CEAPPGG/MGS 2017-2018

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Navegando CEAPPGG/MGS 2017-2018 por Palavra-chave "Belo Horizonte"

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    Judicialização das políticas públicas: a educação infantil em Belo Horizonte
    (2018-12-05) Inocêncio, Graziela Fernanda Lima; Viana, Raquel de Mattos; Veiga, Laura da
    A presente monografia analisa os desdobramentos da judicialização da política pública de educação infantil e a concessão de vagas nas Unidades Municipais de Educação Infantil - UMEIs de Belo Horizonte no período de 2016 a 2018. Foi analisada a história da educação infantil em Belo Horizonte e examinado o comportamento do Poder Judiciário diante das demandas ajuizadas e as modificações implementadas pelo Poder Executivo municipal de Belo Horizonte para atender as determinações judiciais. Analisou-se, também, os impactos desses ajustes no cotidiano dos alunos e professores. A metodologia de pesquisa utilizou de revisão bibliográfica, levantamento de normas e decisões judiciais relacionadas ao tema, entrevistas com agentes públicos vinculados à política de educação infantil e mães de alunos. A pesquisa caracterizou-se por sua natureza qualitativa, por ter abrangido a percepção de interessados e pessoas envolvidas na elaboração e implementação da política. Conclui-se que a judicialização possui aspectos positivos e negativos no que se refere aos impactos no cotidiano dos alunos e na prestação do serviço de educação infantil. Se, por um lado, as decisões de concessão de vagas demandadas na justiça impactam o planejamento da política pública, reduzindo a previsibilidade das ações do Poder Executivo, por outro, é um mecanismo do exercício da cidadania, que obriga o Poder Executivo a cumprir com suas obrigações constitucionais, contemplando um número maior de beneficiários.