Navegando por Orientador "Pinto, Luciana Moraes Raso Sardinha"

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    Contribuição ao estudo das parcerias público privadas na administração pública: a experiência no estado de Minas Gerais sob o enfoque das modalidades e do controle
    (2008) Aguiar, Lorena Abreu; Pinto, Luciana Moraes Raso Sardinha; Tarso, Paulo de
    Uma nova realidade econômica e social se apresenta e impõe mudanças de comportamento da Administração Pública. Também a sociedade brasileira está a exigir uma nova forma de administrar, com mais responsabilidade, transparência e voltada à concretização dos direitos e garantias fundamentais e eficiência na prestação de serviços públicos. Esta monografia realizou um estudo sobre uma nova forma de concessão introduzida no ordenamento jurídico brasileiro, as Parcerias Público Privadas. Foi analisado o modelo brasileiro de PPP de acordo com a Lei Federal 11.079/04 e com a Lei Estadual Mineira 14.868/03. O tema estudado trata de uma nova ferramenta que representa uma alternativa para enfrentar os graves problemas de infra-estrutura e de prestação de serviços públicos. A Parceria Público Privada trouxe grandes inovações em relação aos contratos administrativos anteriores, suscitando instrumentos de compartilhamento de riscos e de garantias entre o parceiro público e o privado. Após a contextualização inicial, são discutidos os fundamentos que balizam a implantação de um projeto de PPP, bem como sua forma de controle.
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    Contribuição ao estudo do direito disciplinar no âmbito da PM: um estudo acerca dos julgamentos de transgressão administrativa na Polícia Militar do Amazonas
    (2011-10-11) Silva Neto, Wilmar Tabaiares da; Pinto, Luciana Moraes Raso Sardinha; Menezes, Jerry Andrade de; Rodrigues, Maria Isabel Araújo
    NETO, Wilmar Tabaiares da Silva. Monografia apresentada como pré-requisito para obtenção do título de especialista em Segurança Pública na PMMG. Na monografia, almejou-se obter e discutir informações que pudessem contribuir para a melhoria dos processos e procedimentos adotados no tratamento do policial quando acusado de transgressão disciplinar na Polícia Militar do Amazonas. Os pontos realçados são o controle social formal e informal internos na instituição policial e a busca do fortalecimento da hierarquia e disciplina nos moldes das Forças Armadas, em detrimento do tratamento e garantias constitucionais que são negadas aos policiais, em especial aqueles que têm sua liberdade cerceada, sem obediência aos ritos processuais legais. Considerou-se que os Direitos Humanos são as ressalvas feitas ao poder estatal, para garantir o pleno desenvolvimento do indivíduo na sociedade, e a Polícia Militar não pode
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    A importância do controle interno para a concentração do estado democrático de direito: a experiência do controle interno no estado de Minas Gerais
    (2014) Mendes, Juliana Márcia da Silva; Pinto, Luciana Moraes Raso Sardinha
    O presente trabalho tem como objetivo verificar, a partir da análise de um programa de governo estabelecido por meio de uma política pública, a efetividade da atuação de um mecanismo de controle interno no Estado de Minas Gerais. O trabalho possui natureza documental, estudado de forma qualitativa a partir de pesquisas bibliográficas e questionário sobre a experiência de auditores que participaram da auditoria do programa à época. O programa escolhido foi “Saneamento Básico: Mais Saúde para Todos”, instituído em seu primeiro período pelo Estado de Minas Gerais no Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG 2004/2007. O objetivo do programa foi ampliar a cobertura dos sistemas de abastecimento público de água, de coleta de esgoto sanitário e de coleta e destinação final de lixo. A auditoria, por sua vez, fiscalizou três ações do programa: instalação de módulos sanitários, expansão e garantia dos serviços de abastecimento de água em localidades com concessão da COPASA e expansão e garantia dos serviços de esgotamento sanitário, também em localidades com concessão da COPASA. A Administração Pública no Estado Democrático de Direito tem como dever promover o bem-estar social através da implementação de políticas sociais que garantam ao cidadão acesso a recursos que o promova socialmente. Quanto maior a atuação do Estado, maior os riscos de danos e desvios de recursos públicos por seus gestores e, consequentemente, maior a necessidade de um controle interno efetivo, que coopere para que os fins da Administração sejam atingidos de maneira integral. Em análise do Relatório de Auditoria sobre o programa, foi constatado várias irregularidades no desenvolvimento das ações do programa, desde obras construídas em locais impróprios, a esgotos a céu aberto e obra inacabada, causando grave dano aos beneficiários do programa. Após as recomendações da Auditoria para melhor cumprimento do programa pelos gestores, todas as providências ou foram atendidas ou estavam em sendo atendidas, através de medidas adotadas pelos gestores. Verificou-se, neste caso, a importância da ação do controle interno, através da atuação efetiva da Auditoria Interna, para a fiscalização e melhor cumprimento de um programa de governo no estado de Minas Gerais. Muito ainda deve ser aprimorado em relação às ações do controle interno, mas este é, sem dúvida, um caminho, dentro do Estado Democrático de Direito, para o cumprimento do que é de direito do povo: atendimento de necessidades básicas e bem-estar social.