O cumprimento do mínimo constitucional em ações e serviços de saúde em Minas Gerais
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2020
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Resumo
Estabelecido inicialmente pela emenda constitucional nº 29 de 2000 - mais tarde regulamentada pela lei complementar nº 141 de 2012 - o mínimo constitucional da saúde buscava fortalecer o sistema de saúde brasileiro. A nova legislação determinou percentuais mínimos de aplicação em ações e serviços de saúde e vinculou receitas e despesas para esses gastos. No caso dos estados, por exemplo, passou a ser necessário que a cada ano fossem aplicados 12% do total das receitas arrecadadas no setor da saúde. Entretanto, essa aplicação em serviços de saúde não necessariamente representava que existissem efetivamente no campo financeiro, mas que estivessem previstas no campo orçamentário. Assim, o objetivo deste trabalho é verificar se há um distanciamento entre as despesas empenhadas e as despesas executadas nas ações e serviços de saúde em Minas Gerais. A análise será feita na contraposição das despesas aplicadas e as despesas inscritas em restos a pagar. Os resultados da pesquisa mostram que existe esse gap e ele vem aumentando conforme análise entre 2012 e 2017.
Abstract
Initially established by the Constitutional Amendment n° 29/2000 – later regulated by the complementary law 141/2012 – the “constitucional health minimum” sought to strengthen the public health system in Brazil. The law established minimum percentages of budget resources required to spend on public health services and actions, it also vinculated revenues and expenses for these spending. States, for instance, have to apply each year, in public health, 12% of the total revenues collected. However, apply in public health services and actions it was considered synonym of put this expenses in the budget, but not necessarily pay this expenses. The purpose of this study is to analyze if there is a gap between expenses in the budget and paid in the public health services and actions in the Minas Gerais state. The study will be built with the contraposition of expenses declared in the buged and expenses that were were inscribed in the “remanants to pay”. The results of the research show that the gap exist and there was an increasement between 2012 and 2017.
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PAIVA, B. B.; BIONDINI, I. V. F. O cumprimento do mínimo constitucional em ações e serviços de saúde em Minas Gerais. Revista de Administração Hospitalar e Inovação em Saúde, Belo Horizonte, v. 16, n. 3, p. 111-128, jul./set. 2019.