CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PLANEJAMENTO E GESTÃO GOVERNAMENTAL (CEAPPGG)

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http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/123456789/3836

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O assessor parlamentar da Polícia Militar de Minas Gerais: identificação das competências necessáriaspara sua atuação profissional.
(2017) Vieira, Marcos Magno Gomide; Motta, Carolina Portugal Gonçalves da
O presente trabalho teve por finalidade identificar as competências necessárias para o exercício da atividade de assessor parlamentar da Polícia Militar de Minas Gerais. Este trabalho foi desenvolvido durante no ano de 2016. A pesquisa realizada foi exploratória e trata-se de um assunto pouco explorado e de escasso referencial bibliográfico além de ser estratégico a Polícia Militar de Minas Gerais, por ser uma função importante para a instituição. Assim, neste, procurou-se descrever as atividades que um assessor parlamentar militar desenvolve além de identificar os conhecimentos, as habilidades e atitudes requeridas para o exercício da atividade de assessor parlamentar militar. Concluiu-se que as principais funções do assessor parlamentar militar seriam assessorar o Comando-Geral da Polícia Militar junto às casas parlamentares nos assuntos de interesse da instituição e acompanhar, diuturnamente, os fatos políticos que possam afetar, de alguma forma, os interesses estratégicos da Corporação. Ainda, também se concluiu que o assessor parlamentar deve ter competências tais, como, conhecimento jurídico atualizado, do funcionamento das instituições onde atua (conhecimento operacional), boa rede de contatos (network), bom relacionamento politico, entre outros.
A (in)constitucionalidade da lei nº 21.720/2015 do Estado de Minas Gerais e suas consequências
(2017) Costa, Ana Paula Vasconcelos; Araújo, Ana Luiza Gomes de
A Lei n. 21.720/2015 dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais em dinheiro, realizados em processos vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG -, para o custeio de despesas contínuas do Estado de Minas Gerais. O presente trabalho tem por objetivo a análise da constitucionalidade da Lei e de suas consequências práticas relativas ao orçamento financeiro do Estado, por meio de pesquisas realizadas a materiais relacionados a temas de direito financeiro, direito administrativo (notadamente a Lei de Responsabilidade Fiscal) e direito constitucional, e aos entendimentos adotados pelo Supremo Tribunal Federal, sobretudo nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5353, que analisa, especificamente, a legislação aqui estudada. Como resultado, espera-se verificar a adequação da Lei Estadual n. 21.720/2015, e dos efeitos de sua vigência no ordenamento jurídico brasileiro, às normas e fundamentos da Constituição da República, chegando-se à conclusão sobre a sua constitucionalidade ou não.
Exibilidade de lei para criação de empregos públicos nas empresas públicas de Minas Gerais
(2017) Matta, Larissa Gonçalves da; Araújo, Ana Luiza Gomes de
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, nos preceitos normativos são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta e, criadas pelo Estado como instrumento de sua atuação no domínio econômico, seja para a exploração de atividades econômicas ou para a finalidade de prestação de serviços públicos. Nessa esteira, a Contituição Federal (CF) no artigo 173, § 1°, inciso II previu que as empresas públicas e as sociedades de economia mista, estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Considerando que o regime jurídico das empresas privadas se situa no campo do direito civil e comercial e que a competência para legislar sobre essa matéria é privativa da União, porque assim dispõe o artigo 22, inciso I, da CF, compete a esse ente federativo dispor sobre matérias atinentes às referidas estatais. Porém, a Constituição do Estado de Minas Gerais (CEMG) conferiu, na redação dos artigos 61, inciso X; e 66, inciso III, alínea “d”, legitimidade ao Chefe do Poder Executivo estadual para instaurar processo legislativo sobre o quadro de empregos das empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como ao legislador estadual regulamentar a estrutura e a organização dessas entidades. Nesse contexto, é inegável a existência de impasse legislativo para tratar do quadro de empregos públicos nas empresas públicas e sociedades de economia mista de Minas Gerais, já que a Carta Mineira dispõe de forma diversa da Constituição Federal. Com isso, os dispositivos da Constituição Mineira tornaram-se objeto de discussão na ADI n°4844 impetrada em 2012, pelo Governador do Estado de Minas Gerais à época, Antônio Anastasia que, na petição inicial, requereu a declaração de inconstitucionalidade dos artigos da Constituição Mineira, sob a alegação de que os mesmos invadem esfera de competência privativa da União. Espera-se que esta ação, pendente de decisão, quando julgada promova segurança e estabilidade jurídica às empresas estatais, que ficam à mercê dessas controvérsias. Dessa maneira, a complexidade do tema despertou interesse pela elaboração do presente trabalho, que a partir da análise de estudos doutrinários, normas legislativas e julgados buscou responder a problemática suscitada. Sob essa perspectiva foi adotado o método dedutivo e realizada pesquisa de cunho documental.
