[3] CEAPPGG III 2017-2019
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Navegando [3] CEAPPGG III 2017-2019 por Orientador "Biondini, Isabella Virgínia Freire"
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Item Execução orçamentária da Secretaria de Estado de Governo: relação de valores comprometidos em contratos com a eficiência da execução orçamentária(2019) Rocha, Leandro Moreira da; Biondini, Isabella Virgínia Freire; Batitucci, Eduardo CerqueiraEste trabalho acadêmico tem por objeto a análise da execução orçamentária relacionado com o compromisso assumido pela Secretaria de Estado de Governo em despesas contratuais. Foi relacionado todos os contratos cadastrados no portal de compras com início de vigência entre 2013 a 2018, verificando o valor contratado e o realizado para que se pudesse apurar um percentual de execução. O resultado geral foi de 76,07%, demostrando que o aspecto geral de execução de despesas contratuais é bom, no entanto a proposta de objetivo do trabalho é identificar e sugerir melhorias para uma execução mais eficiente, fazendo assim necessário destacar os contratos finalizados ou paralisados no período que obtiveram percentual de execução abaixo de 70%, pois esses contratos que necessitam de melhorias na execução Foi realizado uma pesquisa bibliográfica abordando os assuntos de planejamento e orçamento público, bem como sua execução e conceitos de receita e despesa. A declaração de disponibilidade orçamentária foi evidenciada devido sua importância para celebração de contratos. Após realizar entrevistas com alguns servidores envolvidos na execução de despesas contratuais, chegou se a conclusão que atualmente na secretaria não existe um controle do acompanhamento da execução de contrato e como sugestão foi recomendado a criação de uma planilha com informações consolidadas de execução orçamentária e despesas contratuais programadas.Item Transferências de recursos financeiros ao poder legislativo municipal(2019) Duarte, Lídia Cristina; Biondini, Isabella Virgínia Freire; Rezende, João Batista; Caixeta, Giovanni JoséO presente estudo tem por objetivo analisar a base de cálculo prevista no art. 29-A da Constituição da República de 1988, para fins do limite de transferências de recursos financeiros a serem repassados à Câmara Municipal. Foram abordados no presente trabalho os conceitos sobre a divisão dos poderes, bem como as suas competências, funções e autonomias entre o Judiciário, Executivo e Legislativo.