CEAPPGG/PRODEMGE 2018-2020

URI Permanente para esta coleção

Agora exibindo 1 - 1 de 1

Regime jurídico aplicável aos contratos das estatais: uma perspectiva sobre a bilateralidade contratual
(2020) Anacleto, Mário Renato Aguiar; Rodrigues, Maria Isabel Araújo; Montolli, Carolina Ângelo
A Lei Federal n° 13.303/16, inaugurou um novo regime jurídico em relação as contratações das estatais, principalmente por estabelecer em seu artigo 68 que os contratos celebrados na vigência da Lei serão regulados pelos preceitos de direito privado, contrário ao tradicional regime jurídico da Lei Federal n° 8.666/93, que dotadas de prerrogativas especiais ocupam posição de superioridade em face da outra parte. Sendo assim, o objetivo desse trabalho é analisar as inovações introduzidas pela Lei n° 13.303/2016 nas relações jurídicos-contratuais da Prodemge com seus fornecedores. Para tanto, o presente estudo utilizou a metodologia da revisão bibliográfica, documental e descritiva, além de informações coletadas nas bases de dados da Prodemge. Concluiu-se que são dois os instrumentos que efetivamente são caracterizados como inovações do novo estatuto, a possibilidade de alterações e rescisões por acordo entre as partes, contudo, na Prodemge, estes instrumentos são aplicados com as devidas cautelas a fim de se evitar a configuração de desvio de finalidade.