (QVT) na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais (SEPLAG – MG) e compará-lo com os resultados da pesquisa de QVT de Tito realizada em 1999 na Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração de Minas Gerais (SERHA – MG). Para o desenvolvimento do estudo foi enviado um questionário survey online, baseado no modelo Hackman & Oldham (1975) do Job Diagnostic Survey adaptado por Tito (1999), para as Subsecretarias que abrangem atualmente as competências que existiam na SERHA e foram incorporadas à SEPLAG, quando da sua criação em 2002. Eram necessárias 135 respostas, de acordo com o universo amostral de 706 servidores, sendo obtidas 175. Para o cumprimento dos objetivos, foi realizada retomada histórica da evolução da estrutura organizacional da SEPLAG, demonstrando a correspondência entre a atual estrutura e as unidades administrativas da SERHA. Analisaram-se as respostas a partir de estatística descritiva, calculando-se a média e o desvio padrão das notas dadas e estabelecendo-se critérios de avaliação com quatro níveis diferentes de QVT, a saber: nível insatisfatório, normal, satisfatório e muito satisfatório. Ademais, à luz do referencial teórico sobre qualidade de vida no trabalho, relacionou-se os resultados às perspectivas da organização, que busca produtividade e do empregado, que busca felicidade. E em relação à QVT na SEPLAG, têm-se que demandam atenção as variáveis de Motivação Interna para o Trabalho e Satisfação Geral, com destaque para a variável Satisfação com Segurança, nos quais os escores apresentaram modificação negativa, encontrando-se em níveis insatisfatórios de QVT. Já a variável Satisfação com o Ambiente Social apresentou evolução do nível normal para o satisfatório. A pesquisa permitiu compreender, portanto, de forma geral, a percepção dos indivíduos em relação a determinados aspectos que compõem o trabalho e são determinantes para o alcance da Qualidade de Vida no Trabalho pelos servidores. As recomendações realizadas foram: que sejam feitos diagnósticos periódicos com relação à qualidade de vida dos servidores; realização de trabalhos buscando elucidar os padrões de desempenho existentes na SEPLAG para que exista a possibilidade de mensurar a Qualidade de Vida antes e depois da implementação de programa de QVT; estruturar programas e implementá-los de forma efetiva para melhorar a qualidade de vida do trabalhador, buscando inovação em práticas de desenvolvimento humano.Item Capacidades estatais para a promoção da participação social: uma análise dos Fóruns Regionais de Governo de Minas Gerais(2017) Longuinho, Luísa de Paulo; Brasil, Flávia de Paula Duque; Carneiro, Ricardo; Machado, Bernardo Novais da MataO objetivo deste trabalho é analisar o funcionamento dos Fóruns Regionais de Governo de Minas Gerais, buscando compreender de que forma sua implementação demandou diferentes dimensões de capacidades estatais para a promoção da participação social regionalizada. Adotou-se o pressuposto teórico de que a participação social demanda do Estado capacidades específicas para a sua introdução no âmbito da gestão pública e tem o potencial de fortalecer, de maneira ampla, as capacidades estatais para a resolução de problemas públicos. Entendeu-se como capacidades aquilo o Estado mobiliza para viabilizar sua atividade: circunstâncias e recursos que facilitam o agir. Os Fóruns Regionais são uma nova interface socioestatal criada em Minas Gerais, em 2015, e demandaram do Estado, ao longo de sua implementação, uma organização específica, a alteração de estruturas e de procedimentos, e a mobilização de recursos e de atores estatais e sociais para seu funcionamento. Foi construído um modelo analítico a partir de quatro dimensões de capacidades: institucional, política, administrativa e técnico-deliberativa. Para a análise, optou-se por compreender os Fóruns a partir de seus bastidores, incorporando a perspectiva dos atores estatais responsáveis pela idealização e organização do processo de participação. Foi adotada a perspectiva de interfaces socioestatais, dado o seu potencial de acomodar diferentes formas de interação entre Estado e sociedade, e abarcar a percepção dos atores estatais. A principal fonte da pesquisa qualitativa foi a realização de entrevistas semiestruturadas com a alta gestão e técnicos da equipe dos Fóruns Regionais. A pesquisa demonstrou que as estratégias adotadas, muitas vezes, viabilizaram a mobilização e criação de capacidades para a promoção da participação, possibilitando a articulação territorial por meio da criação de interfaces permanentes de participação descentralizada, ampliando a comunicação e criando espaços para o fortalecimento das relações intersetoriais. No entanto, em alguns aspectos são apresentados desafios e fragilidades, como a gestão das informações advindas do processo participativo, o acompanhamento dos colegiados e secretários executivos, e a estabilização de uma metodologia conectada ao ciclo de políticas públicas. A dimensão de aprendizagem dos atores envolvidos no processo é identificada como potencial para a reflexão, realização de modificações e disseminação de boas práticas, localmente, no âmbito central e na própria coordenação dos Fóruns.Item A Câmara de Orçamento e Finanças e a gestão orçamentária e fiscal : análise institucional da instância central de governança do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.