Contratos de terceirização na Administração Pública: dinâmicas de utilização da conta vinculada no Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais
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2020
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Resumo
A terceirização de serviços apresenta-se como uma ferramenta de gestão na busca de uma maior eficiência pública. Ocorre que é recorrente a situação de inadimplência das empresas contratadas no tocante às verbas trabalhistas devidas a seus empregados, o que pode levar à responsabilização do órgão público contratante. Nesse contexto, na tentativa de alinhar os interesses envolvidos, criou-se a conta vinculada. Trata-se de instrumento de controle que busca garantir os direitos dos trabalhadores terceirizados, bem como resguardar a Administração Pública de eventual responsabilidade subsidiária. À luz da teoria da agência, o objetivo geral deste trabalho foi analisar as dinâmicas de utilização da conta vinculada nos contratos de terceirização. Especificamente, pretendeu-se identificar os benefícios, os pontos críticos e as dificuldades decorrentes da opção pelo instrumento. Para tanto, traçou-se a correlação entre o referencial teórico e a visão empírica, por meio de um estudo de caso no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Após uma análise de conteúdo, demonstrou-se que a utilização da conta vinculada pode ser onerosa para ambos os lados da relação contratual, mas que sua adoção não é inadequada em todas as situações. Assim, concluiu-se que a conta vinculada deve ser organizada de modo a maximizar seus benefícios e reduzir seus custos. Caso contrário, a atual tendência de expansão da terceirização, com o intuito de tornar mais eficiente a atuação administrativa, fica prejudicada pelo ônus do seu acompanhamento contratual.
Abstract
The outsourcing of services presents itself as a management tool in the search for greater public efficiency. However, the default situation of the contracted companies is recurrent with respect to the labor amounts owed to their employees, which can lead to the accountability of the contracting public agency. In this context, in an attempt to align the interests involved, the linked account was created. It is a control instrument that seeks to guarantee the rights of outsourced workers, as well as to protect the Public Administration from eventual subsidiary responsibility. In the light of the agency's theory, the general objective of this work was to analyze the dynamics of using the linked account in outsourcing contracts. Specifically, it was intended to identify the benefits, critical points and difficulties arising from the option for the instrument. For this, the correlation between the theoretical framework and the empirical view was traced, through a case study within the Regional Labor Court of the 3rd Region. After a content analysis, it was demonstrated that the use of the linked account can be costly for both sides of the contractual relationship, but that its adoption is not inappropriate in all situations. Therefore, it was concluded that the linked account must be organized in order to maximize its benefits and reduce its costs. Otherwise, the current trend of expanding outsourcing, in order to make administrative performance more efficient, is harmed by the burden of contractual monitoring.
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Citação
MENDES, L. L. F.; FERREIRA, F. P. M. Contratos de terceirização na administração pública: dinâmicas de utilização da conta vinculada no Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais. Research, Society and Development, Vargem Grande Paulista, v. 9, n. 11, 2020.