Accountability no serviço público
(2017) Viana, Letícia dos Anjos; Pfeffer, Renato Somberg
O objetivo deste estudo é demonstrar como o Brasil evoluiu em termos de accountability desde o artigo escrito por Anna Maria Campos (1990), em que a autora afirmava que o Brasil estava longe de alcançar a accountability. Serão demonstrados alguns mecanismos de accountability previstos em nosso ordenamento jurídico e como alguns órgãos atuam para alcançá-la. Para a abordagem do tema, foram pesquisados artigos, tese de doutorado, legislação e doutrina, além de ter sido realizado estudos de casos e entrevista com o Controlador Geral do Estado de Minas Gerais. No final deste estudo, é possível afirmar que o Brasil evoluiu muito no alcance da accountability, possuindo vários mecanismos para sua obtenção.
As ações de extensão universitária na Escola de Governo da Fundação João Pinheiro: registros da trajetória e reflexões sobre o monitoramento a avaliação dos projetos
(2017) Souza, Roberto Eduardo Santos; Assis, Marcos Arcanjo de; Carneiro, Carla Bronzo Ladeira
A extensão universitária ao longo dos últimos anos vem passando por um processo de afirmação dentro das Instituições de Ensino Superior (IES) e particularmente na Escola de Governo da Fundação João Pinheiro. O conceito de extensão é polissêmico e aqui considero a extensão como função acadêmica privilegiada para aproximar estudantes da realidade social e econômica com sua complexidade, contradições e desafios, favorecer a troca de conhecimentos entre estudantes e a sociedade e contribuição importante para a formação acadêmica e cidadã dos alunos. Deste contato alunos e sociedade são mutuamente beneficiados. Atualmente o MEC e as IES orientam suas atividades de extensão pelas diretrizes do Fórum de Pró-Reitores de Extensão Universitária (FORPROEX). Sendo assim, esta monografia objetiva apresentar registros sobre a trajetória da extensão na EG e propor reflexões para o desenho de uma sistemática de monitoramento e avaliação das atividades de extensão oferecidas pela Escola de Governo da Fundação João Pinheiro. Por meio de pesquisa documental e bibliográfica, de observação direta e de entrevistas com servidores que atuam na Gerência de Extensão e Relações Institucionais (GERI) da escola e alunos que coordenaram projetos de extensão, percebeu-se que a avaliação ainda não está estruturada adequadamente e é oportuno pelo momento atual da Extensão na EG de debates sobre instrumentos teóricos e metodológicos para sua efetivação. A trajetória da extensão na EG mostra que as iniciativas isoladas iniciadas pelo esforço de alunos e professores nos anos 2000 contribuíram para a recente expansão dessas atividades na EG. Já os caminhos aqui propostos apontam para o desenho de uma sistemática que considera os seguintes passos: padronização da redação dos projetos, concepção da pesquisa de avaliação de cada projeto (com foco em processos, resultados), realização da avaliação (preferencialmente interna), sistematização dos dados e dos resultados da pesquisa de avaliação (através de sistema informatizado) e socialização de resultados (por meio de eventos semestrais e relatórios gerenciais por projeto). O trabalho propõe ainda cinco caminhos para fortalecer a extensão na EG: seguir as diretrizes do FORPROEX, criar uma comissão ou colegiado de extensão, participar de eventos institucionais de extensão universitária, valorizar a participação de professores nos projetos de extensão através da avaliação institucional e adoção de sistema informatizado de registro de dados dos projetos de extensão.
Planejamento na Polícia Civil do Estado de Minas Gerais: análise sob a percepção dos servidores.
