Análise dos recursos transferidos pelo Estado de Minas Gerais aos seus municípios mediante a Lei Robin Hood
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2019
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Resumo
O estado de Minas Gerais foi o primeiro a adotar legislação específica para a distribuição da quota-parte do ICMS entre os seus municípios. Instituído em 1995, o mecanismo de repasses da Lei Robin Hood (LRH) objetiva promover equalização de recursos em direção às regiões mais pobres, ao mesmo tempo que procura incentivar os municípios a aplicarem recursos nas áreas sociais prioritárias, bem como a aumentarem seus esforços na arrecadação própria. Apoiando-se nas bases teóricas do federalismo e do federalismo fiscal brasileiro, e da revisão dos aspectos essenciais da LRH, a presente pesquisa utilizou da abordagem quantitativa para analisar a evolução dos fluxos de recursos das diferentes modalidades de repasses da LRH, no período 2003 a 2015, avaliando as eventuais diferenças entre municípios com diferentes portes populacionais, bem como avaliando os eventuais efeitos das alterações nos seus critérios de repasses, vigentes a partir 2011. Os resultados dão evidências de resultado líquido positivo, apesar de que as modalidades de repasses de cunho igualitários tenham gerado resultados contraditórios, comparativamente aos seus propósitos.
Abstract
The state of Minas Gerais was the first to adopt specific legislation for the
distribution of the ICMS share among its municipalities. Established in 1995, the Robin Hood Law (RHL) scheme is designed to promote equalization of resources towards the poorest regions, while seeking to encourage municipalities to apply resources in priority social areas, as well as to increase their collection. Based on the theoretical bases of federalism and Brazilian fiscal federalism, and the revision of the essential aspects of the RHL, the present research used the quantitative approach to analyze the evolution of the resource flows of the different modalities of RHL transfers in the period 2003 to 2015, evaluating the possible differences between municipalities with different population sizes, as well as evaluating the possible effects of the changes in their on lending criteria, effective as of 2011. The results give evidence of a positive net result, although the modalities of on lending have generated contradictory results, compared to their purposes.
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CARVALHAIS, J. N. et al. Análise dos recursos transferidos pelo Estado de Minas Gerais aos seus municípios mediante a Lei Robin Hood. Ciências Sociais em Perspectiva, v. 18, n. 35, p. 121-152, 2019.