Navegando por Palavra-chave "Privacidade"
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Item Divulgação nominal da remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo no estado de Minas Gerais: a necessidade em priorizar o princípio da publicidade em detrimento ao direito à privacidade(2016) Alcântara, Melissa Costa; Rodrigues, Maria Isabel Araújo; Araújo, Ana Luiza Gomes de; Bernardi, Mônica Moreira EstevesEm uma democracia, a transparência representa uma ferramenta de controle social, o que permite maior participação do cidadão nas decisões dos Poderes Públicos. Desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos, 1948, vários organismos internacionais têm apontado o acesso a informação como um direito fundamental, assim como a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXIII. De acordo com esse cenário, foi publicada a Lei de Acesso à Informação, nº 12.527, de 2011, considerada um marco no acesso à informação pública no Brasil. Devido a necessidade de regular essa Lei Federal, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, foi aprovado o Decreto Estadual nº 45.969, de 2012, que dentre várias diretrizes, determinou a divulgação individualizada da remuneração de seus servidores, conforme artigo 4º, inciso VIII. Essa determinação levantou a hipótese de ferimento do direito à vida privada dos servidores de Minas Gerais, em prol da publicidade de suas remunerações, verificando-se um conflito entre o princípio da publicidade e o direito à privacidade. Sendo assim, buscou-se entender o princípio da publicidade e o direito à vida privada, e seus respectivos assuntos pertinentes, além de buscar informações a respeito do posicionamento dos servidores públicos e dos responsáveis pela transparência pública. Assim, tendo em vista a colisão entre essas normas constitucionais, foi preciso realizar uma ponderação a fim de conciliá-las. Percebeu-se que divulgação nominal da remuneração é tida como a melhor forma de praticar a transparência e o controle social, além disso as informações divulgadas não são de caráter privado e íntimo, o que não atinge o direito à vida privada do servidor público.Item Implantação da lei geral de proteção de dados na Companhia de: Prodemge(2020) Ribeiro, Juliana França; Laia, Marconi Martins de; Silva, Max Melquíades daA Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), 13.709/2018, foi sancionada no dia 15 de agosto de 2018 e entrou em vigor 18 de setembro de 2020. Apresenta novas regras sobre a coleta e o tratamento de dados pessoais por empresas e por órgãos públicos. O objetivo deste trabalho é apresentar uma análise sucinta da LGPD e um estudo de caso com análise da implantação da LGPD na Prodemge. O desenvolvimento deste projeto será realizado com base em análise documental dos principais normativos que tratam as leis de proteção de dados, Marco Civil da Internet, GDPR e a LGPD. Os dados referentes à Prodemge foram provenientes de análise de entrevistas. A partir dos resultados obtidos poderemos concluir como está o andamento do processo de implantação da LGPD na Prodemge.