O consórcio público como instrumento de fortalecimento do federalismo brasileiro: vantagens e condições de formação
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2010
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Fundação João Pinheiro
Resumo
A Constituição da República de 1988, seguida da Reforma Administrativa do Estado, promovida por intermédio da Emenda Constitucional n. 19/98, fortaleceu o federalismo brasileiro, na medida em que promoveu a descentralização de inúmeros serviços públicos e destacou o papel municipal no arranjo estatal. Todavia, no arranjo federativo brasileiro, os municípios se vêem impossibilitados seja por falta de capacidade técnica, seja por deficiência de recursos financeiros de efetivar as políticas que a eles foram delegadas. Assim, novas formas de gestão surgiram, notadamente no campo municipal, com o intuito de fortalecer a gestão associada de serviços públicos e de permitir que os municípios pudessem cumprir as obrigações constitucionais a eles atribuídas, as quais não seriam viabilizadas mediante a atuação isolada de cada um. A EC n. 19/98 veio alterar o disposto no art. 241 da CR/88, passando a prever a instituição de consórcios e convênios que tenham por finalidade precípua promover a gestão associada de serviços públicos, contexto no qual foi editada a Lei n. 11.107/05, que estabelece normas gerais de contratação de consórcios públicos. Todavia, em que pese a figura do consórcio ter sido formulada como mecanismo de eficiência administrativa para a prestação de serviços públicos, o que se observa é que sua aplicação é ainda incipiente. Isso porque, para a sua formação e para o seu regular desenvolvimento, torna-se necessária a existência de algumas condições e pressupostos que compõem o cerne do objeto deste trabalho.
Abstract
The Constitution of 1988, followed by the Administrative Reform of the State, promoted through the Constitutional Amendment 19/98, strengthened the Brazilian federalism, in that it promoted the decentralization of many public services and highlighted the role of municipal government in the arrangement. However, it was felt that the federal arrangement Brazilian municipalities have been unable, either by lack of technical capacity, either by a deficiency of financial resources, to effect policies that they were delegated. Thus, new forms of management have emerged, especially in the municipal field, with the aim of strengthening the associated management of public services, and allow the municipalities to fulfill constitutional obligations assigned to them, these obligations would not be made possible through a performance of isolated each. Therefore, CE n. 19/98 amends the provisions of art. 241 of CR/88 and provide for the establishment of consortia and partnerships that have the primary aim of the associated management of public services, the context in which it was issued Law n.º 11.107/05, which establishes general contracting consortia. However, despite the figure of the consortium has been formulated as a mechanism of administrative efficiency in delivering public services, which is observed is that their implementation is still incipient. That's because to their training and your regular development becomes necessary to have some conditions and assumptions that comprise the core of the current paper.
Palavras-chave
Palavras-chave
Federalismo , Cooperação , Descentralização , Municípios , Gestão , Consórcios Públicos , Natureza Jurídica , Protocolo de Intenções , Contrato de Rateio , Contrato de Programa , Implementação , Possibilidades , Vantagens , Condicionantes , Conflito Político Partidário , Participação Popular , Capital Social , ECOTRES , CIMASAS
Keywords
Federalism , Cooperation , Decentralization , Municipalities , Management , Public Consortia , Legal Nature , Protocol of Intentions , Apportionment of Contract , Contract Program , Implementation , Possibilities , Advantages , Constraints , Party-political Conflict , Popular Participation , Capital , ECOTRES , CIMASAS
Citação
GUIMARÃES, Tatiana Cordeiro. O consórcio público como instrumento de fortalecimento do federalismo brasileiro: vantagens e condições de formação. 2010. 114 f. Dissertação (Mestrado em Administração Pública) - Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2010.