Os desdobramentos da Lei 13.303/2016 na gestão de contratos das empresas públicas: um estudo aplicado na Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - Prodemge
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2020
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Resumo
O contrato administrativo é uma ferramenta jurídica importante para a formalização das relações comerciais entre as empresas estatais, seus clientes e fornecedores. Com o advento da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, estes instrumentos necessitaram de ajustes e os procedimentos internos exigiram revisão. Este trabalho buscou verificar na prática os desdobramentos da implantação das novas disposições legais nas relações da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - Prodemge com seu público estratégico. A monografia baseou-se em uma pesquisa exploratória, com levantamento bibliográfico e documental. Foram utilizadas como fonte de informação livros, artigos e publicações especializadas no tema, além de documentos institucionais da empresa foco do estudo aplicado. Depreende-se que a Lei das Estatais colaborou positivamente para a aplicação de boas práticas de governança corporativas e pode auxiliar no alcance de maior eficiência e transparência na gestão pública. Entretanto, a gestão de contratos carece de maior amadurecimento para verificação da materialidade de seu aperfeiçoamento.
Abstract
The administrative contract is an important legal tool for formalizing commercial relations between state-owned companies, their customers and suppliers. With the advent of Law 13.303, of June 30, 2016, these instruments required adjustments and the internal procedures required revision. The present work sought to verify in practice the consequences of the implementation of the new legal provisions in the relations of the Information Technology Company of the State of Minas Gerais - Prodemge with its strategic public. The monograph was based on an exploratory research, with bibliographic and documentary survey. Books, articles and publications specialized in the theme were used as information source, in addition to institutional documents from the case study's focus company. It appears that the State-Owned Companies Law contributed positively to the application of good corporate governance practices and can assist in achieving greater efficiency and transparency in public management. However, contract management needs further maturation to verify the materiality of its improvement.
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Notas
Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Administração Pública, Planejamento e Gestão Governamental - CEAPPGG/Prodemge da Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho da Fundação João Pinheiro, como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Administração Pública, Planejamento e Gestão Governamental.