A decisão do TJMG pela inconstitucionalidade de dispositivos da lei de contratação temporária do estado de Minas Gerais (18.185/09): uma análise dos desdobramentos sobre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
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2018
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Resumo
O presente trabalho discute questões relacionadas às contratações temporárias, ao julgamento da ADI nº 1.0000.16.074933-9/000 pelo TJMG, que decidiu pela inconstitucionalidade de dispositivos da lei 18.185/09, e aos desdobramentos dessa decisão, com ênfase para o caso da FHEMIG. Nesse contexto muitos órgãos do Estado de Minas Gerais terão sua força de trabalho significativamente atingida tendo em vista o grande número de contratados temporários que deverão ser desligados e substituídos por funcionários efetivos aprovados em concurso público. Dentre esses órgãos a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG se destaca, tanto pela quantidade significativa de contratos temporários que apresenta, quanto pelo caráter essencial dos serviços de saúde que ela oferece. Desse modo, o objetivo geral desse trabalho é identificar e analisar os desdobramentos da decisão do TJMG pela inconstitucionalidade de dispositivos da lei 18.185/09 sobre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG. Esta é uma pesquisa descritiva, de caráter qualitativo e quantitativo, embasada em um estudo de caso, que faz uso de pesquisa bibliográfica, pesquisa documental e entrevistas semiestruturadas como procedimentos técnicos. Os resultados encontrados demonstram que, em maio de 2018, a FHEMIG contava com um total de 12.524 servidores, sendo 2.198 deles contratados temporariamente. Tais quantitativos significam que 17,5% da força de trabalho da Fundação será substituída para cumprir a decisão. Verificou-se também que, dentre as carreiras afetadas, a de “Médico” sofrerá os maiores impactos, visto que 30,5% desses profissionais serão desligados e substituídos. Além disso ao se tratar dos Complexos e das Unidades Hospitalares, averiguou-se que o “Complexo de Hospitais Gerais” será o mais afetado pela decisão, tanto no que se refere ao número absoluto de substituições (799), quanto no que se trata da porcentagem da força de trabalho (20,93%) que será comprometida. O “Hospital João XXIII” será a unidade hospitalar que terá o maior número de desligamentos e substituições absolutas (400) enquanto o “Hospital Geral de Barbacena” será a unidade mais atingida no que se refere a porcentagem da força de trabalho comprometida (40,46%). Diante do elevado número de substituições e com o intuito de diminuir os efeitos da decisão sobre a FHEMIG, sugere-se que ela crie formas de retenção do conhecimento e métodos que viabilizem que os novos efetivos sejam treinados em relação à função a ser exercida e, além disso, que as substituições sejam realizadas de maneira gradual.
Abstract
This paper discusses questions related to temporary contracting, to the judgment of ADI No. 1.0000.16.074933-9/000 by TJMG, which decided on the unconstitutionality of Law 18.185/09, and the unfoldings of this decision, with emphasis on the case of FHEMIG. In this context, many organs of Minas Gerais will have their staff significantly affected in view of the large number of temporary contractors that will be disconnected and replaced by effective employees approved in public tender. Among these organs, the Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG stands out both for the significant quantity of temporary contracts it presents and for the essential character of the health services it offers. Thus, the general objective of this paper is to identify and analyze the unfoldings of the TJMG decision by the unconstitutionality of provisions of Law 18.185 / 09 on FHEMIG. This is a descriptive research of a qualitative and quantitative nature, in which the following techniques were used: bibliographic research, documentary research and semi-structured interviews. The results show that, in May 2018, FHEMIG had a total of 12.524 servers, of which 2.198 were temporarily hired. These amounts mean that 17,5% of the Foundation's workforce will be replaced to meet the decision. It was also verified that, among the affected careers, that of "Doctor" will suffer the largest impacts, since 30,5% of these professionals will be disconnected and replaced. In addition, about the Complexes and Hospital Units, it was verified that the " Complexo de Hospitais Gerais " will be the most affected by the decision, both with respect to the absolute number of substitutions (799) and the percentage of the force that will be compromised (20.93%). The "Hospital João XXIII" will be the hospital unit that will have the largest number of disconnections and substitutions in absolute numbers (400) while the "Hospital Geral de Barbacena" will be the unit most affected in refers to the percentage of the workforce involved (40.46%). In view of the high number of substitutions and in order to reduce the effects of the decision on FHEMIG, it is suggested that it should create forms of retention of knowledge and methods that enable the new staff to be trained in relation to the function to be performed and, in addition, that it does the substitutions gradually.
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NASCIMENTO, Izabella Oliveira. A decisão do TJMG pela inconstitucionalidade de dispositivos da lei de contratação temporária do estado de Minas Gerais (18.185/09): uma análise dos desdobramentos sobre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais. 107 f. Monografia (Graduação em Administração Pública) – Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2018