Análise da viabilidade jurídica da utilização do Sistema Eletrônico de Informações nos processos administrativos disciplinares no âmbito do CBMMG
Data da publicação
2018-11-08
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Resumo
O presente trabalho se propôs a estudar se a utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para elaboração dos processos administrativos disciplinares no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, seria adequado e viável sob o foco do ordenamento jurídico administrativo. Para a realização da pesquisa foram analisados manuais de utilização do SEI, confrontando com a base legal do ordenamento jurídico brasileiro. De tal modo, foi possível traçar as fases do processo disciplinar, e os princípios a elas inerentes, de forma a verificar se poderiam estar contempladas nas funcionalidades existentes no Sistema para que o processo disciplinar, que já é realizado fisicamente, pudesse ser realizado na forma eletrônica. Como conclusão sinaliza-se que a elaboração de processos administrativos disciplinares no SEI encontra amparo no atual regime jurídico que regula as ações previstas para a feitura dos mencionados processos, especificamente quando realizados utilizando o modo sigiloso.
Abstract
The purpose of this study was to check if the use of the Electronic Information System for the elaboration of administrative disciplinary procedures in the Minas Gerais Military Fire Brigade would be adequate and feasible under the focus of the administrative legal order. For the accomplishment of the research, manuals of use of the SEI were analyzed, comparing with the legal base of the Brazilian legal order. In this way, it was possible to trace the phases of the disciplinary process, and the principles inherent in them, in order to verify if they could be included in the functionalities existing in the System so that the disciplinary process, which is already carried out physically, could be carried out in the form electronics. As a conclusion, it is pointed out that the elaboration of disciplinary administrative processes in the SEI is supported by the current legal regime that regulates the actions foreseen to carry out the mentioned processes, specifically when carried out using the stealth mode.