Regulação e desempenho de serviços públicos em regime de concessão: análise do transporte ferroviário de cargas no Brasil pós-privatizações
Data da publicação
2013-02-25
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Fundação João Pinheiro
Resumo
O desenvolvimento do transporte ferroviário no Brasil teve diferentes fases, que foram marcadas por distintas formas de participação do Estado na provisão e regulação desse serviço público (incluindo o período em que o mesmo acumulou as duas funções, entre as décadas de 1950 e 1990). Os graves problemas estruturais e financeiros que atingiram o sistema ferroviário brasileiro a partir da década de 1980 levaram o setor a ser privatizado na década seguinte. Nesse ínterim, a desestatização do sistema ferroviário brasileiro acompanhou uma tendência internacional de privatização e desregulamentação de setores de infraestrutura, o que ocorreu no rastro das reformas de orientação neoliberal promovidas após a deflagração da crise do Estado na década de 1970. Nesse novo contexto, a regulação deve, fundamentalmente, ter a missão de incentivar e garantir os investimentos necessários, proteger os usuários, promover o bem-estar da sociedade e aumentar a eficiência da prestação desse serviço público. Nesse sentido, a reestruturação do sistema ferroviário brasileiro implicou no estabelecimento de um marco regulatório, que, atualmente, vem sendo revisado e
aperfeiçoado. O presente trabalho tem como objetivo mais geral analisar a relação entre a regulação (especialmente o marco regulatório) do transporte ferroviário de cargas brasileiro e o desenvolvimento do setor no período pós-privatizações. Nesse sentido, são examinados os alcances e limites do marco regulatório, instituído no bojo das privatizações, no que tange à promoção dos objetivos e fins pretendidos com a regulação do serviço público de transporte ferroviário de cargas, quais sejam garantir a viabilidade econômica da atividade, criar condições para investimentos em melhoria e expansão de sua prestação e, notadamente, assegurar a observância do interesse público no que diz respeito ao padrão de oferta (em termos de regularidade, eficiência e de aumento da produção e da qualidade da oferta). Constatou-se que a regulação pós privatização foi capaz de viabilizar a consecução de alguns avanços importantes em termos de aumento global da produção ferroviária e da segurança do transporte ferroviário de cargas (aspectos parametrizados do marco regulatório), mas fracassou ao não evitar a ocorrência de distorções como a baixa competitividade, a pouca integração da malha e a forte concentração de investimentos, de tipos de cargas transportadas e da utilização efetiva da malha em poucos trechos de maior rentabilidade comercial para as empresas. A análise empreendida no trabalho sugere que o padrão de oferta do transporte ferroviário de cargas se aproximou muito mais dos objetivos empresariais das concessionárias, que, de acordo com a sua lógica comercial, tendem a explorar a malha ferroviária apenas nos trechos (e para o transporte das mercadorias) que lhes sejam mais rentáveis, do que do interesse público, que envolve, conforme cunhado na abordagem teórica da regulação, a prestação do serviço de forma eficiente (cujos custos e benefícios garantam o bem-estar da sociedade), em condições adequadas de disponibilidade e qualidade e, não menos importante, com vistas à sua expansão e à modicidade das tarifas cobradas pela sua prestação.
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SOUZA JÚNIOR, Marcos Simão de. Regulação e desempenho de serviços públicos em regime de concessão: análise do transporte ferroviário de cargas no Brasil pós-privatizações. 2013. 126 f. Dissertação (Mestrado em Administração Pública) - Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2013.