(2017) Marra, Cláudia da Proença; Morais, Reinaldo Carvalho de
Trabalho de cunho monográfico que visa explorar o tema Planejamento na Polícia Civil de Minas Gerais, sob a percepção dos servidores. O Planejamento Estratégico como instrumento da Administração Pública na consecução dos fins governamentais é discutido de forma ampla, desde sua conceituação até sua implementação através de ações ordenadas pela direção da Instituição aos seus servidores. Foram realizadas pesquisas em fontes institucionais e governamentais sobre o tema, as quais foram devidamente exploradas ao longo do trabalho. No que diz respeito ao enfoque participativo, o Planejamento Estratégico foi percebido como uma necessidade da gestão administrativa cuja efetiva participação deve estar alinhada ao conhecimento dos atores envolvidos acerca dos objetivos estratégicos traçados pela direção superior da Instituição. A pesquisa sob a percepção dos servidores quanto ao Planejamento Estratégico trouxe à tona a necessidade de ampliar a publicidade e fomentar a discussão acerca dos objetivos e eixos do Planejamento Estratégico e das Diretrizes Institucionais.
Estabilidade no Setor Público: uma abordagem do instituto em relação a avaliação de desempenho no Estado de Minas Gerais como uma possível causa para geração de conflitos
(2017) Rodrigues, Bruno Duarte; Alves, Marcelo
É público e notório que a insatisfação e a descrença da população para com o setor público na prestação dos serviços públicos e cada vez maior. Isso ocorre devido a baixa efetividade na prestação dos serviços públicos que se revela em morosidade, altos custos e ineficiência. O presente trabalho busca discutir o instituto da estabilidade somado à falta de efetividade da avaliação de desempenho como geradora de conflitos e causa desse descrédito perante a sociedade. Da forma como foi concebida pelo legislador, a estabilidade deveria ser uma proteção para o bom desempenho das funções sem interferências externas. Entretanto, o que se vê, é que tal prerrogativa se tornou em um escudo para uma parcela dos servidores públicos, de modo a blindar aqueles que não buscam a eficiência, a qualificação profissional, a adoção de novos procedimentos que visam melhorar resultado. Em decorrência disso, surgem conflitos dentro da própria organização. O desafio apontado visando a solução deste problema é a maior efetividade na avaliação de desempenho, de forma a minorar os conflitos, e afastar aquele servidor que porventura tenha se acomodado. Superado esse desafio, certamente a administração pública corresponderá aos anseios da sociedade com uma melhor prestação de serviços públicos.
Gestão de projetos em Agências de Promoção de Investimentos: percepções e caminhos para proposição de um modelo de gerenciamento de projetos para a Agência de Promoção de Investimentos de Minas Gerais
(2017) Souza, Claudio Domingos de; Assis, Marcos Arcanjo de; Laia, Marconi Martins de
As Agências de Promoção de Investimento têm empreendido esforços para desenvolver estratégias modernas de gestão de projetos na busca pelo Investimento Estrangeiro Direto. No Brasil, três agências têm tido papel de destaque na utilização de ferramentas que têm o projeto como principal condutor de objetivos, metas e processos. O Instituto de Desenvolvimento de Minas Gerais – INDI, Agência de Promoção de Investimentos do Estado, está em vivenciando um processo de mudança interna e uma janela de oportunidades para criação de uma metodologia de gerenciamento de projetos para a agência está aberta. As metodologias de gerenciamento de projetos utilizadas na Administração Pública atualmente têm o Guia PMBOK como referência de modelo. Através de pesquisa bibliográfica, levantamento documental e pesquisa de campo como sujeitos-chave do INDI, percepções e caminhos para proposição de um modelo de gerenciamento de projetos para o Instituto é apresentado, em suas linhas gerais.
