Navegando por Palavra-chave "Contrato administrativo"
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Item Os desdobramentos da Lei 13.303/2016 na gestão de contratos das empresas públicas: um estudo aplicado na Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - Prodemge(2020) Justo, Evelyn Julieta Troncoso; Rodrigues, Maria Isabel Araújo; Borges, Thiago BernardoO contrato administrativo é uma ferramenta jurídica importante para a formalização das relações comerciais entre as empresas estatais, seus clientes e fornecedores. Com o advento da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, estes instrumentos necessitaram de ajustes e os procedimentos internos exigiram revisão. Este trabalho buscou verificar na prática os desdobramentos da implantação das novas disposições legais nas relações da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - Prodemge com seu público estratégico. A monografia baseou-se em uma pesquisa exploratória, com levantamento bibliográfico e documental. Foram utilizadas como fonte de informação livros, artigos e publicações especializadas no tema, além de documentos institucionais da empresa foco do estudo aplicado. Depreende-se que a Lei das Estatais colaborou positivamente para a aplicação de boas práticas de governança corporativas e pode auxiliar no alcance de maior eficiência e transparência na gestão pública. Entretanto, a gestão de contratos carece de maior amadurecimento para verificação da materialidade de seu aperfeiçoamento.Item Gerenciamento de contratos de serviços de engenharia de manutenção no município de Belo Horizonte: limites e possibilidades legais(2018) Faria, Eros de; Rodrigues, Maria Isabel AraújoA realização de obras públicas é uma das importantes ações para realização de políticas públicas. Uma vez definida como intervenção a ser realizada pelo poder público, as obras em geral requerem, planejamento, projeto básico, orçamento e cronograma físico e financeiro. Informações preliminares às obras essenciais, para elaboração de licitação, conforme previsto na Lei nº 8.666/93. As regras legais são claras e bem definidas, em um contexto de previsibilidade de gastos de recursos para a execução das obras. A intervenção da engenharia não finda após a realização das obras. A partir daí inicia-se a etapa da engenharia de manutenção. No Brasil, indesejável importância é dada à etapa de manutenção, resultando em possível desperdício de recursos públicos. No sentido de esclarecer à respeito do cotidiano dos setores ou gerências de manutenção, comenta-se situações que, de alguma forma se relacionam com aspectos legais e administrativos dos serviços de manutenção em Belo Horizonte, sobretudo nas regionais. Decorre que, diferentemente do contexto de obras novas citado acima, os serviços de manutenção têm como característica a imprevisibilidade. Diante disso, dificilmente os itens previstos em planilha contratual serão assertivos. Logo, o procedimento licitatório também deverá considerar tal peculiaridade, caso contrário haverá problemas e dificuldades de gestão e fiscalização para a materialização dos objetos destes contratos. Portanto, com o objetivo de analisar a possibilidade de contratação de obras e serviços de engenharia de manutenção à luz da legislação referente às contratações visando atender suas necessidades de flexibilização, as últimas seções deste trabalho tratam da Lei nº 8666/93, no que interessa para as obras de manutenção e outras possibilidades de contratação, como pregão, regime diferenciado de contratação e sistema de registro de preço.Item Regime jurídico aplicável aos contratos das estatais: uma perspectiva sobre a bilateralidade contratual(2020) Anacleto, Mário Renato Aguiar; Rodrigues, Maria Isabel Araújo; Montolli, Carolina ÂngeloA Lei Federal n° 13.303/16, inaugurou um novo regime jurídico em relação as contratações das estatais, principalmente por estabelecer em seu artigo 68 que os contratos celebrados na vigência da Lei serão regulados pelos preceitos de direito privado, contrário ao tradicional regime jurídico da Lei Federal n° 8.666/93, que dotadas de prerrogativas especiais ocupam posição de superioridade em face da outra parte. Sendo assim, o objetivo desse trabalho é analisar as inovações introduzidas pela Lei n° 13.303/2016 nas relações jurídicos-contratuais da Prodemge com seus fornecedores. Para tanto, o presente estudo utilizou a metodologia da revisão bibliográfica, documental e descritiva, além de informações coletadas nas bases de dados da Prodemge. Concluiu-se que são dois os instrumentos que efetivamente são caracterizados como inovações do novo estatuto, a possibilidade de alterações e rescisões por acordo entre as partes, contudo, na Prodemge, estes instrumentos são aplicados com as devidas cautelas a fim de se evitar a configuração de desvio de finalidade.