Participação cidadã na elaboração dos instrumentos de planejamento e orçamento em Minas Gerais: uma análise das emendas populares no período 2012-2018
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2022
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Resumo
O artigo analisa as emendas decorrentes do processo de participação social por meio de audiências públicas promovidas pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG) voltadas para a formulação e revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) do estado de Minas Gerais, no período 2012-2018. Durante as audiências a sociedade civil apresenta Propostas de Ações Legislativas (PLEs) que podem ser convertidas em emendas de participação cidadã com impacto orçamentário. Diante disso, pretende-se analisar a incorporação de tais emendas na lógica de alocação de recursos destinados à consecução das políticas públicas. Para tanto,recorreu-se a revisão bibliográfica acerca de temas relacionados à participação, planejamento e orçamento público, ao lado de pesquisa documental e sistematização e análise de dados extraídos dos sistemas corporativos estaduais. Como principais constatações, destacam-se a ausência de regra objetiva para a definição dos valores consignados para essas emendas, a predominância alocativa nas funções de educação, assistência social, agricultura e segurança pública. Também se ressalta a baixa eficácia na execução orçamentária e a baixa representatividade dos valores programados e executados frente ao orçamento fiscal do Estado.
Abstract
The article analyzes the amendments arising from the process of social participation through public hearings promoted by the Legislative Assembly of the State of Minas Gerais (ALMG) aimed at the formulation and revision of the Pluriannual Government Action Plan (PPAG) and the Annual Budget Law (LOA) of the state of Minas Gerais, in the period 2012-2018. During the hearings, civil society presents Legislative Action Proposals (PLEs) that can be converted into citizen participation amendments with budgetary impact. In view of this, we intend to analyze the incorporation of such amendments in the logic of resource allocation for theachievement of public policies. To this end, we resorted to a bibliographic review on themes related to participation, planning, and public budget, along with documentary research and systematization and analysis of data extracted from the state corporative systems. As main findings, we highlight the absence of an objective rule to define the amounts assigned to these amendments, the predominant allocation in the education, social assistance, agriculture, and public security functions. The low efficiency in the budget execution and the low representativeness of the programmed and executed values in relation to the fiscal budget of the state are also highlighted.
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MOURÃO, S. C. S.; BRASIL, F. P. D.; CARNEIRO, R. Participação cidadã na elaboração dos instrumentos de planejamento e orçamento em Minas Gerais: uma análise das emendas populares no período 2012-2018. Studies in Social Sciences Review, Curitiba, v. 3, n. 1, p. 225-247, jan./mar. 2022.