Desospitalização no âmbito público: análise de desospitalização no hospital Pronto Socorro João XXIII
(2017) Jesus, Giscilene Magalhães Agustinho de; Motta, Carolina Portugal Gonçalves da
A Constituição Federal de 1988 rege sobre um direito fundamental, que expressamente o coloca em patamar elevado, com extrema importância na existência do ser humano, a saúde. A saúde, uma vez classificada como direito fundamental, tornou-se norma de eficácia plena, logo, o que está relacionado à saúde deve ser efetivo, eficiente e protegido, tanto na esfera assistencial externa como na área hospitalar. Um dos caminhos para a evolução da saúde no Brasil e no mundo é a desospitalização, na qual há uma transição de níveis de cuidados, possibilitando aliviar a carência de leitos hospitalares e melhorar a qualidade de atendimento por meio da personalização e humanização do atendimento. Essa tendência propõe a redução de custos nas despesas dos hospitais e no sistema público, sem prejuízo para os pacientes. Utilizando a metodologia descritiva, de natureza qualitativa, da documentação indireta (documental e bibliográfica) e da direta (pesquisa de campo), tem como objetivo analisar a desospitalização no hospital João XXIII, mediante as necessidades dos pacientes. Este trabalho apresenta seus benefícios, impactos, desafios e o acesso à judicialização do direito à saúde (quando não há efetividade). Analisa também, as dificuldades que prejudicam a desospitalização no hospital Pronto Socorro João XXIII, verificando-se nesse contexto a desospitalização em âmbito público.Os resultados mostraram as dificuldades em desospitalizar quando há poucas estruturas de gestão internas e deficiência em programas sociais(políticas públicas).Com ética, seriedade, responsabilidade e respeito, a desospitalização deve buscar o melhor para o paciente, para a família, para o hospital e para a fonte pagadora, o Sistema Único de Saúde (SUS).
Transferências voluntárias da União: uma análise sobre a gestão do Governo do Estado de Minas Gerais dos repasses financeiros e voluntários da União.
(2017) Romualdo, Ana Nery; Trindade, Rubens da
Este trabalho faz incursões teóricas sobre a gestão de recursos de transferências voluntárias, como forma de potencializar as diversas políticas públicas e contribuir para o entendimento da importância da execução eficiente como balizador dos processos de políticas públicas voltadas ao interesse da sociedade. Visando uma análise da aplicação dos recursos transferidos ao Estado, foi realizado um estudo de Transferências Voluntárias da União (TVU) para o Governo do Estado de Minas Gerais, por amostragem, num período de 4 anos, suas características, bem como as devoluções dos recursos nesse período. Verificou-se que é necessário um melhor monitoramento para que se tenha maior clareza da eficiência de gestão e planejamento de ações que levem ao aprimoramento dos processos envolvendo TVU. Constatou-se, também, a necessidade de mais capacitação que envolva maiores entendimentos sobre a fase de celebração e execução de projetos de convênios em um viés mais pragmático.
Clima organizacional e motivação: um estudo de caso na Superintendência de Planeamento, Gestão e Finanças da Polícia Civil de Minas Gerais.
(2017) Mattosinhos, Eduardo Nunes; Nicácio, Cláudia Beatriz Machado Monteiro de Lima
O objetivo do trabalho é fazer um estudo de caso referente ao clima organizacional e à motivação da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças da Polícia Civil de Minas Gerais, através de questionários aplicados aos servidores efetivos das Diretorias de: Contratos, Convênios, Aquisições, Administração Financeira, Análise e Prestação de Contas, Orçamento e Contabilidade. Ao todo, foram aplicados 46 (quarenta e seis) questionários, compostos por 56 (cinquenta e seis) afirmações que disponibilizavam cinco alternativas, dispostas como: 1 – Discordo totalmente, 2 – Discordo, 3 – Nem concordo nem discordo, 4 – Concordo e 5 – Concordo totalmente. O foco desta pesquisa é estudar a relação entre o clima organizacional e a motivação, assim, identificando fatores que causam ou não motivação e a repercussão no clima das diretorias analisadas. Utilizando técnica de amostragem em escala multidimensional, que tem como objetivo avaliar a forma que os servidores percebem as perspectivas do clima organizacional. De forma ampla, através da pesquisa, percebese que o grau de motivação e clima estão muito próximos do ideal, apresentam alguns fatores que necessitam atenção dos gestores (como por exemplo o sistema de controle dos servidores, integração com outros setores e criar formas de enriquecimento das tarefas que executam) e outros que devem ser mantidos (por exemplo a presença do chefe, arranjo físico e acessibilidade, ambientação dos novatos e relação de amizade dentro do setor.
