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Item Prisão em flagrante de civil por militar do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, dever ou faculdade?: um estudo sobre o dever jurídico de agir sob a perspectiva da omissão imprópria(2018) Alonso, Eros Erich Pinto Coelho.; Marques, Daniela de Freitas; Reis, Sebastião Carlos Fernandes; Montolli, Carolina ÂngeloA presente pesquisa teve como proposta estudar a natureza e os limites do poder de polícia dos militares do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBM/MG. Para tanto, foi necessário investigar a abrangência do conceito de ordem pública e questionar a adequada alocação constitucional do Corpo de Bombeiros como órgão de segurança pública, já que a sua função primordial não se confunde com a prevenção ou repressão criminal, como ocorre com todos os demais órgãos elencados no art. 144 da Carta Magna, e com outros órgãos sem o status constitucional. Nesse ínterim, buscou-se compreender qual é o mais apropriado papel a se desempenhar diante de uma flagrante ação criminosa praticada por civil na presença de um bombeiro Militar, quais os fundamentos legais que corroboram ou refutam uma intervenção e quais as consequências diante de cada um desses fatos. Concluiu-se que o dever de agir está atrelado às atribuições legais conferidas pelo ordenamento jurídico ao agente público para o desempenho de suas funções, independentemente de sua classificação como órgão constitucional de segurança pública. A prática de atos típicos de polícia em sentido estrito, como a prisão em flagrante, por aqueles a quem o ordenamento não atribui tal mister, pode configurar abuso de autoridade e usurpação de função pública, ao passo que a “omissão” diante de tais fatos não pode ser tratada como imprópria. A decisão de agir diante um flagrante delito submete o militar do CBM/MG ao ônus de suportar suas consequências, as quais envolvem risco pessoal e de terceiros, não havendo o devido amparo legal para si quando as ações forem malsucedidas, já que não se trata de um dever legal.Item Análise da viabilidade das atividades de cinoterapia desenvolvidas com emprego de cães pelo 8ºBBM(2018) Cápolli, Grazianni Batista de Mesquita; Freitas, Henrique Campos; Maia, Denise Helena França Marques; Miranda, Thiago PereiraA atividade de Cinoterapia mostrou-se extremamente eficiente ao tratar de divulgação instituicional e interação com a sociedade. No Corpo de Bombeiros, as atividades com cães estão se consolidando gradativamente, sendo necessários estudos sobre a implantação de outras atividades dentro desse contexto. Buscando atender as diretrizes estabelecidas no plano de comando do CBMMG voltadas para á área de prevenção, o emprego de cães nas atividdes de Cinoterapia propicia um amplo contato com a sociedade local, aproveitando as instaçãoes que a unidade já possui em relação a canil. Com os objetivos propostos e visando a divulgação institucional através do cão como ferramenta, este trabalho se consolida dentro do ambiente escolar, apoiados, principalmente, nos estudos de Albuquerque (2015), Bergamo (2005), Dotti (2005) e Miranda (2016). O foco deste trabalho está sendo em duas instituições de ensino, uma de ensino regular da rede pública e outra de ensino para crianças de educação especial. Nessa perspectiva, a pesquisa visou, nesta etapa, a inclusão social dessas crianças e jovens que giram em torno de 8 a 12 anos e da atividade em si para jovens que são muito agitados ou para aqueles que possuem dificuldade de concentração, tendo o cão como ferramenta para possibilitar melhor a absorção de conhecimentos.Item Estudo da viabilidade da gestão integrada da taxa de incêndio: fiscalização e controle pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e Receita Estadual(2018) Spínola, Fábio Gonçalves; Souza, Nícia Raies Moreira deObjetivou-se com o presente trabalho, analisar a possibilidade de uma gestão integrada da taxa de incêndio a partir da fiscalização e do controle pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais em articulação com a Receita Estadual. Pretendeu-se realizar o levantamento de informações e o cruzamento das mesmas, para checar a veracidade de todos os dados declarados pelo contribuinte, como também identificar eventuais omissões, erros e informações inconsistentes para coibir fraudes e possivelmente a sonegação fiscal.Foram confrontados os dados no período de 2012 a 2018 nos bancos de dados da cidade de Montes Claros entre Receita Estadual e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais no que se refere à área edificada de imóveis.Foram encontradas dentre as 1615 empresas auditadas 1246 divergências de áreas construídas,sendo que 1040 