Licitações exclusivas: compras governamentais como forma de fomento às micro e pequenas empresas
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2013
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Resumo
As microempresas e empresas de pequeno porte representam um grande potencial de geração de emprego e renda, contribuindo para incremento da economia brasileira. Segundo o Sebrae, em 2010, as pequenas empresas eram responsáveis por 99% dos estabelecimentos brasileiros, mais da metade dos empregos formais e por parte expressiva da massa de salários paga as trabalhadores deste segmento. O Estado de Minas Gerais, por meio de política de fomento deste segmento, editou o Decreto nº 45.749, que estabelece a obrigatoriedade de exclusiva participação das entidades de menor porte nas licitações de até R$ 80.000,00 promovidas pela sua Administração direta, autárquica e fundacional. À luz da referida norma, o estudo faz uma análise econômica e de participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações de Minas Gerais após promulgação do Decreto. Como resultado da pesquisa, comprou-se que houve aumento no volume total de recursos homologados para as pequenas empresas, bem como aumento na participação do total de processos vencidos.
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SANTOS, G. H. C.; VIMEIRO, J. V.; RODRIGUES, M. I. A. Licitações exclusivas: compras governamentais como forma de fomento às micro e pequenas empresas. Revista Eletrônica de Direito do Centro Universitário Newton Paiva, n. 21, p. 27-38, fev. 2013.