Causas da perda de cargo público por servidor estável da PCMG
(2017) Leite, Ricardo Resende; Araújo, Ana Luiza Gomes de
Gastos públicos e resultados eleitorais: análise dos municípios mineiros de 2004 a 2012
(2017) Sousa, Audrey Verônica Freitas Nunes de; Wanderley, Cláudio Burian; Costa, Bruno Lazzarotti Diniz
Na literatura sobre economia política, mais especificamente sobre ciclos políticos, ganhou notoriedade a premissa fundamental de que os policy makers, com o objetivo de maximizar a probabilidade de reeleição, utilizam-se de políticas econômicas que afetam o comportamento das séries econômicas. Baseada nessa constatação, buscou-se neste trabalho analisar a influência dos gastos públicos, mais especificamente a natureza da despesa e funções orçamentárias, sobre a probabilidade de recondução dos partidos políticos nas eleições municipais. A amostra compôs-se de 813, 849 e 802 municípios mineiros nas eleições de 2004, 2008 e 2012, respectivamente. Utilizou-se o modelo probit e dados em painel para fornecer as probabilidades de recondução dos partidos através da composição dos gastos públicos, mais especificamente natureza da despesa e funções orçamentárias, além das variáveis de controle. A análise da natureza de despesa evidencia que maiores gastos com investimentos aumentam a probabilidade de recondução do partido, enquanto que maiores gastos com pessoal e encargos possuíam relação inversa com as chances de reeleição. Avaliando-se as funções orçamentárias, a função urbanismo exerceu influência positiva sobre a probabilidade de recondução com a análise do modelo probit e dados em painel e as demais funções não apresentaram um comportamento uniforme, com significância estatística apenas em determinados tipos de regressão. As análises das variáveis de controle evidenciaram que pertencer aos principais partidos que disputaram a reeleição (DEM, PMDB, PR, PSDB e PT) e o candidato tentar a reeleição aumentavam a probabilidade de recondução ao poder. A pesquisa concluiu que, de modo geral, os municípios cujos partidos foram reconduzidos aplicaram percentuais maiores de gastos em investimentos e urbanismo. Porém, nem todos os gastos foram significativos sobre a probabilidade de recondução dos partidos políticos.
Análise das dispensações de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica na Superintendência Regional de Saúde de Belo Horizonte, Minas Gerais, no período de janeiro a junho de 2016
(2017-04-20) Dutra, Daniela Vasconcelos; Fahel, Murilo Cássio Xavier; Motta, Carolina Portugal Gonçalves da
O programa do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica do Sistema Único de Saúde foi regulamentado em 2009 pela Portaria GM/MS nº 2981 e desde então tem se consolidado como uma importante estratégia para a garantia da integralidade de acesso ao tratamento medicamentoso em nível ambulatorial. O presente estudo analisou todas as solicitações realizadas no primeiro semestre de 2016 desses medicamentos que foram disponibilizados na rede Farmácia de Todos da Superintendência Regional de Saúde de Belo Horizonte da Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais. Assim foi possível identificar o perfil demográfico e epidemiológico dos usuários ativos, os medicamentos mais solicitados e as patologias mais atendidas. Foi utilizado o banco de dados da rede Farmácia de Todos com o cadastro dos usuários ativos no programa. Foi realizado um estudo transversal e observacional, analisadas as seguintes variáveis: medicamentos dispensados, CID-10 diagnosticados, sexo dos usuários, idade, origem das solicitações tendo como referência os municípios pertencentes à Superintendência Regional de Saúde de Belo Horizonte. Foram analisados 65.409 dispensações de medicamentos realizadas para atender um total de 45.137 usuários ativos para o tratamento de diversas patologias. Verificou-se que na amostra estudada, houve uma predominância do sexo feminino e faixa etária entre 30 a 60 anos. A cidade de Belo Horizonte se destacou dentro das Regiões de Saúde por possuir o maior número de usuários. O diagnóstico de doenças relacionadas a transtornos mentais e comportamentais seguido das doenças do aparelho geniturinário, principalmente as doenças renais, se destacaram como as mais freqüentes entre as patologias atendidas. O estudo concluiu que com o aumento da expectativa de vida da população brasileira e consequentemente o seu envelhecimento, o diagnóstico de doenças crônicas torna-se cada vez mais freqüente, ocasionando um aumento na demanda de fornecimento de medicamentos que compõem esse Componente. Ademias, esses medicamentos possuem um alto custo, representado assim uma barreira de acesso para a população em geral. Isto posto, é de extrema importância um maior conhecimento do perfil demográfico e epidemiológico da população, para assim conhecer a prevalência das patologias que mais acometem a população brasileira, principalmente a mineira, garantindo desta maneira a integralidade no tratamento. Portanto, torna-se evidente a importância desse programa, visto que propicia o acesso a medicamentos de custo elevado no tratamento de doenças de alta complexidade.
