CEAPPGG/MGS 2017-2018

URI Permanente para esta coleção

http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/123456789/3843

Navegar

Navegando CEAPPGG/MGS 2017-2018 por Palavra-chave "Accountability"

Agora exibindo 1 - 2 de 2
  • Imagem de Miniatura
    Item
    Análise da governança corporativa da Petrobras: avanços e desafios após a promulgação da Lei 13.303/2016
    (2018-12-07) Melo, Flávia Cezário Milagres de; Pfeffer, Renato Somberg; Viana, Raquel de Mattos
    O presente trabalho faz uma reflexão sobre os ajustes na área de governança corporativa que foram implementados pela petroleira Petróleo Brasileiro S.A – PETROBRÁS para atender à nova conjuntura de ênfase na importância da governança corporativa e aos princípios de transparência, controle e redução de desvios de comportamento pela alta gestão das estatais. Esta monografia é fruto de uma pesquisa qualitativa e exploratória embasada em um levantamento bibliográfico que possibilitou a análise detalhada do objeto de pesquisa por meio de pesquisa em jornais, livros e na internet para coleta de dados, cuja fonte seminal foi a Lei 13.303/2016, lei das estatais. A implantação do accountability nos processos públicos no caso brasileiro será possível quando o controle formal na burocracia ultrapassar o limite dos mecanismos legais, alterando o padrão de relacionamento entre o Estado e a sociedade com legitimidade de controle. O grau de accountability e responsabilidade burocrática é o resultado de um somatório de dimensões contextuais da administração pública, determinada pelo desenvolvimento político. Considerando as temáticas da Lei 13.303/2016 - governança corporativa, transparência na gestão, mecanismos de controle e normas de licitação / contratação - é possível ponderar que são assuntos inter-relacionados. Conclui-se que a lei das estatais propiciou expressivos avanços no campo de licitações e contratos para coibir condutas de fraude. Contudo não se pode esperar que apenas a legislação conseguirá solucionar as questões cotidianas. A corrupção não se combate somente com leis. Cabe ao público alvo da norma conseguir desenvolver os recursos mais assertivos para implementação à necessidade corporativa que está vinculado.
  • Imagem de Miniatura
    Item
    Fake news propagadas por meio digital no Brasil: desafios para a governança e a gestão pública contemporânea
    (2018-12-07) Carneiro, Fabiana Lumena; Silva, Max Melquíades da
    Esta monografia versa sobre a compreensão acerca da propagação das fake news - também denominadas de notícias falsas - , por meio digital e o impacto que esse comportamento tem proporcionado para a governança e para a gestão pública atual. Para tanto, a investigação se ateve em analisar, no âmbito federal, a atuação midiática expressa no portal do TSE em relação a essas notícias no Brasil. Por meio da pesquisa qualitativa com análise de dados e levantamento bibliográfico em livros e na internet, foi possível o estudo de caso de uma fake news ocorrida durante o processo eleitoral brasileiro de 2018. Esta pesquisa procurou desenvolver o conceito de Fake News e identificar sua origem, causas e consequências na sociedade contemporânea, bem como contextualizá-la à realidade brasileira. Foram abordados aspectos pertinentes à operacionalidade das fake News, a forma como o mundo está lidando com elas e identificadas as tecnologias utilizadas para a propagação dessas notícias. Também foi realizada uma abordagem teórica a respeito de Poliarquia, conceito criado pelo cientista político Robert Dahl, bem como sobre accountability, a fim de balizar a análise do cenário sociopolítico nos dias atuais, no contexto de eleições livres e democráticas. Verificou-se que as fake news são uma ameaça real à democracia e que leis devem ser elaboradas para coibir e punir quem cria notícias falsas. No entanto, deve-se atentar quanto ao risco de limitar a liberdade de expressão e o direito à informação do cidadão. A partir desse resultado, pode-se concluir que os desafios da gestão pública, mais que o dever de combater as fake news, é tornar a democracia forte o suficiente para que a população seja capaz de discernir o que é bom e o que é ruim para a sociedade, assim como capacitar o cidadão para diferenciar mensagens maliciosas das que realmente são notícias verídicas, sem , contudo, deixar que a democracia seja cerceada.