(2017) Furtado, Bruno Crispim de Britto; Carneiro, Ricardo; Guimarães, Alexandre Queiroz; Fernandes Júnior, SílvioEste estudo tem como objetivo analisar o estabelecimento da Câmara de Orçamento e Finanças do Governo do Estado de Minas Gerais em 2015. Trata-se da principal instância de deliberação da política orçamentário-financeira do Poder Executivo de Minas Gerais, surgida em meio a uma conjuntura de crise fiscal neste Estado, o que tornou necessárias ações que busquem maior controle das finanças públicas estaduais. Foram analisados os marcos normativos que determinam a estrutura e dinâmica de funcionamento da Câmara sob a luz de teorias que expõem o conceito de instituição e expliquem seu processo de transformação, tendo em perspectiva a trajetória recente da gestão orçamentário-financeira em Minas Gerais. Além disso, para contribuir com a análise foram expostos a dinâmica do ciclo orçamentário e suas normas gerais, bem como os modelos de gestão pública. O que se percebe é um processo muito forte de centralização, nesta nova instância, do controle das decisões que possam afetar os indicadores orçamentários e financeiros estaduais e uma limitação muito grande da ação governamental com os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.Item A evolução das despesas públicas no estado de Minas Gerais: os principais fatores que levaram aos sucessivos déficits e a aplicação da regra do teto como possível solução(2017) Mangualde, Laura Gama dos Santos; Biondini, Isabella Virgínia Freire; Souza, Carla Cristina Aguilar de; Caixeta, Giovanni JoséO presente trabalho tem como principais objetivos analisar a evolução dos gastos públicos no estado de Minas Gerais, no período de 2009-2016 e aplicar os índices propostos pela EC n° 95/16, a “Regra do Teto”, a fim de avaliar essa alternativa como uma possível medida de contenção dos gastos públicos. Desde 2013, o estado de Minas Gerais apresenta sucessivos déficits, e no final de 2016 o atual governador do estado, Fernando Damata Pimentel decretou a calamidade financeira do estado. A partir das análises realizadas, foi possível perceber que o engessamento orçamentário presente atualmente no setor público contribuiu bastante para o aumento acelerado das despesas, dado o grande volume com despesas obrigatórias e dada a vinculação das receitas às despesas. Foi constatado que os gastos com o pagamento de pessoal, especialmente no setor de segurança pública, e os gastos com previdência ocupam parcelas significativas das despesas totais. Além disso, os setores de educação e saúde, que apresentam um mínimo constitucional a ser aplicado, representam grandes parcelas dos gastos do estado. Foi constatado também, que a imposição de um teto para os gastos públicos é uma forma eficaz de contenção do crescimento das despesas, mas que gera uma diminuição dos investimentos em todos os setores do governo, inclusive a educação e a saúde.Item Gestão de demandas de sistemas de TI no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda(2017) Vieira, Diego Lopes; Silva, Max Melquíades da; Pereira, Priscilla de Souza da Costa; Laia, Marconi Martins deO objetivo dessa pesquisa é analisar os processos de planejamento e execução por trás da gestão de demandas por sistemas de informação de TI, no contexto da atuação da Superintendência de Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais. Esse estudo foi desenvolvido acompanhando o trabalho de uma equipe de consultores externos na implantação de um Programa de Governança de TI, além de entrevistas colhendo percepções dos principais atores por trás da gestão de demandas por sistemas informatizados de TI das outras áreas da SEF. Analisou-se o atual fluxo de demandas que chegam à STI sob a ótica dos principais frameworks de governança corporativa de TI e gerenciamento de serviços, mais especificamente o COBIT e o ITIL, assim como outras literaturas acadêmicas que abordam essa discussão, com um olhar atento às dificuldades e empecilhos por trás desses processos, e propondo sugestões para possíveis melhoras. Conclui-se que o fluxo da STI trata-se de uma tentativa não bem sucedida de estabelecer e implantar um processo, apresentando falhas quanto a comunicação entre os papeis dentro desse fluxo, e enquanto um processo a ser gerenciado em si. Pode-se observar que os frameworks e as outras literaturas levantadas possuem pontos em comum, principalmente quanto a necessidade de mensurar o desempenho do processo para o propósito de aprimorá-lo, com