CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA (CESP/PMMG)
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Navegando CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA (CESP/PMMG) por Orientador "Batista Júnior, Onofre Alves"
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Item Assistência jurídica aos policiais militares da Polícia Militar do Amazonas processados judicialmente em decorrência de ações legítimas de serviço(2011) Rocha Júnior, Luiz Fernandes da; Batista Júnior, Onofre AlvesEste trabalho tem por objetivo demonstrar a importância da prestação de Assistência Jurídica no âmbito da Polícia Militar do Amazonas - PMAM, com o escopo de assistir os policiais militares que respondem a processos judiciais oriundos de ocorrências policiais, durante o exercício legítimo de sua atribuição constitucional. Por apresentar um conteúdo amplo, este trabalho objetiva demonstrar o dever e a responsabilidade que o Estado e a PMAM tem de assistir o policial militar no exercício de funções, haja vista o interesse público e sua representatividade estatal. Ademais, a prestação da atividade deve observância aos mandamentos constitucionais do devido processo legal, do exercício da ampla defesa e do contraditório, postos a todos os cidadãos. A introdução apresentará um panorama sobre a atividade policial, apontando o dispositivo constitucional relativo a competência das polícias militares, e as possíveis conseqüências oriundas de sua atuação, mesmo acobertado de legalidade e legitimidade. Em ato seguinte, será conceituado e exposta as categorias de agentes públicos, demonstrando categoria a que pertencem os policiais militares da PMAM. Na mesma seção veremos a legitimidade do policial militar para atuar representando o Estado, bem como as conseqüências que poderão advir da atuação policial. Na seção seguinte preocupou-se em discorrer sobre os aspectos legais que legitimam a ação preventiva e repressiva da polícia militar, bem como os princípios e institutos que corroboram para a legitimidade da atuação. Será explanado sobre a responsabilidade do estado resultante da ação do agente público, salientando os requisitos indispensáveis para a obrigação de reparabilidade do Estado, exigidos pela teoria adotada no Brasil, bem como os fatores que excluem tal obrigatoriedade, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial. O instituto da assistência jurídica será apresentado na seção 5, analisando o desenvolvimento do instituto no Brasil, sinteticamente, desde o período colonial até a sua previsão na Constituição da República de 1988. Serão destacadas, também, as instituições estaduais que prestam o serviço, bem como as modalidades da atividade. Por fim, o trabalho discorrerá sobre o controle da Administração Pública, apontando a importância e suas formas, ressaltando a nova filosofia de controle da conduta dos agentes de segurança, inovada pela implantação da Corregedoria Geral do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas.Item Instrução do processo administrativo punitivo na Polícia Militar de Minas Gerais: uma análise formal(2011-11-01) Souza, Zilmar Ferreira de; Batista Júnior, Onofre Alves; Silveira, Peterson Rodrigo Brandão; Camargos, Mirela Castro SantosEsta pesquisa procurou, por meio de uma análise formal da instrução do Processo Administrativo Punitivo na Polícia Militar de Minas Gerais, estudar a aplicação dos princípios que regem a Administração Pública, em especial do devido processo legal, direito de defesa, da boa fé, como direcionadores na padronização de procedimentos necessários a adoção das providências de responsabilidade do servidor público incumbido do acompanhamento e gestão de contratos administrativos e ajustes celebrados pela Administração Publica e terceiros ante a ocorrência de irregularidades materializadas por não execução contratual ou descumprimento de obrigação. Tratou-se de uma pesquisa descritiva em que foram aplicados questionários com questões fechadas a um público selecionado por critério intencional por acessibilidade. O norte teórico constituiu de discussão sobre contratos administrativos e peculiaridades do processo administrativo punitivo. O resultado foi uma maior compreensão das etapas que integram a realização do Processo Administrativo Punitivo e dos requisitos que garantem sua importância e validade jurídica para se atingir sua finalidade maior, como pressupostos para a aplicação da sanção administrativa e a inclusão do fornecedor sancionado no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública. A conclusão é que os servidores responsáveis pela realização do Processo Administrativo Punitivo na Polícia Militar de Minas Gerais, apesar de estarem conscientes da importância e necessidade de se cumprir requisitos formais para a sua instrução, não sabem como cumprir seu ritual formal e não segue um padrão, cada um adota um procedimento diferente, de acordo com o seu entendimento individual.