O órgão carona no registro de preços: uma análise da adesão a Ata de Registro de Preços sob o enfoque dos princípios constitucionais da legalidade e eficiência
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2008
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Resumo
O Sistema de Registro de Preços tem-se mostrado um dos mais eficientes instrumentos de gestão das compras e contratações da Administração Pública. Sua implementação chega a ser quase obrigatória, dadas a inúmeras vantagens que ele apresenta. Entretanto, os decretos regulamentares do SRP prevêem a existência do denominado Órgão Carona, o qual é um órgão ou entidade que se aproveita de uma Ata de Registro de Preços, celebrando a contratação nela prevista, sem, no entanto, ter participado do procedimento para o Registro que originou a ata. Diversas são as críticas formuladas, mas estas giram, primordialmente, em torno da legalidade deste procedimento, bem como sua eficiência. O presente estudo destinouse a investigar a adesão a Atas de Registro de Preços por Órgãos Carona, à luz dos princípios constitucionais da legalidade e eficiência administrativa, no âmbito do Estado de Minas Gerais. A pesquisa realizada procurou demonstrar que, apesar da legalidade do instituto, a sistemática atualmente utilizada não importa na eficiência pressuposta, do ponto de vista jurídico.
Abstract
The Sistema de Registro de Preços(SRP) has showed itself as one of the most efficient instruments of purchase and contract management in the Public Administration. Its implication comes to be almost mandatory, given the countless advantages it presents. However, the SRP regulating decrees foresee the existence of the Órgão Carona, which is a department or entity that takes advantage of a price registry, celebrating the contract previewed in it, without having contributed to the production of the registry. Many are the formulated critiques, but most of those are about the legality of this procedure, and also its efficiency. The present study aimed to investigate the adhesion to the Sistema de Registro de Preços by Órgão Carona, in the light of the constitutional principles of administrative legality and efficiency, in the scope of the State of Minas Gerais. The carried research tried to demonstrate that, in spite of the institute, the now utilized systematic doesn't matter for the presupposed efficiency, from the juridical standpoint.
Palavras-chave
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LOPES, Marcus Vinícius Mota de Meira. O órgão carona no registro de preços: uma análise da adesão a Ata de Registro de Preços sob o enfoque dos princípios constitucionais da legalidade e eficiência. 124 f. Monografia (Graduação em Administração Pública) – Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2008