A política do ICMS Patrimônio Cultural em Minas Gerais como instrumento de indução à descentralização de ações de política pública no campo do patrimônio: potencialidades e limites
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2014
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Resumo
O ICMS Patrimônio Cultural é um dos instrumentos de distribuição do ICMS entre os municípios mineiros. A habilitação dos municípios a esse critério depende da estruturação e manutenção de um sistema de gestão local e do desenvolvimento de ações de proteção, conforme as exigências normativas definidas pelo órgão estadual do patrimônio. O objetivo deste artigo é analisar o desenvolvimento da ação municipal nessa área, cotejando-o com a evolução normativa do referido instrumento, de forma a apontar os pontos positivos e negativos da experiência e a sua potencial contribuição para a descentralização das políticas públicas de patrimônio cultural.
Abstract
The ICMS Cultural Heritage is one of the criteria for distribution of ICMS among Minas Gerais municipalities. Enabling municipalities to the criterion depends on the structuring and maintenance of a system of local management and development of protective actions, depending on the regulatory requirements set by the state agency’s. The purpose of this article is to analyze the development of municipal action in this area comparing it with the normative evolution of the instrument in order to point out the positives and negatives points of the experience and its potential contribution to the decentralization of public policies on cultural heritage.
Palavras-chave
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Keywords
Citação
BIONDINI, I. V. F.; STARLING, M. B. L.; CARSALADE, F. L. A política do ICMS Patrimônio Cultural em Minas Gerais como instrumento de indução à descentralização de ações de política pública no campo do patrimônio: potencialidades e limites. Cadernos da Escola do Legislativo, Belo Horizonte, v. 16, n. 25, p. 133-179, jan./jul. 2014.