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Item Descentralização e estadualização dos serviços de transporte de passageiros sobre trilhos no Brasil: uma análise para o estado de Minas Gerais(2018) Amaral, Camila da Cunha Souza do; Motta, Carolina Portugal Gonçalves da; Ferreira Júnior, SílvioNeste trabalho se analisa a descentralização dos sistemas de trens urbanos operados pelo Governo Federal para os estados e municípios, com foco para a questão do Estado de Minas Gerais. Iniciado nos anos de 1990, o programa insere-se em um movimento mais amplo de descentralização administrativa em vários países do mundo. No Brasil, este cenário foi instigado pela Constituição Federal, seguido de legislações que foram criadas neste sentido, inclusive, estaduais e municipais. No entanto, observa-se que mesmo diante de uma tendência descentralizadora, uma Constituição que prevê a descentralização deste serviço e leis que regulamentam esta ação, poucos ainda saíram da administração federal caindo para administração local. Este é o caso, por exemplo, do Estado de Minas Gerais, foco do presente trabalho. Em 1997 foi constituída a METROMINAS, empresa criada no intuito de gerir os transportes sobre trilhos de passageiros do Estado de Minas Gerais. No entanto, ainda hoje tem a competência desses transportes está nas mãos da Companhia Brasileira de Transportes Urbanos (CBTU).Item O trabalho pedagógico com o Ideb: a adesão de escolas da Rede Municipal de Ensino de Belo Horizonte(2018) Freitas, Elias José Lopes de; Assis, Marcos Arcanjo deEste trabalho tem por objetivo investigar a adesão de escolas da Rede Municipal de Ensino de Belo Horizonte ao princípio do trabalho pedagógico desenvolvido a partir dos resultados do último Ideb por elas alcançados. A metodologia utilizada foi a de estudos teóricos sobre as reformas educacionais no Brasil e no mundo além de suas relações com as reformas do estado ocorrida nos fins do século XX, foi descrita também a trajetória da política educacional do município de Belo Horizonte em que se afirma a gestão da educação a partir de índices aferidos nas avaliações externas como o próprio Ideb. Por fim foram realizadas entrevistas com gestores pedagógicos destas escolas, como forma de se verificar a existência de trabalhos norteados por este índice nestas escolas. A conclusão a que se chegou é que embora haja um consenso quanto a validade do Ideb como referência de qualidade, ainda há algumas questões pendentes na realização de trabalho desta natureza em algumas escolas.Item Uma análise do Programa de Capacitação de Recursos Humanos (PCRH) na Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig)(2018) Martins, Jurcimar Ferreira; Câmara, Mauro AraújoA presente monografia visa analisar o Programa de Capacitação de Recursos Humanos na FAPEMIG. A FAPEMIG (Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais) foi criada pela Lei Delegada nº 10, de 28 de agosto de 1985, sendo a única agência de fomento ao desenvolvimento científico e tecnológico de Minas Gerais. As possibilidades advindas da análise do fluxo atual do Programa de capacitação de Recursos Humanos da FAPEMIG visam a melhor utilização do recurso público. A metodologia utilizada foi a revisão dos manuais, com base nos decretos e deliberações atuais. Identificamos uma alteração na demanda, através dos números apresentados observamos que o número de propostas em 2018 foi menor que em 2017, porém paradoxalmente o valor aprovado foi superior. Conclui-se que houve ganho na publicidade do processo, tornando a chamada pública, gerando também maior segurança aos beneficiários uma vez que as propostas passaram a contemplar todo o período do curso apesar da limitação da apresentação de propostas ocorrer somente anualmente.Item Federalismo brasileiro e a lei Kandir: análise comparativa dos relatórios do Senado Federal e da Assembleia Legislativa de Minas Gerais sobre as compensações e perdas de arrecadação de ICMS(2018) Ferreira, Sidney Morais; Rezende, João Victor SilveiraA pactuação entre os entes possibilitou a aprovação da Lei Kandir em 1996, que estabelece que os estados devem abrir mão de parte de arrecadação de ICMS com exportação de produtos primários e semielaborados em prol do projeto de equilíbrio da economia brasileira. Em compensação os estados e consequentemente os municípios receberiam da União mensalmente valores para mitigar a redução de recursos. Contudo ao longo destes mais de 20 anos da aprovação da Lei, as compensações tem sido alvo de questionamentos, insuflada na última instância do judiciário. A decisão proferida pelo STF na ADO 25 a favor dos entes subnacionais fez brotar estudos sobre perdas em todos os níveis de governo, cada qual defendendo um ponto de vista. Em Minas Gerais não foi diferente, o Estado adotou como mote o chamado “Encontro de Contas”, estudo que teve como objetivo o levantamento de perdas, mas também a discussão acerca do endividamento estadual. Na esfera nacional, coube a instituição de comissão bicameral prover estudo acerca das perdas e embasamento a proposição de projeto de lei para regular as compensações. Neste sentido este estudo pretende analisar ambos os relatórios, com vias de comparação dos resultados demostrados, tanto em sentido numérico quanto no contexto em que foram elaborados.Item Estudo da Lei Federal nº 13.303/2016: alterações dos procedimentos