As parcerias público-privadas e o controle de concessão administrativa do complexo penal do estado de Minas Gerais
Data da publicação
2014-02-14
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Resumo
As Parcerias Público-Privadas (PPPs) surgem no Brasil com o programa de Reforma do Estado desenvolvido a partir do início da década de 90 do século passado. Trata-se de uma nova forma de relacionamento contratual entre o setor público e o privado, que visa fazer frente a um cenário de escassez de recursos públicos destinados à execução de projetos estruturais em áreas essenciais como rodovias, ferrovias, portos, saneamento, presídio, habitação e equipamentos públicos em geral. Neste trabalho, serão verificadas quais competências públicas podem ser delegadas ao particular na Parceria Público-Privada, formalizada para a gestão do sistema penitenciário mineiro, uma vez que este tema suscita atualmente diversas discussões, seja quanto à possibilidade de sucesso das parcerias, seja quanto aos aspectos constitucionais da lei que as instituiu. Destaca-se que o contrato de parceria público-privada, objeto de análise deste trabalho, envolve o primeiro projeto de PPP do país na área de segurança pública, tendo como objetivo a construção e gestão do complexo penal composto por unidades penais no Estado de Minas Gerais.
Abstract
The Public-Private Partnerships (PPPs) appeared in Brazil with the State Reform program developed from the early 90s in the last century. This is a new form of contractual relationship between the public and private sector, which aims to deal with a scenario of scarce public resources for the implementation of structural projects in key areas such as roads, railways, ports, sanitation, prison, housing and public facilities in general. In this paper, we will verify which public powers may be delegated to the private in public-private partnership, formalized for the management of the mining prison system, since this theme currently raises several discussions, as is the possibility of successful partnerships, about the constitutional aspects of the law that was instituted. It is noteworthy that the contract of public-private partnership, the object of analysis of this work involves the first PPP project in the country in the area of public safety, with the objective of building and managing the criminal complex consisting of the criminal penal units in the State of Minas Gerais.