A contratação direta por dispensa e inexigibilidade de licitação na superintendência regional do trabalho e emprego de Minas Gerais
Data da publicação
2010
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Resumo
Este trabalho teve como objetivo analisar os aspectos relacionados com a contratação direta realizada pela Administração Pública em decorrência das hipóteses da dispensa e da inexigibilidade de licitação previstos nos artigos 24 e 25 da Lei de Licitações e Contratos, Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993. Para alcançar o objetivo foi realizada uma pesquisa que teve como base os casos de dispensa e inexigibilidade realizados pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE/MG, nos anos de 2008 e 2009. Foram analisadas as despesas mais significativas e o seu enquadramento legal, para se chegar a uma conclusão se elas constituem uma freqüência nas contratações realizadas, ou exceção a regra no âmbito da unidade administrativa em tese. Foi dada ênfase ao tema sobre o fracionamento de despesas nas aquisições de bens e serviços de valores até R$ 8.000,00 (oito mil reais). Tal procedimento é realizado pelo agente público quando procede a contratação dividindo a despesa para se utilizar de modalidade licitatória inferior. Analisaram-se os casos de possível incidência de fracionamento dentro das contratações realizadas pela SRTE/MG. Foram repassadas as orientações doutrinárias dos Tribunais de Contas sobre o assunto e sugerido métodos para evitar a ocorrência dessa prática na Administração Pública. No encerramento do trabalho foi sugerida a utilização da modalidade de Cotação Eletrônica nas compras de baixo valor por dispensa de licitação, como forma de ampliar a competitividade, garantir a transparência e promover a celeridade nas aquisições de bens e serviços pela Administração Pública.
Abstract
This work was to analyze the direct procurement conducted by the public administration in case of waiver and enforceability bid laid down in articles 24 and 25 of the procurement and contracts Law, Federal Law No. 8,666, of 21 June 1993. To achieve the goal was performed a search that was based on the cases of waiver and enforceability made by Regional Oversight of Labour and Employment - SRTE/MG in the years 2008 and 2009. Were considered more significant expenditure and its legal framework, to reach a conclusion if they constitute a frequency in the hires performed, or exception rule within the administrative unit in thesis. Theme Was emphasis on polymer expenditure on purchases of goods and services of values up to r $ 8000.00 (eight thousand reais). This procedure is done by public agent when making hiring dividing expenditure if use of modality licitatoria less. Studied cases of possible incidence of polymer within hires performed by SRTE/MG. Any doctrinaire was passed on the guidance of the courts of Auditors on the subject and suggested methods to prevent the occurrence of such practice in public administration. At the end of the work has suggested the use of the modality of quote in purchases of low value per bid waiver, as a way to extend competitiveness, ensuring transparency and promote speed on purchases of goods and services by the public administration.