Análise situacional da comunicação interna com ênfase nos processos logísticos de uma instituição autárquica hospitalar
(2017-04-24) Ferreira, Rafael Mayrink; Vimieiro, Josiane Vidal; Dufloth, Simone Cristina
Logística e comunicação são dois campos amplamente estudados. Porém, há ainda poucos estudos a respeito da interação entre elas. Menos ainda se for considerada esta interação em um ambiente hospitalar ligado à administração pública. Assim, este trabalho busca identificar pontos de conexão entre logística e comunicação interna, e visualizar como esta interação ocorre na prática, na realidade de uma autarquia que presta serviços de seguridade social. Será avaliado se a comunicação pode interferir em uma cadeia de suprimentos e influenciar resultados ligados à logística.
A necessidade da motivação dos atos administrativos nos casos da dispensa de licitação art. 24,II da Lei Federal n°8.666/93
(2017-04-24) Ávila, Vinícius Carlos de; Rodrigues, Maria Isabel Araújo; Araújo, Ana Luiza Gomes de
O trabalho tem como finalidade demonstrar que a Administração Pública, respeitando os seus princípios, em especial o da legalidade, segurança jurídica, publicidade, controle, motivação e eficiência, servem como norte para a produção dos atos aos quais se vinculam ao contexto da sua execução. A Administração Pública deve se submeter à legalidade para todos os seus atos. em especial em processos de compras, assim, a lei federal n°. 8.666/93 trás em seu bojo inúmeras regras que determinam como devem ser realizadasas compras públicas, o foco nesse caso estará nas exceções à regra, que permitem dispensar uma licitação desde que cumpridos determinados requisitos. Será analisado o artigo 24. II da citada lei, subsidiado pelo artigo 26, que determina a necessidade de justificar as compras em caso de dispensa de licitação, partindo do inciso III do artigo 24. ou seja. em casos de compras de pequena monta inciso II do artigo 24. não há. em tese. a necessidade de motivação que a justifique. Será apresentado, com ênfase na doutrina e nas decisões de tribunais, que, em que pese não haver previsão na lei federal n°. 8.666/93. a motivação para produção de um ato administrativo está além do que a lei determina, demonstrando que. a ausência de motivação pode gerar prejuízo para a Administração em diversos aspectos, seja ele na comprovação da intenção do gestor, na inobservância do interesse primário da Administração, ou na ausência de mecanismos de controle interno ou externo dos atos praticados, demonstrando assim, que a motivação é inerente à previsão legal, e que a sua inobservância pode gerar inclusive responsabilização para os agentes que a produzem. Conclui-se que a motivação deve ser respeitada e praticada, mesmo em casos de dispensa enquadrada no artigo 24, II, permitindo aos tribunais, auditorias e à sociedade acompanhar o que se compra, podendo avaliar se o motivo e a finalidade estão alinhados com as necessidades da Administração naquele momento.
O desafio da intervenção social com famílias vulneráveis: análise do Projeto Família Cidadã no CRAS Santa Rosa.
(2017-04-24) Barbosa, Danielle Cristina de Araujo; Ladeira, Carla Bronzo; Anjos, Marcos Assis dos
A presente monografia tem como objeto a experiência do Projeto Municipal Família Cidadã no CRAS Santa Rosa, em Belo Horizonte. A partir dos estudos e análise dos dados e informações, o presente trabalho busca compreender o desenvolvimento do projeto e as estratégias utilizadas junto às famílias em situação de vulnerabilidade social. A pesquisa busca identificar tanto o perfil de vulnerabilidade das famílias quanto à intervenção que foi realizada, tendo como parâmetro os objetivos e diretrizes do Projeto bem como as estratégias colaborativas de intervenção com famílias vulneráveis. Dessa maneira, a pesquisa pretende contribuir para maior clareza do conteúdo estudado bem como seu fortalecimento, tendo em vista os grandes desafios da intervenção com famílias vulneráveis.
Escritórios de projetos regionais: verificação das possibilidades de implantação nas Unidades de Direção Intermediária na PMMG.
