Transferências de recursos financeiros ao poder legislativo municipal

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2019

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Resumo
O presente estudo tem por objetivo analisar a base de cálculo prevista no art. 29-A da Constituição da República de 1988, para fins do limite de transferências de recursos financeiros a serem repassados à Câmara Municipal. Foram abordados no presente trabalho os conceitos sobre a divisão dos poderes, bem como as suas competências, funções e autonomias entre o Judiciário, Executivo e Legislativo.

Abstract
This study aims to analyze the basis of calculation provided for in art. 29-A of the Constitution of the Republic of 1988, for the purpose of limiting transfers of financial resources to be passed on to the City Council. This paper deals with the concepts of the division of powers, as well as their competences, functions and autonomy between the judiciary, executive and legislative.

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Notas
Monografia apresentada ao curso de Especialização em Administração Pública, Planejamento e Gestão Governamental – CEAPPGG/2017-2019 da Fundação João Pinheiro, como requisito parcial para a obtenção do título de especialista.

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