foco em sua qualidade, e quanto a necessidade alinhar expectativas entre as partes interessadas. Assim, as literaturas especializadas possuem conteúdo para subsidiar melhorias para esse processo.Item Uma análise da eficiência e combate à corrupção nas compras públicas(2017) Rabello, Camila Chagas; Rodrigues, Maria Isabel Araújo; Machado, Sulamita Crespo Carrilho; Alexandrino, Thaís MaraEste trabalho tem como objetivo analisar a legislação referente aos procedimentos licitatórios, de forma a identificar de que forma o Projeto de Lei nº 6.814/17 pode contribuir para o aumento da eficiência e combate à corrupção nas compras públicas. Inicialmente, o histórico das compras públicas no Brasil foi apresentado, assim como o conceito de licitações. Para o embasamento da análise, os princípios da eficiência e moralidade administrativa foram conceituados e foram identificados critérios objetivos para análise da eficiência e combate à corrupção nos procedimentos licitatórios. Ademais, buscou-se caracterizar o fenômeno da corrupção e apontar os principais gargalos da atual Lei Geral de Licitações (Lei Federal nº 8.666/93). Também foram identificadas e analisadas as tentativas de modernização introduzidas pela Lei do Pregão (Lei Federal nº 10.520/02), pelo Regime Diferenciado de Contratações (Lei 12.462/11) e pela Lei das Estatais (Lei Federal nº 13.303/16). A análise da legislação realizada no trabalho demostrou que, embora a legislação por si só não seja suficiente para redução da corrupção e aumento da eficiência nos procedimentos licitatórios, caso o PL nº 6.814/17 seja aprovado, os gargalos da Lei Federal nº 8.666/93 serão amenizados.Item As relações interinstitucionais no sistema socioeducativo: uma análise em Minas Gerais(2017) Firmo, Marina de Castro; Batitucci, Eduardo Cerqueira; Carneiro, Carla Bronzo Ladeira; Souza, Letícia Godinho deA “Doutrina da Proteção Integral”, que passa a reconhecer a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, tem como principais instrumentos de sua consolidação no país a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). De acordo com a CRFB/88, os menores de dezoito anos são inimputáveis e sujeitos às normas da legislação especial, a saber: as medidas socioeducativas previstas pelo ECA e regulamentadas pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). A implementação da política do sistema socioeducativo pode ser considerada complexa, não só pelos seus objetivos, mas, principalmente, pela diversidade de instituições envolvidas em todo o seu processo decisório e de execução. Nesse campo encontra-se o presente estudo que objetiva a análise da execução das medidas socioeducativas no Estado de Minas Gerais, com foco nas relações entre as instituições envolvidas, buscando identificar os prováveis entraves institucionais e as possíveis respostas para a minimização de seus efeitos negativos na implementação da política pública. Nesse aspecto, estuda-se os dilemas de articulação entre os atores. Para isso, a pesquisa caracteriza-se como qualitativa e utiliza de revisão bibliográfica, análise documental e pesquisa de campo - dividida entre a aplicação de entrevistas semiestruturadas e observação direta. As conclusões foram no sentido de que, mesmo existindo instrumentos específicos no Estado de Minas Gerais que favoreçam a articulação, existem entraves que necessitam ser solucionados para o melhor funcionamento do sistema, como a personificação das relações interinstitucionais, relações do Poder Executivo com os órgãos do sistema de justiça potencialmente fragilizadas, um aspecto frágil de conhecimento sobre as funções de uma instituição pelas outras e com uma perspectiva de grande parte da sociedade atual que não adere aos pressupostos do sistema.Item Ações de combate ao assédio moral no sistema prisional do estado de Minas Gerais(2017) Oliveira, Antonio Marcel Sotero Dias de; Dufloth, Simone Cristina; Nogueira, José; Lacerda, Daniela Góes ParaísoO presente trabalho se propõe a compreender e analisar as ações de combate de assédio moral tomando como estudo de caso o sistema prisional de Minas Gerais. Para cumprir esse objetivo, foram sintetizados os argumentos legais acerca do combate ao assédio moral dispostos na legislação mineira sobre o tema, as principais ações implementadas e os principais atores envolvidos desde a publicação da normativa estadual e, identificados os principais avanços e desafios a respeito da implementação dessas iniciativas. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, documental e de campo envolvendo revisão de literatura e levantamento das principais legislações estaduais e de registros internos acerca do tema, além de realização de entrevistas semiestruturadas com atores envolvidos e observação pessoal. Foi identificado um fluxo lento de publicação de dispositivos legais que resguardem os servidores públicos. Apesar de trazer avanços, como a tentativa de conciliação entre as partes conflitantes, a legislação estadual, de modo geral, peca por não definir prazos específicos para ocorrência das audiências de conciliação e abertura de Processo Administrativo Disciplinar. Aliado à falta de aplicação de punições aos agressores, além de produzir morosidade no processo de punição, é gerada descrença na legislação, nas instituições e contribui para o surgimento de novos casos de assédio. Além disso, tanto na normativa identificada quanto na prática, foi identificado um excesso de apego ao processo de punição, enquanto a prevenção é vagamente abordada. Faltam propostas mais incisivas, que vão além de treinamentos gerais e práticas de conscientização, e possibilitem o desenvolvimento e a regulamentação de ações de intervenção proativa na prevenção do assédio moral.Item A gestão das medidas socioeducativas restritivas e privativas de liberdade para o público adolescente feminino em Minas Gerais.(2017) Amaral, Ana Clara Pinto Coelho; Marinho, Karina Rabelo Leite; Carneiro, Carla Bronzo Ladeira; Batitucci, Eduardo CerqueiraO presente trabalho analisa o modelo de gestão do sistema socioeducativo em Minas Gerais para o atendimento do público feminino. Para tal, relaciona as particularidades do cumprimento das medidas socioeducativas restritivas e privativas de liberdade pelo público adolescente feminino com o modelo de gestão do sistema no estado, verificando a possível existência de limitações desse modelo. O estudo utilizou três tipos de pesquisa: bibliográfica, de campo e documental. Foram elencadas como particularidades do público no estado a baixa regionalização das unidades socioeducativas, ausência materna no cumprimento de medida, maternidade e maior rigidez do sistema socioeducativo. Para a caracterização do modelo de gestão foram consideradas duas dimensões: prática (lida com as adolescentes pelos profissionais da ponta do sistema) e formal (orientações institucionais dadas formalmente pela gestão do sistema). Os resultados sugerem que o modelo de gestão é limitado na medida em que considera como particularidade do público feminino essencialmente a maternidade, desconsiderando as outras elencadas. Além disso, o modelo contém normativas bastante genéricas, tem previsões limitadas considerando os impactos das particularidades e, como consequência, há um grande descolamento entre as dimensões formal e prática.Item A qualidade e a busca por eficiência administrativa para o processo de Inspeção Sanitária(2017) Morais, Izabella Branco Santos de; Vimieiro, Josiane Vidal; Motta, Carolina Portugal Gonçalves da; Cruz, Marcus Vinícius Gonçalves daA Vigilância Sanitária, caracterizada como a instituição reguladora e disciplinadora das relações entre produção e consumo que impactam diretamente a vida da sociedade, teve seu objeto de trabalho expandido ao longo dos anos, incorporando produtos, serviços, processos e ambientes de interesse de saúde e adquirindo dimensão coletiva. Objetivando garantir o efetivo cumprimento de suas ações e tendo em vista o princípio da descentralização político-administrativa proposto pelo Sistema Único de Saúde, a instituição buscou distribuir competências para estados e municípios. A indefinição das ações de Vigilância Sanitária quanto à complexidade e o risco sanitário envolvido, a incapacidade técnica dos municípios e o alto nível de exigências técnicas para viabilizar as ações, entretanto, resultaram no processo incompleto de descentralização. Assim, os estados assumiram as responsabilidades de alguns municípios, suprindo demandas não atendidas. O referido acúmulo de responsabilidades pelo estado, contudo, não foi acompanhado de contrapartidas, cabendo a esse, mesmo mediante a escassez de recursos humanos e materiais, executar ações de vigilância sanitária, como a inspeção de estabelecimentos na área de fabricantes de medicamentos e de insumos farmacêuticos. Diante o cenário exposto, a presente trabalho objetiva demonstrar como a Vigilância Sanitária do Estado de Minas Gerais otimizou o processo de inspeção nos estabelecimentos fabricantes de medicamentos e de insumos farmacêuticos diante a sobrecarga de responsabilidades e a escassez de recursos. Para tal, a pesquisa utilizou os conceitos de Vigilância Sanitária, qualidade, riscos sanitários e eficiência administrativa para a construção do referencial teórico. Como metodologia, a pesquisa descritiva de abordagem qualitativa foi utilizada, empregando os procedimentos de pesquisa bibliográfica, pesquisa documental, observação não participante e análise de procedimentos do setor. Dentre os resultados obtidos é possível destacar a alteração da legislação vigente, o aumento da flexibilidade para planejar as inspeções anuais, o aumento da disponibilidade dos técnicos para a realização de treinamentos, capacitações e melhorias do serviço interno, a redução de 23% do número de visitas aos estabelecimentos regulados em 2017 e a diminuição dos custos operacionais do estado.