Prestação regionalizada e governança interfederativa: desafios à universalização do saneamento básico
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2023
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Fundação João Pinheiro
Resumo
O presente trabalho propõe-se a estudar a prestação regionalizada e a governança interfederativa, pilares trazidos pelo Novo Marco Legal do Saneamento Básico (NMSB), Lei nº 14.026/2020, que possui, como principal foco, a universalização do acesso ao saneamento básico até o ano de 2033. Nesse contexto, o objetivo principal deste trabalho é verificar se os elementos estruturais da governança interfederativa têm sido observados na formação da estrutura de prestação regionalizada dos serviços de saneamento básico coordenada pelos estados brasileiros. Para tanto, inicialmente apresenta-se o panorama da prestação dos serviços de saneamento básico no Brasil, considerando as mudanças institucionais trazidas pelo NMSB, bem como as questões correlatas à titularidade e à competência, instituídas pela Constituição Federal, para a prestação desses serviços. Em seguida, será abordada a temática da prestação regionalizada dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, considerando as modalidades indicadas pelo NMSB. Nesse mesmo capítulo, será apresentado o cenário do processo de estruturação da prestação regionalizada no país, desde a publicação do NMSB. Mais adiante, serão apresentados os elementos normativos estruturais da governança interfederativa, considerando o disposto no Estatuto da Metrópole e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Além disso, pretende-se demonstrar a relevância de uma governança bem estruturada a partir da análise dos leilões dos serviços públicos de saneamento Básico do Rio de Janeiro e de Alagoas. Por fim, após a análise das leis/decretos de oito estados que já estruturaram as suas respectivas governanças interfederativas, conclui-se que há deficiências relevantes nas estruturas criadas, especialmente quanto a ausência de autonomia financeira e da participação da sociedade civil. Finaliza-se sugerindo que a concretização da prestação regionalizada e, consequentemente, da universalização depende da estruturação de uma governança interfederativa sólida e estável que permita a organização, o planejamento e a execução da prestação regionalizada dos serviços.
Resumo
The present work aims to analyze the regionalized provision and interfederal governance, both pillars brought by the New Legal Framework for Basic Sanitation (NMSB), Law No. 14.026/2020, which has as its main objective the universalization of access to basic sanitation by the year 2033. In this context, the main objective of this work is to verify if the structural elements of interfederal governance have been observed when it comes to regionalized provision of basic sanitation services coordinated by each state. To do so, it is first presented the panorama of basic sanitation services provision in Brazil, considering the institutional changes brought by the NMSB, as well as the related issues regarding ownership and competence in the provision of this services, according to the Federal Constitution. Next, the theme of regionalized provision of water supply and sanitation services is addressed, considering the modalities indicated by the NMSB. In this same chapter, it is presented the scenario of structuring regionalized provision in the country since the publication of the NMSB. Further on, the normative structural elements of interfederal governance are presented considering the provisions of the Statute of the Metropolis and the jurisprudence of the Supreme Federal Court. In addition, the auctions of basic sanitation public services in the states of Rio de Janeiro and Alagoas are presented with the intention to demonstrated the relevance of a well-structured Governance in. After analyzing the laws/decrees of eight states that have already structured their respective interfederal governances, it is concluded that there are relevant deficiencies in the structures created, especially regarding the absence of financial autonomy and the participation of civil society in the structures of interfederal governance. At the end, it is concluded that the implementation of regionalized provision and, consequ ently, universalization, depends on the structuring of a solid and stable interfederal governance which allows the organization, planning and execution of regionalized services provision.
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ISSA, Francine Ohana Dias Neder. Prestação regionalizada e governança interfederativa: desafios à universalização do saneamento básico 2023. 112 f. Dissertação (Mestrado em Administração Pública) – Escola de Governo Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2023.