empresas apresentavam diferenças de área que impactavam diretamente na tributação. Como resultado obteve-se uma diferença de arrecadação de aproximadamente R$ 731.000,00 (setecentos e trinta e um mil reais) apenas em 1040 imóveis, que equivale a 12% das 14.174 empresas existentes no banco de dados da Receita Estadual da cidade de Montes Claros. Foi verificado que a Receita Estadual não possui logística suficiente para vistoriar empresas que é incidido a taxa de incêndio, mas que o Corpo de Bombeiros Militar possui competência, logística e informações importantes para a Receita Estadual em seu banco de dados. Conclui-se que existem divergências de área declarada pelos empreendedores a Receita Estadual para a área vistoriada e analisada pelo Sétimo Batalhão de Bombeiros Militar de Minas Gerais, o que torna necessário uma integração entre as duas instituições por meio de legislação específica, visando um apoio mútuo na fiscalização de imóveis e empresas no Estado de Minas Gerais.Item Análise da manutenção da frota na área do 3º Comando Operacional de Bombeiros em face da criação do Núcleo Administrativo(2018-11-05) Silva, Júlio César Gomes da; Azeredo, Erenito Alves; Borges, Celso Novaes; Dufloth, Simone CristinaO presente trabalho teve como objetivo analisar a manutenção da frota na área do 3º Comando Operacional de Bombeiros (3º COB) em face da criação do Núcleo Administrativo e propor medidas que possibilitem reduzir o desajuste administrativo que impactou a gestão da frota das Unidades Operacionais do 3º COB. A finalidade deste trabalho foi identificar as vantagens e desvantagens de dois modelos de gestão da frota, sendo o anterior à instalação do Núcleo Administrativo, que era descentralizado nas Unidades Operacionais, bem como as do atual modelo, em que a manutenção da frota está centralizada no 3º COB, e conhecer qual modelo teria a melhor aplicação. Para desenvolvimento do estudo, foi realizada uma revisão da bibliografia conceituando as áreas da gestão, administração, a política de governo “Choque de Gestão” e o Planejamento Estratégico do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG). Em seguida, pesquisou-se sobre a estrutura administrativa e operacional do 3º COB, o impacto da implantação do Núcleo Administrativo, na gestão da frota, sem prévia regulamentação e os efeitos da supressão dos bombeiros especialistas da Seção de Suprimentos. As entrevistas evidenciaram os benefícios e dificuldades de ambos os modelos de gestão, sendo verificados os efeitos da centralização administrativa na área do 3º COB e o emprego de especialistas na manutenção da frota. Conclui-se que o atual modelo de gestão é o que tem melhor aplicabilidade, contudo há a necessidade de reformulação do DD/QOD para inclusão de especialistas na seção de transportes do 3º COB e consequentemente a criação de resolução que regulamente as atribuições desses especialistas que irão trabalhar junto às seções de suprimentos, funcionando como um “braço” do 3º COB nas Unidades Operacionais.Item A avaliação anual de desempenho e produtividade no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais: a garantia da isonomia em face das limitações físicas e as capacidades laborais residuais de militares com dispensa médica(2018) Luciano, Elias José; Oliveira, Rubens Fernandes de; Borges, Miguel Novais; Nicácio, Cláudia Beatriz Machado Monteiro de LimaO presente trabalho se objetivou a estudar o formato atual de avaliação de desempenho no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG, com o propósito de verificar se ele é capaz de avaliar as atividades exercidas por militares que possuem capacidades laborais residuais, em razão de limitações físicas, em igualdade de condições com os demais militares. Para desenvolvimento da pesquisa, foram relacionadas as notas obtidas nas avaliações de desempenho de 1.081 militares do Quadro de Praças Bombeiro Militar para análise estatística do impacto da nota nas promoções por merecimento. Foram estudados pela técnica de análise de conteúdo para interpretação dos requerimentos apresentados à Diretoria de Recursos Humanos do CBMMG, que solicitavam método alternativo de avaliação em substituição ao Teste de Aptidão Física. Como conclusão, constatou-se que que as avaliações de desempenho empregadas pelo CBMMG para os militares com limitação física não se adequam à realidade deles, não sendo aptas a aferir suas produtividades, pois, exigir um teste físico a quem não tem condição de fazê-lo, sem estipular uma medida alternativa, é obstar essa pessoa a galgar os mesmos direitos alcançados pelas pessoas com condições físicas plenas, ferindo, assim, o princípio da isonomia. Como proposta, sugere, em substituição ao