(2017-05-25) Souza, Wagner Geraldo de; Assis, Marcos Arcanjo de; Oliveira, Kamila Pagel de
O cenário de escassez de recursos exige dos órgãos públicos melhorias na eficiência de gestão. O gerenciamento de projetos é fundamental para a captação de recursos a serem investidos em estrutura logística e capacitação de recursos humanos. A Polícia Militar de Minas Gerais pratica a gestão de projetos de forma centralizada no nível estratégico na Assessoria de Desenvolvimento Organizacional (ADO) e de forma setorial, com destaque para as experiências do Departamento de Desenvolvimento Organizacional da Academia de Polícia Militar (DDO/APM) e a Seção de Inovação e Projetos da Diretoria de Meio Ambiente e Trânsito (DMAT). Este estudo objetiva identificar as possibilidades de implantação de escritórios de projetos regionais nas Unidades de Direção Intermediária (UDI) da PMMG. A revisão da literatura baseia-se em conceitos de gerenciamento de projetos, nos modelos, sistemas e processos da temática escritório de projetos. Também analisa-se a Diretriz de Procedimentos para Gerenciamento de Projetos na PMMG para descrever o fluxo desta atividade no âmbito da Instituição. Na pesquisa empírica utiliza-se a técnica da entrevista, sendo eleitas duas servidoras da corporação que no ano de 2016 atuaram no DDO/APM e na Secretaria de Inovação e Projetos da DMAT. Ao final dos trabalhos conclui-se ser possível a implantação de escritórios de projetos regionais nas UDI da PMMG.
Gestão da segurança da informação no serviço público estadual de Minas Gerais: estudo de caso em um órgão estatal de pesquisa.
(2017-06-06) Vasconcelos, Eduardo de Oliveira; Silva, Max Melquíades da; Laia, Marconi Martins de
A Tecnologia da Informação tornou-se fundamental para a desenvolvimento e melhora na prestação de serviços públicos. A Tecnologia da Informação aperfeiçoou os processos administrativos, diminuiu a burocracia e aumentou a transparência e controle social dos serviços ofertados e por esses motivos as organizações que utilizam a Tecnologia da Informação precisam proteger suas informações de ameaças que possam comprometer ou interromper os serviços prestados à Sociedade Neste contexto, insere-se a Segurança da Informação que objetiva minimizar os riscos provenientes destas ameaças através de um Sistema de Gestão da Segurança da Informação e prover a continuidade dos serviços. Diante da relevância do assunto, o trabalho propôs como objetivo principal analisar o Sistema de Gestão da Segurança da Informação de uma organização pública. Objetivos específicos como análise das políticas de segurança da informação, avaliação da gestão de riscos, avaliação do comprometimento dos usuários finais e da alta direção, efetividade do Sistema de Gestão de Segurança da Informação do órgão e alinhamento às normas referência no assunto também serão abordados no estudo. Para o atingimento destes objetivos, foi feita uma entrevista com o gestor da Tecnologia da Informação da instituição e aplicado um questionário aos servidores utilizadores de sistemas informatizados e microcomputadores no órgão. O estudo revelou que devido à particularidade do órgão, as normas utilizadas não foram criadas especialmente para a tratarem o assunto: Segurança da Informação. Apesar disto, a organização possui um ótimo nível de Segurança da Informação devido aos controles (políticas) implementados.
A licitação pública no Brasil e o desenvolvimento sustentável: a promoção de um economia verde e inclusiva.
(2017-06-12) Magalhães, Francelize Karina; Rodrigues, Maria Isabel Araújo; Araújo, Ana Luiza Gomes de
Otimizar os processos de contratações públicas e promover o desenvolvimento nacional sustentável por meio do poder de compra, tornou-se uma questão estratégica do poder público. Isto porque, a questão vai além da cultura de fomento do mercado. Envolve questões que merecem atenção tais como: a mudança climática, o consumo exacerbado, a melhoria na qualidade de vida e a redução das desigualdades socioeconômicas. As contratações públicas sustentáveis representam hoje a quebra de paradigmas e uma mudança necessária nos padrões de aquisições de bens e contratação de serviços pela Administração Pública Federal. Este estudo consiste em mostrar a relevância do tema e o impacto da mudança nas formas de contratação da Administração Pública Federal, identificando os desafios e oportunidades para a plena implementação das contratações públicas sustentáveis no Brasil, com a análise da dimensão ecológica que envolve a adoção de práticas ambientalmente corretas tanto pelos órgãos públicos contratantes quanto pelas empresas contratadas.

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