[6] CEAPPGG VI 2020-2022

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Navegando [6] CEAPPGG VI 2020-2022 por Palavra-chave "Discricionariedade"

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    O Sistema de nomeação de cargos comissionado no Estado de Minas Gerais à luz dos princípios constitucionais na administração Pública
    (2023) Ferreira, Fabíola Pacheco Duque; Pfeffer, Renato Somberg
    Este estudo visa a desvendar a relação entre o Governo do Estado de Minas Gerais e os cargos de provimento em comissão, que são preenchidos por livre nomeação e exoneração. O trabalho aborda a importância fundamental do concurso público como princípio basilar para o ingresso no serviço público, conforme expressamente consagrado no artigo 37, inciso II, da Constituição. Explora-se também a relevância dos princípios constitucionais da Administração Pública, como a moralidade, a eficiência, a impessoalidade e a isonomia, e como tais princípios se aplicam tanto ao concurso público quanto aos cargos em comissão. Nesse contexto, procede-se a uma análise das normas regulamentadoras dos cargos em comissão no Estado de Minas Gerais, observando-se as limitações no recrutamento para esses cargos e a ausência de clareza e critérios objetivos para a seleção dos ocupantes. Ademais, realiza-se uma investigação das antigas e persistentes práticas relacionadas aos cargos públicos, quando estes eram utilizados como favores políticos, possibilitando a ocupação de posições de destaque não com base no mérito ou na capacidade, mas sim em virtude de vínculos familiares, amizades ou alianças políticas, enfatizando-se a importância do princípio da moralidade. Por fim, aborda-se a significância do controle jurisdicional exercido pelo Poder Judiciário para garantir que a Administração Pública não ultrapasse os limites legais e assegure que os princípios constitucionais sejam respeitados. Este trabalho realiza uma análise comparativa detalhada entre os cargos em comissão e os concursos públicos, visando identificar os principais critérios que diferenciam a nomeação para cargos públicos por meio de seleções objetivas e nomeações baseadas em critérios de confiança. O estudo explora os efeitos destas formas de seleção sobre a aderência aos princípios constitucionais de legalidade e impessoalidade. Além disso, avalia como estas práticas influenciam o cumprimento de critérios objetivos na seleção para cargos em comissão. Por fim, o trabalho destaca a importância do controle jurisdicional como um mecanismo essencial para manter o equilíbrio entre os diferentes poderes.