Navegando CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PLANEJAMENTO E GESTÃO GOVERNAMENTAL (CEAPPGG) por Assunto "Brasil. [Lei n. 14.133, de 01 de abril de 2021]"
O presente trabalho tem como objetivo analisar as principais novidades apresentadas pela Lei nº. 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos, relativas à sua implementação no âmbito da Administração Pública do Estado de Minas Gerais. À vista disso, foram descritos e analisados aspectos relacionados às principais inovações, aos fatores que influenciam na eficiência dos processos licitatórios e contratações, às dificuldades e etapas de implementação, etc. Para tal propósito, foi realizado um estudo do histórico das normativas sobre licitações e contratos, assim como sua evolução temporal. Também foi realizada análise com intuito de identificar as etapas e desafios da implementação da Nova Lei no âmbito da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, bem como os resultados alcançados. Com a Nova Lei de Licitações e Contratos o que se observou foi uma maior flexibilidade e inovação em comparação com a legislação anterior, o que contribui para a melhor aplicabilidade aos tempos atuais (onde há predominância de atualizações tecnológicas), para a desburocratização dos processos e com a celeridade e presteza das contratações. Ademais, dentre outras questões, a legislação busca um novo tipo de relação da Administração com o mercado, destaca a importância da capacitação de agentes de contratação, do planejamento, da centralização de compras, de padronização dos processos e de governança, em busca de maior eficiência nas contratações públicas.