licitatórios para as empresas públicas e sociedades de economia mista(2018) Lima, Amanda Luiza de Souza; Rodrigues, Maria Isabel Araújo; Alexandrino, Thaís MaraPublicada em 30 de junho de 2016, a Lei Federal nº 13.303, dispõe sobre o estatuto jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Tal legislação, surgiu para regulamentar o Artigo 173 da Constituição Federal de 1988 e trouxe diversas alterações nos regramentos destas Empresas Públicas, principalmente no que tange às suas licitações e contratações, o que será avaliado neste trabalho. Tais empresas, criadas para possibilitar a exploração de atividade econômica pelo Estado, visam, como qualquer empresa privada, o alcance da lucratividade por meio de sua atuação no mercado. Assim, para garantia de bons resultados na concorrência com outras empresas seus processos de licitação precisam ser eficientes, céleres e descomplicados, condizentes como a realidade mercadológica. Contudo, por serem Empresas cujo controle e capital é do Estado, os princípios aplicados aos seus processos devem ser semelhantes aos dos órgãos da Administração Direta, visando probidade, legalidade e transparência nas ações públicas. Assim, a Lei 13.303/2016 surge no sentido de criar regras próprias à realidade das Estatais e ao mesmo tempo condizentes com os princípios da Administração Pública.Item O modelo de concurso público para admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais(2018-08-23) Prates, Laura Spyer; Oliveira, Kamila Pagel de; Nicácio, Cláudia Beatriz Machado Monteiro de LimaA partir da evolução histórica da Administração Pública brasileira, mais especificamente da imposição da realização de concurso público para provimento de cargos públicos, debruçouse sobre a seleção então realizada pela Polícia Militar de Minas Gerais para ingresso no curso de formação de soldado, com o intento de verificar se compatível com o “tipo” de candidato que se espera ocupante do cargo de policial militar. Consubstanciado em pesquisas bibliográfica e documental, o presente trabalho revelou que o modelo de concurso público adotado pela Polícia Militar encontra-se em conformidade com a legislação, com a literatura atual e com as recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG), não obstante, por outro lado, destacar os benefícios da prova de habilidade específica, acaso incluída nos certames, e a insuficiência de dados quanto as eventuais benesses da avaliação de títulos, atualmente não adotada pela Corporação. Em continuidade a investigação proposta, indicou-se a relevância de novos estudos que abranjam os institutos do estágio probatório e da avaliação de desempenho, especialmente enquanto meios a dar seguimento ao processo de seleção e avaliação daqueles que aptos à função em questão. Afinal, “quem mais merece ser comandante ou juiz, ou receber qualquer outro cargo, é quem for mais dotado com as qualidades necessárias para seu bom desempenho” (HOBBES, 2000, p. 89).Item O controle exercido pelos tribunais de contas e a busca do interesse público no estado pós-moderno(2018-06-29) Silva, Janaina Gomes da; Villela, Jaime NápolesNo Brasil, os Tribunais de Contas receberam na Constituição de 1988 diversas atribuições que fortaleceram seu papel, passando a fiscalizar, opinar, recomendar e determinar revisão e anulação de atos administrativos, sob a ótica contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das contas públicas. Contudo, conforme será apresentado, em que pese a finalidade do poder de controlar seja proteger o interesse público, pragmaticamente, não raras são as situações em que a análise realizada pelos Tribunais de Contas vai ao encontro das necessidades e interesses da população afetada, trazendo modificações repentinas e sem avaliação quanto às providências imediatas a serem adotadas para diminuir os impactos negativos à sociedade. Além disso, muitas são as situações em que atos administrativos são declarados ilegais, mesmo baseados em pareceres jurídicos emitidos por advogados públicos, por conterem entendimento jurídico diverso daquele adotado pelos Tribunais de Contas, seja por diferença de interpretação, seja por mudança de entendimento jurisprudencial. Episódios dessa natureza inegavelmente causam insegurança jurídica e instabilidade econômica no país, e contrariam o cumprimento do princípio da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Lei Maior de 1988, que deve permear todos os atos públicos, inclusive os de controle. Daí a necessidade, objeto deste trabalho, de se analisar a conveniência de instituição de mecanismos que limitem, ou ao menos, balizem o exercício do poder de controle sobre a Administração Pública, sob a ótica do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas. Como se pretende demonstrar, a perquirição do princípio da eficiência administrativa, diante dos limites impostos pelo princípio da legalidade, é o grande desafio dos órgãos de controle, que devem encontrar o equilíbrio necessário ao alcance do verdadeiro interesse público. No bojo das dificuldades do cotidiano da Administração Pública, surge a Lei nº 13.655/2018, sobre a qual se tece breve análise, quanto ao seu objetivo de positivar as balizas e limites ao poder de controlar, sob intenção de melhorar a qualidade dos atos de controle e resguardar a segurança jurídica dos atos e decisões administrativas, evitando que o controle não se