A avaliação anual de desempenho e produtividade no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais: a garantia da isonomia em face das limitações físicas e as capacidades laborais residuais de militares com dispensa médica
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2018
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Resumo
O presente trabalho se objetivou a estudar o formato atual de avaliação de desempenho no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG, com o propósito de verificar se ele é capaz de avaliar as atividades exercidas por militares que possuem capacidades laborais residuais, em razão de limitações físicas, em igualdade de condições com os demais militares. Para desenvolvimento da pesquisa, foram relacionadas as notas obtidas nas avaliações de desempenho de 1.081 militares do Quadro de Praças Bombeiro Militar para análise estatística do impacto da nota nas promoções por merecimento. Foram estudados pela técnica de análise de conteúdo para interpretação dos requerimentos apresentados à Diretoria de Recursos Humanos do CBMMG, que solicitavam método alternativo de avaliação em substituição ao Teste de Aptidão Física. Como conclusão, constatou-se que que as avaliações de desempenho empregadas pelo CBMMG para os militares com limitação física não se adequam à realidade deles, não sendo aptas a aferir suas produtividades, pois, exigir um teste físico a quem não tem condição de fazê-lo, sem estipular uma medida alternativa, é obstar essa pessoa a galgar os mesmos direitos alcançados pelas pessoas com condições físicas plenas, ferindo, assim, o princípio da isonomia. Como proposta, sugere, em substituição ao Teste de Aptidão Física, um modelo de provas objetivas relacionadas às atividades desenvolvidas pelos avaliados com limitação física, mantendo-se os outros fatores de avaliação empregados, como disciplina, disponibilidade para o trabalho e habilidades profissionais.
Abstract
The objective of this study was to study the current format of performance evaluation in the Minas Gerais Military Fire Brigade - CBMMG, in order to verify if it is able to evaluate the activities carried out by military personnel who have residual labor capacities, due to physical limitations, in equal conditions with the other soldiers. For the development of the research were related the scores obtained in the performance evaluations of 1081 military of the Squares of Fire Brigade Military for statistical analysis of the impact of the note in the promotions by merit. They were studied by the content analysis technique to interpret the requirements presented to the Human Resources Directorate of the CBMMG, which requested an alternative method of evaluation to replace the Physical Fitness Test. As a conclusion, it was found that the performance evaluation used by the CBMMG for physically limited military personnel is not adequate to their reality, and they are not able to measure their productivities, since, requiring a physical test to those who are not able to do so, without stipulating an alternative measure, is to prevent that person from fulfilling the same rights as those enjoyed by persons with complete physical conditions, thereby violating the principle of equality. As a proposal, it suggests, in substitution of the Physical Fitness Test, a model of objective tests related to the activities developed by the evaluated ones with physical limitation, maintaining the other evaluation factors employed, such as discipline, availability for work and professional skills.