Democracia, planejamento governamental e accountability: um estudo sobre a participação social, através do Legislativo, em Minas Gerais
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2010-02
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Resumo
Este trabalho explora aspectos relativos à democracia representativa e participativa, em um esforço de apreender a dimensão da participação da sociedade civil no processo de planejamento e execução da agenda governamental. Discute a construção e o desenvolvimento do Estado democrático brasileiro, apontando o papel da sociedade civil organizada neste processo e, além disso, apresenta alguns mecanismos de participação cidadã, no âmbito da Administração Pública contemporânea, que contribuem para a accountability e o controle público. Com vistas a compreender as potencialidades e os desafios apresentados à participação, foi realizado um estudo sobre o processo de elaboração, revisão e monitoramento do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG)2008-2011 – mais especificamente para o seu primeiro ano de exercício –, realizado através da Comissão de Participação Popular da Assembléia Legislativa, em parceria com o Governo do Estado de Minas Gerais. Verificou-se que este procedimento foi incorporado na agenda organizacional do Legislativo e Executivo, assim como no cotidiano de atuação dos movimentos sociais, demonstrando ser de fato uma experiência de aprofundamento da democracia participativa e de ampliação de recursos para as políticas sociais, diante dos resultados alcançados. Existe uma interlocução permanente entre esses atores e uma aderência das proposições populares ao planejamento governamental na alocação de recursos. Por outro lado, a capacidade accountable do Poder Executivo estadual demonstra limites diante da efetividade da implementação e gestão dessas emendas populares, seja
pela execução orçamentária insatisfatória ao longo do período fiscal, ou pelo processo de exclusão e não-continuidade das ações para o ano seguinte. Esse cenário demonstra que muitos são os avanços para a consolidação da democracia participativa, mas que de igual medida são os desafios apresentados para o aprofundamento desse tipo de participação no Estado de Minas Gerais.