torne um fim em si mesmo.Item Execução compartilhada do orçamento fiscal da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e teoria dos jogos(2018-09-04) Santos Neto, Aloysio; Wanderley, Cláudio Burian; Franco, Marco Paulo ViannaEste trabalho busca elucidar como tem sido operacionalizada a execução compartilhada do orçamento da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG - pelos Governos do Estado de Minas Gerais no período compreendido entre os anos de 2006-2016. Através da mudança do caráter do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia – CONECIT, e por intermédio da Secretaria de Estado da área de ciência e tecnologia, o Governo Mineiro tem viabilizado o custeio de ações e programas com recursos exclusivos da FAPEMIG, conforme os artigos 212 e 294 da Constituição Estadual mineira de 1989. A partir do levantamento histórico da relação construída entre a Fundação e o Governo mineiro, é utilizada Teoria dos Jogos para analisar as relações dos dois jogadores com base no comportamento adotado até então e oferecer uma matriz de decisão provável para esse jogo.Item Trabalho real e prescrito: o cadastro de usuário em um Centro de Saúde de Belo Horizonte(2018) Fonseca, Vera Lúcia de Moura; Motta, Carolina Portugal Gonçalves daEste trabalho apresenta um estudo sobre as relações entre trabalho real e prescrito em um Centro de Saúde de Belo Horizonte, utilizando a ferramenta do cadastro do usuário como forma de verificar essas relações. O objetivo, proposto foi analisar como é realizado o trabalho (real e prescrito) em um Centro de Saúde de Belo Horizonte, sobretudo identificando sua relação com o processo de cadastramento dos usuários, a partir da estratégia da gestão do cuidado no território, que considera o cadastro um macroprocesso básico que tem influência em todos os processos, serviços e indicadores da atenção básica. Para tanto, o trabalho utilizou como técnicas de pesquisa a aplicação de questionário quantitativo semiestruturado, em uma amostra de servidores da Unidade, e o uso de observação direta. Quanto ao cadastro ficou evidente, no resultado deste estudo, sua influência em todos os processos, e na qualidade do cuidado que a atenção básica se propõe a ofertar, assim como no acesso ao serviço de saúde. A partir dos resultados, também pode se notar que há uma percepção objetiva de que o trabalho prescrito pouco difere do real, apesar dos comentários apontarem um descolamento nesta percepção. Isso indica a possibilidade de existir uma dificuldade na diferenciação entre o que é trabalho prescrito e o que é o trabalho real, indicando que o trabalho real e o saber tácito vão cotidianamente se tornado prescrito Esta percepção pode estar sinalizando questões pessoais dos trabalhadores tais como falta de reflexão mais elaborada, medo de retaliação por descumprimento de normas estabelecidas, desinteresse de esclarecer suas ações com isso criar possibilidade de gerar novas demandas e esforços, ou mesmo desconhecimento, se tornando mais fácil responder que o trabalho prescrito não é diferente do real. Por outro lado, pode estar sinalizando também a complexidade que a realidade apresenta, com problemas estruturais, falta de recursos humanos e materiais, distanciamento da realidade pratica em relação a teoria que conduzem a necessidade de remanejamentos e adaptações, mesmo que de forma inconsciente. Aponta também para o alerta de que cada organizador do trabalho, deve estar atento a realidade e levar em conta os imperativos de toda atividade humana e a contradição entre normas necessárias e renormalizações considerando as situações sempre singulares.Item O perfil de atuação da Agência Reguladora de Saneamento de Minas Gerais (ARSAE-MG) sobre a concessionária Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA-MG)(2018-08-31) Vespúcio, Virgínia Rocha; Wanderley, Claudio Burian; Ferreira Júnior, SílvioO objetivo do saneamento é prevenir e controlar doenças, promover higiene e hábitos saudáveis, melhorando a qualidade de vida da população e preservar o meio ambiente. A importância do setor de saneamento está ligada à promoção do abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário e coleta e destinação correta do lixo. O serviço público de saneamento é de competência municipal, entretanto, no Estado de Minas Gerais, a COPASA MG é a principal empresa prestadora do serviço de saneamento do Estado, atuando em 636 dos 853 municípios. Por sua vez, o poder de polícia administrativa é primordialmente exercido pela Agência Reguladora de Saneamento de água e esgoto de Minas Gerais - ARSAE – MG. Deste modo, o trabalho descreve a estrutura regulatória do setor de saneamento no país assim como o processo de criação da ARSAE em Minas Gerais. A partir das informações coletadas, realizou-se uma análise da revisão tarifaria e do modo de atuação da Agência Regulatória no exercício de suas atribuições. Assim, constatou-se que sua atuação vai além da regulação tarifária buscando, concomitantemente, na melhoraria de indicadores e resolução de gargalos existentes no setor de saneamento básico no Estado, com foco na expansão do serviço de coleta e tratamento de esgoto, no meio ambiente, na modicidade tarifária e na necessidade de captação de recursos financeiros no mercado para incremento e modernização dos serviços regulados.
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