PROGRAMA DE ESPECIALIZAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (PROAP)
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Navegando PROGRAMA DE ESPECIALIZAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (PROAP) por Palavra-chave "Belo Horizonte"
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Item Mobilidade urbana em Belo Horizonte: a evolução da mobilidade urbana em Belo Horizonte a partir do estatuto da cidade(2016) Henriques, Andréa; Motta, Carolina Portugal Gonçalves daEste trabalho tem como foco a análise dos avanços realizados em Belo Horizonte a partir do Estatuto da Cidade no que se refere à mobilidade urbana na cidade. O Estatuto da Cidade determinou a obrigatoriedade de cidades com mais de 500 mil habitantes elaborarem um plano de transporte integrado junto ao Plano Diretor. Esse trabalho analisa os avanços dos instrumentos legais e as políticas de mobilidade urbana que foram aplicadas a partir do Estatuto; apresenta uma síntese das propostas do Plano de Mobilidade Urbana de Belo Horizonte, e avalia o seu cumprimento efetivo. Além disso, indica possíveis instrumentos que poderiam gerar avanços para a cidade.Item A utilização de parcerias público-privadas para prestação de serviços de assistência social no Município de Belo Horizonte(2016-06-06) Sálvio, Juliene Bibiano; Abreu, Alexandre Périssé deA presente monografia verificou se os contratos administrativos, na modalidade de parceria público-privada, poderiam ser utilizados para a prestação de serviços de assistência social, no Município de Belo Horizonte. Inicialmente, abordou-se o tema referente ao direito à assistência social sob a ótica da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte e legislações que versam sobre o assunto. Em outro momento, tratou-se da competência do Município para a execução de serviços socioassistenciais, considerando-se a partição de competências prevista na Constituição de 1988. Em seguida, foi abordada a questão da qualidade, no que tange à prestação de serviços públicos de assistência social. Posteriormente, mostrou-se como ocorre a prestação de serviços socioassistenciais na capital mineira, bem como os seus impactos na qualidade do atendimento direcionado à sociedade. Tratou-se dos contratos de parceria público-privada e sua possível utilização para execução de serviços relacionados à assistência social. Nesta pesquisa foram aplicados os métodos indutivo e monográfico, tendo em vista que se verificou a possibilidade de implantação de um modelo no âmbito da assistência social, a partir da experiência da área da educação, do próprio Município de Belo Horizonte. Por fim, entendeu-se que não há impedimentos legais para que o Município viabilize as contratações no formato de concessão administrativa.