Teste de Aptidão Física, um modelo de provas objetivas relacionadas às atividades desenvolvidas pelos avaliados com limitação física, mantendo-se os outros fatores de avaliação empregados, como disciplina, disponibilidade para o trabalho e habilidades profissionais.Item Ressarcimento ao erário de verba remuneratória através de desconto em folha de militar do CBMMG: análise e proposta de um modelo de baixo custo processual(2018-11-06) Fonseca, Abel Moura da; Lima, Marcus José Tibúrcio; Silva, Robespierre de Oliveira; Ladeira, Leonardo CarvalhoO presente trabalho estuda o modelo remuneratório militar no âmbito do Estado de Minas Gerais e analisa seus aspectos de classificação, que são vinculado à previsão normativa. A pesquisa adota a abordagem hipotético-dedutiva e caráter qualitativo como aspecto metodológico de trabalho. No âmbito do CBMMG não há procedimento administrativo regular específico para o desconto de verba remuneratória recebida indevidamente. Para propositura de procedimento administrativo simplificado, considerou-se o custo da hora homem administrativa no CBMMG calculada com metodologia elencada em capítulo específico da pesquisa. Após a analise dos aspectos normativos sobre o remuneratório do servidor militar de Minas Gerais, a pesquisa concentra-se no estudo dos aspectos legais de garantia da ampla defesa e o contraditório objetivando elencar as bases para uma proposta consistente de procedimento administrativo simplificado para desconto de verba remuneratória por desconto em folha. Ao final do estudo, conclui-se que o modelo legal remuneratório militar de Minas Gerais possui nuances de complexidade às quais encontram-se um extenso rol de vantagens de diversas naturezas que são legalmente enquadradas como verbas remuneratórias, cuja previsão legal de atualização monetária não é vinculada à taxa Selic no âmbito do poder executivo estadual. Após pesquisa, é apresentado no apêndice deste trabalho uma proposta de modelo de procedimento administrativo simplificado para devolução de verba remuneratória para efetiva implementação no âmbito do CBMMG.Item O papel da comissão de recebimento de materiais no âmbito do CBMMG(2018) Lara Júnior, João Bosco; Souza, Nícia Raies Moreira de; Motta, Carolina Portugal Gonçalves da; Oliveira, Fernando Marangon deEsta monografia analisa as atribuições da Comissão Permanente de Avaliação e Recebimento de Material (CPARM) no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG), sob a perspectiva de seus membros. Para desenvolvimento da pesquisa foi utilizada a análise de atas de recebimento das unidades que adquiriram viaturas e aeronaves, sendo que as unidades escolhidas foram o Centro de Suprimentos e Manutenção, o 10º Batalhão de Bombeiros de Minas Gerais e o Batalhão de Operações Aéreas do CBMMG. Como suporte para o trabalho foram utilizados a Lei Federal 8.666/93 e demais normas que regulam o recebimento de materiais, bem como referências acadêmicas e jurídicas. Foram feitas entrevistas com os membros das CPARM que participaram dos processos de aquisição de viaturas/aeronaves. Como conclusão, sinaliza-se que as CPARMs conhecem do ordenamento legal de sua função e realizam a atividade de assessoramento do ordenador de despesas, apesar de se verificar iniciativas de deliberação inerentes ao poder discricionário dos membros da comissão de recebimento.Item Análise sobre a interpretação e aplicação do inciso II do artigo 64 da lei nº 14.310, de 19 de junho de 2002(2018-11-07) Calçado, Vinicius Reis Moreira; Araújo, Ana Luiza Gomes de; Silva, Robespierre de Oliveira; Moraes, Giuvaine Barbosa deO presente trabalho teve como objetivo geral estudar e compreender a interpretação e aplicação do inciso II do art. 64 do CEDM, considerando os ritos previstos, disposições legais, poderes da administração pública e os princípios do Direito Administrativo Disciplinar. Em específico objetivou-se identificar os princípios do Direito e poderes da Administração Pública aplicáveis ao objeto de estudo, interpretar e identificar os procedimentos de aplicação do inciso II, do art. 64 do CEDM, na perspectiva da autoridade competente, e analisar a conformidade legal, adequação aos princípios do Direito e aplicação dos poderes da Administração Pública sobre os aspectos levantados na interpretação e aplicação do inciso II do art. 64 do CEDM. Como metodologia foi utilizado a pesquisa metodologia dogmática, por meio dos instrumentos científicos do direito, sendo a fonte de pesquisa documental e bibliográfica, utilizando-se de fontes legais, doutrinárias, jurisprudenciais e documentais. Foram apresentados os princípios do Direito Administrativo Disciplinar, assim como os poderes da Administração Pública