Navegando por Palavra-chave "Lei das Estatais"

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    A Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (EPAMIG), a lei das estatais e o Decreto Estadual n° 47.174 de 2017: análise do grau de aderência
    (2022-04-06T09:55:15Z) Alves, Marcelo José; Caldeira, Marcos Guilherme Nunes
    Com o objetivo de compreender o grau de conformidade do sistema de governança e compliance adotado pela EPAMIG em face da legislação em vigor, o presente estudo analisa o arranjo de integridade e compliance da companhia à luz das diretrizes estabelecidas pela Lei das Estatais e pelo Decreto estadual 47.154, de 20 de fevereiro de 2017. Para tanto, investigouse a adequação da companhia às diretrizes da lei e do decreto supramencionados relacionados ao macro tema integridade e compliance, a fim de traçar um panorama fidedigno do cenário atual da empresa frente às diretrizes da lei. Como resultado, observou-se um grau considerável de aderência da companhia, com mais de 90% das diretrizes implantadas ou em andamento.
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    Estudo da Lei Federal nº 13.303/2016: alterações dos procedimentos licitatórios para as empresas públicas e sociedades de economia mista
    (2018) Lima, Amanda Luiza de Souza; Rodrigues, Maria Isabel Araújo; Alexandrino, Thaís Mara
    Publicada em 30 de junho de 2016, a Lei Federal nº 13.303, dispõe sobre o estatuto jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Tal legislação, surgiu para regulamentar o Artigo 173 da Constituição Federal de 1988 e trouxe diversas alterações nos regramentos destas Empresas Públicas, principalmente no que tange às suas licitações e contratações, o que será avaliado neste trabalho. Tais empresas, criadas para possibilitar a exploração de atividade econômica pelo Estado, visam, como qualquer empresa privada, o alcance da lucratividade por meio de sua atuação no mercado. Assim, para garantia de bons resultados na concorrência com outras empresas seus processos de licitação precisam ser eficientes, céleres e descomplicados, condizentes como a realidade mercadológica. Contudo, por serem Empresas cujo controle e capital é do Estado, os princípios aplicados aos seus processos devem ser semelhantes aos dos órgãos da Administração Direta, visando probidade, legalidade e transparência nas ações públicas. Assim, a Lei 13.303/2016 surge no sentido de criar regras próprias à realidade das Estatais e ao mesmo tempo condizentes com os princípios da Administração Pública.
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    Integridade, compliance e anticorrupção: as empresas estatais e o estado da arte
    (Fundação João Pinheiro, 2020-03-31) Caldeira, Marcos Guilherme Nunes; Dufloth, Simone Cristina; http://lattes.cnpq.br/6166815079725368; Dufloth, Simone Cristina; Wanderley, Cláudio Burian; Magalhães, Tiago Fantini
    In a moment of reconstruction of the institutional place of state companies, tainted by the recent fraud and corruption scandals, the promotion of integrity and compliance has been highlighted in the State's solutions agenda. Issued in this context, the State-owned Companies Law brings to live a complex corporate governance arrangement, introducing a true system of integrity, compliance and anti-corruption. In this sense, and with the broader purpose of contributing to the improvement of the Brazilian integrity institutional environment, this study aimed to analyze the system of integrity, compliance and anti-corruption introduced by the Law of Stateowned Companies in the light of the international best practices, taking as a reference the guidelines established by the Organization for Economic Cooperation and Development (OECD). As a result, it was observed that the Law of State-owned Companies presents a considerable degree of convergence in view of the evaluated good practices, having introduced in the Brazilian legal system a normative arrangement of integrity, compliance and anticorruption, which moves towards what could be consider the 'state of the art'. On the other hand, despite substantially adhering to the transnational recommendations, the law still presents gaps and omissions in at least three perspectives: integrated risk management; internal controls, ethics and compliance; and autonomy of state-owned companies and their decision-making bodies. The results of the research point to a propositional agenda for future studies, with a focus on investigating the alternatives for improving the Law of State-owned Companies and the Brazilian institutional environment, based on the gaps and flaws identified. On the other hand, it also points to an agenda of applied studies, devoted to investigating and understanding the challenges of the law implementation and its concrete results in the universe of state-owned companies