ICMS ecológico: revisão crítica de distribuição do produto da arrecadação dos impostos pertencentes aos municípios
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2003
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Fundação João Pinheiro
Resumo
O Brasil vive um momento de reforma tributária. Desde a Emenda Constitucional nº 17, de 1980, melhorou a relação entre os entes federados na repartição das receitas entre os municípios, permitindo aos Estados fixar critérios para distribuição de impostos pertencentes aos municípios. A reforma atual prevê novas discussões e aprofundamento de critérios de repartição das receitas, em sua regulamentação. O papel do Estado, além de regulação e formalização destes critérios é de articulador dos diversos atores sociais, como forma de garantir o desenvolvimento sustentável. Postula-se que os atuais indicadores econômicos geraram progresso com distorções e desequilíbrios, provocando uma grande concentração de riquezas e a manutenção ou o agravamento das condições sociais e ambientais em nível local. Este estudo visa, assim, analisar as influências das variáveis ambientais na fixação dos critérios para recuperação do produto da arrecadação dos impostos pertencentes aos municípios.
Palavras-chave
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NUNES, Lucia Helena Ciccarini. ICMS ecológico: revisão crítica de distribuição do produto da arrecadação dos impostos pertencentes aos municípios. 2003. 147 f. Dissertação (Mestrado em Administração Pública) - Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2003.