[11] PROAP XI

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Navegando [11] PROAP XI por Palavra-chave "Estado democrático de direito"

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    A importância do controle interno para a concentração do estado democrático de direito: a experiência do controle interno no estado de Minas Gerais
    (2014) Mendes, Juliana Márcia da Silva; Pinto, Luciana Moraes Raso Sardinha
    O presente trabalho tem como objetivo verificar, a partir da análise de um programa de governo estabelecido por meio de uma política pública, a efetividade da atuação de um mecanismo de controle interno no Estado de Minas Gerais. O trabalho possui natureza documental, estudado de forma qualitativa a partir de pesquisas bibliográficas e questionário sobre a experiência de auditores que participaram da auditoria do programa à época. O programa escolhido foi “Saneamento Básico: Mais Saúde para Todos”, instituído em seu primeiro período pelo Estado de Minas Gerais no Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG 2004/2007. O objetivo do programa foi ampliar a cobertura dos sistemas de abastecimento público de água, de coleta de esgoto sanitário e de coleta e destinação final de lixo. A auditoria, por sua vez, fiscalizou três ações do programa: instalação de módulos sanitários, expansão e garantia dos serviços de abastecimento de água em localidades com concessão da COPASA e expansão e garantia dos serviços de esgotamento sanitário, também em localidades com concessão da COPASA. A Administração Pública no Estado Democrático de Direito tem como dever promover o bem-estar social através da implementação de políticas sociais que garantam ao cidadão acesso a recursos que o promova socialmente. Quanto maior a atuação do Estado, maior os riscos de danos e desvios de recursos públicos por seus gestores e, consequentemente, maior a necessidade de um controle interno efetivo, que coopere para que os fins da Administração sejam atingidos de maneira integral. Em análise do Relatório de Auditoria sobre o programa, foi constatado várias irregularidades no desenvolvimento das ações do programa, desde obras construídas em locais impróprios, a esgotos a céu aberto e obra inacabada, causando grave dano aos beneficiários do programa. Após as recomendações da Auditoria para melhor cumprimento do programa pelos gestores, todas as providências ou foram atendidas ou estavam em sendo atendidas, através de medidas adotadas pelos gestores. Verificou-se, neste caso, a importância da ação do controle interno, através da atuação efetiva da Auditoria Interna, para a fiscalização e melhor cumprimento de um programa de governo no estado de Minas Gerais. Muito ainda deve ser aprimorado em relação às ações do controle interno, mas este é, sem dúvida, um caminho, dentro do Estado Democrático de Direito, para o cumprimento do que é de direito do povo: atendimento de necessidades básicas e bem-estar social.