Gastos públicos em Minas Gerais: o engessamento do orçamento e as prioridades dos governos no período 1999 a 2006
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2009-11-30
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Fundação João Pinheiro
Resumo
O fenômeno do engessamento orçamentário não é recente e nem exclusivo do Brasil, mas tem avançado consideravelmente no país desde a Constituição Federal de 1988. Estendido esse compromisso também para os governos subnacionais estados e municípios, inclusive para garantir o compromisso com a política de austeridade fiscal, a vinculação de receitas a determinada despesa ou a definição de gastos obrigatórios, tem limitado crescentemente o orçamento como campo de definição/reorientação das prioridades públicas. Diante disso, o presente trabalho dimensionou e analisou a estrutura dos gastos e das fontes de financiamento do governo do estado de Minas Gerais, no período de 1999 a 2006, com o propósito de aferir o grau de comprometimento da receita fiscal com destinações específicas e evidenciar o grau de liberdade, medido pela margem de recursos de livre alocação, de que dispuseram os governos para definir e reorientar prioridades públicas reveladas no processo de alocação de recursos orçamentários. O período analisado compreende duas administrações públicas: Itamar Franco, 1999-2002 e Aécio Neves, 2003-2006 que, embora enfrentassem quadros conjunturais distintos, se depararam com um altíssimo grau de engessamento da receita executada durante seus mandatos, o que os colocou em situação de completa dependência do desempenho da economia para obter fontes de receitas para o financiamento das prioridades de gastos estabelecidas por sua administração. Conclui-se neste trabalho que, em períodos de estagnação econômica, os governos estaduais vêem-se reduzidos a meros repassadores de recursos sob cuja destinação não tiveram nenhum poder de decisão. E que, mesmo em cenários econômicos favoráveis, a margem da receita de livre alocação mostrou-se insignificante. Os resultados obtidos apontam para uma revisão do modelo federativo no sentido de fortalecer a capacidade de financiamento dos governos estaduais e abrir espaços para que possam definir suas prioridades.
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CHEVITARESE, Norma Helena Cassino. Gastos públicos em Minas Gerais: o engessamento do orçamento e as prioridades dos governos no período 1999 a 2006. 2009. 206 f. Dissertação (Mestrado em Administração Pública) - Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2009.