aplicáveis ao objeto de estudo. Como método de interpretação da norma, foi utilizada a hermenêutica jurídica adotada por Maximiliano (2011), enquanto que o estudo de aplicação do dispositivo legal buscou demonstrar o caminho regulamentar previsto. Por fim, como conclusão, verificou-se o uso do poder discricionário para a interpretação e aplicação das normas disciplinares em comento, bem como a aplicação do princípio da atipicidade. Em decorrência, revelou-se fundamental a observância dos princípios do Direito Administrativo Disciplinar, destacadamente o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista que delimitam o poder discricionário.Item Viabilidade da implementação do uso do cartão corporativo em substituição ao pagamento de diárias(2018) Santos, Fernando Sales dos; Biondini, Isabella Virgínia FreireA modernização da gestão do gasto público pode permitir a redução das despesas, possibilitando a disponibilização de recursos para melhor atender as demandas existentes ou atendimento de demandas reprimidas, nesse sentido o presente trabalho tem como objetivo propor implementação do cartão corporativo em substituição ao modelo atual de pagamento de indenização de diária de viagem. A utilização do cartão como forma de pagamento visa otimizar os recursos pois possibilitam que o Estado somente despenda o que foi efetivamente gasto, o que não se pode garantir apenas com a apresentação de relatório de viagem como é feito atualmente. Objetiva-se com essa nova forma de pagamento deixar o processo mais transparente e com melhor prestação de contas, para que não ocorram gastos desnecessários por parte do Estado. Para isso foram analisados critérios legais de concessão da presente indenização e buscado para entrevista outros órgãos estaduais que utilizassem cartão estadual como forma de pagamento. Foi verificado que três empresas públicas utilizam a ferramenta, a CEMIG, a CODEMIG e a COHAB Minas. Em entrevista com funcionários destas, foi possível perceber que com o uso do cartão ocorrerá melhorias na prestação de contas e execução dos recursos visto que não ocorrerão despesas desnecessárias, pois o gasto realizado será o gasto real.Item Estudo das atribuições do Coordenador de Bombeiros da Unidade (CBU) em ocorrências complexas, no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais: proposta de regulamentação(2018) Maia Júnior, Wan Jonhson de Araújo; Rodrigues, Waldeci GouveiaO presente estudo objetivou analisar as atribuições do Coordenador de Bombeiro da Unidade (CBU) em ocorrências complexas, no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, sob a perspectiva do efetivo cumprimento das suas funções. Foi verificado o que prevê as doutrinas nacionais e internacionais e o que se tem escrito no Estado de Minas Gerais, sobretudo na instituição, sobre o tema em questão. No que se refere à metodologia, utilizou-se documentação indireta que foram obtidas por meio de pesquisa documental e pesquisa bibliográfica em arquivos físicos e digitais. E, também, documentação direta, conseguida por meio de questionário aplicado aos militares. As fontes de documentos foram os arquivos públicos físicos e digitais como Leis, Decretos, Memorandos, Resoluções oriundos do Comando-Geral, Estado Maior do CBMMG e da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A pesquisa bibliográfica foi feita em livros, manuais, revistas, Procedimentos Operacionais Padrões, monografias, teses e sites. Foram abordadas proposições da doutrina geral sobre a gestão de ocorrências complexas, relacionando-as às normas existentes no Corpo de Bombeiros Militar e demais legislações estaduais. Foram também abordados os principais conceitos e definições, bem como as previsões das atribuições do Coordenador de Bombeiros da Unidade nos diversos manuais estudados. Além disso, foram utilizados dados obtidos por meio de questionários compostos por perguntas fechadas e abertas que foram enviados aos tenentes que trabalham na função de Coordenador de Bombeiros da Unidade. Concluiu-se, através de análise teórica e estatística, das respostas ao questionário e bibliografia estudada que 84,4% dos oficiais entrevistados, ao concluir o Curso de Formação ou Habilitação de Oficiais, não se consideram preparados e seguros para gestão de ocorrências complexas de forma satisfatória, e apenas 11,1% foram capazes de listar quais as suas primeiras atribuições, de acordo com o manual indicado pela instituição, ao chegarem a uma ocorrência complexa. Por fim, foram apresentadas as sugestões e proposta de regulamentação das atribuições do Coordenador de Bombeiros da unidade no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.
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