PROGRAMA DE ESPECIALIZAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (PROAP)

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Navegando PROGRAMA DE ESPECIALIZAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (PROAP) por Orientador "Fahel, Murilo Cássio Xavier"

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    A importância do terceiro setor no processo de inclusão digital
    (2009) Vieira, Paulo Henrique Campos de Paiva; Fahel, Murilo Cássio Xavier
    Nas linhas que se seguem pretendeu-se abordar de forma breve e objetiva a Inclusão digital para o terceiro setor. Nesse sentido, foram estudados importantes aspectos referentes à atual desigualdade social no Brasil, com atenção especial à exclusão social de grande parte das famílias brasileiras bem como e principalmente, a exclusão digital, que ademais de todos os avanços conquistados pelo país nas ultimas décadas, e ainda bastante perceptível, mesmo nas grandes cidades. Dados esses pontos, fixou-se a atenção e o estudo em observar a atuação do Terceiro Setor no Brasil, a forma em que se encontra sua atuação e programas empreendidos principalmente no Estado de Minas Gerais. Pode-se então, concentrar, por derradeiro, na importante análise de como se dá ou se pode dar a participação do Terceiro Setor no processo de Inclusão Digital no Brasil. O presente trabalho justificou-se, pois, na escassez de materiais que tratam sobre a questão proposta, bem como a necessidade de mais estudos que venham a aclarar a questão e auxiliar com idéias e resultados práticos com fins de apoiar e acelerar a Inclusão Digital no país. A metodologia utilizada neste trabalho foi norteada pela pesquisa bibliográfica e documental a partir de temas circunspectos ao presente trabalho bem como de assuntos que auxiliem ao seu melhor entendimento ao final, situando-o na presente realidade da questão no país.
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    Políticas públicas de penas alternativas: o caso do Programa Central de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas em Minas Gerais
    (2010) Sales, Vladimir Nani; Fahel, Murilo Cássio Xavier
    A presente monografia buscou apresentar o papel do Programa Central de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas (CEAPA) enquanto eixo da Política de Prevenção à Criminalidade, em Minas Gerais, com o intuito de explorar a sua relevância em termos de estratégias de prevenção e de redução dos danos individuais e sociais produzidos a partir dos processos de criminalidade. Para tanto, procurou delinear, num primeiro momento, a contextualização crítica e histórica das penas no âmbito do direito penal e da criminologia, sobretudo nos aspectos em que se articula com os efeitos produzidos pela globalização e as tendências penalistas que se observam no nosso meio, de maneira a consubstanciar discussões acerca do surgimento das denominadas alternativas penais, num segundo momento, desde as suas bases legais até seus desdobramentos no que tangenciam a implementação de Políticas, Programas e Projetos de Segurança Pública no âmbito da execução penal. Neste sentido, buscou-se evidenciar e perfazer, de modo longitudinal e descritivo, o estudo do caso das Centrais de Apoio (CEAPA) nos municípios mineiros, de modo a permitir o detalhado conhecimento em termos teórico-metodológicos. Por outro lado, o estudo em questão realizou uma análise dos dados obtidos pelo Programa nos anos de 2009-2010, tais como: número de novas penas recebidas, descumprimentos, metas pactuadas, situação penal (tipo, juízo e principais delitos), principais encaminhamentos e rede parceira no tocante a sua atuação nos 11 municípios contemplados. Ressalta-se que as informações analisadas foram coletadas a partir do banco de dados disponibilizado pela Diretoria de Reintegração Social (DRS), órgão da Superintendência de Prevenção à Criminalidade, da Secretaria de Estado de Defesa Social, da qual faz parte o Programa Reintegração Social dos Egressos do Sistema Prisional (PrEsp). Os resultados atingidos demonstram que o Programa constitui-se como importante estratégia de prevenção social a criminalidade desde o nível específico ou secundário, especialmente favorável a grupos populacionais vulnerabilizados.