O controle fiscal dos estados na federação brasileira: uma análise de indicadores fiscais após a Lei de Responsabilidade Fiscal (2002-2013)
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2015-03-20
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Fundação João Pinheiro
Resumo
Esta dissertação realizou um estudo acerca do controle fiscal dos Estados na federação brasileira. Seu objetivo mais geral foi examinar a relação entre os Estados e a União no Brasil, mais especificamente do período que vai de 1964 até 2000, o qual foi inicialmente marcado pela intensa atuação dos governos estaduais no âmbito do setor público e, posteriormente caracterizado por um quadro de fortes restrições fiscais dos entes subnacionais, atingindo seu ponto máximo na aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em 2000. A pesquisa baseou-se na análise de diversos indicadores fiscais à luz dos parâmetros definidos na LRF, a qual adotou diversas limitações de gastos para todos os níveis federados, bem como estabeleceu, ainda, orientações procedimentais acerca da condução de determinadas despesas. Assim, investigou-se o comportamento dos Estados no período de 2002 a 2013, a partir de indicadores fiscais da receita, da despesa e do endividamento público. O exame dos dados mostrou que os Estados tiveram comportamentos diferenciados, embora no seu conjunto, todos tenham apresentado trajetórias de regularização dos indicadores da LRF. Verificou-se, ainda, que os novos contornos federativos assumidos nos anos recentes em prol da atuação mais ampliada dos Estados se direcionam para as novas possibilidades de contratação de operações de crédito, as quais têm-se valido do afrouxamento de alguns limites da LRF, e para uma relativa mudança na composição da dívida estadual. A provável mudança no perfil de atuação estadual, de despesas apoiadas exclusivamente nas receitas correntes, passando as receitas de capital a compor uma parcela importante do financiamento, volta-se, novamente, para o endividamento estadual. Esse quadro reforça as características do modelo federativo que, considerando sua natureza conflitiva, especialmente na relação entre Estados e União, sempre apontará para a renegociação do pacto federativo, institucionalizando essas negociações e realçando seu caráter permanentemente pactual.
Resumo
This thesis carried out a study regarding the fiscal control of the states in the Brazilian federation. Its broader objective was to examine the relationship between states and the Union in Brazil, more specifically the period from 1964 to 2000, which was initially marked by intense performance of state governments within the public sector and subsequently characterized by context of strong fiscal constraints of subnational entities, reaching its peak with the approval of the Fiscal Responsibility Law (LRF) in the year 2000. The research was based on the analysis of various fiscal indicators on parameters set by the LRF, which adopted several expenditure limits for all federative levels and also established procedural guidelines on the processing of certain costs. Thus, we investigated the states' behavior during the period 2002-2013, using fiscal indicators of revenue, expenditure and public debt. The data examination showed that States had different behaviors, although as a whole, all trajectories tended to the compliance with the LRF indicators. It was also found that the new federal contours made in recent years in favor of broader action of States are directed to the new possibilities of contracting credit operations, which have taken advantage of the loosening of some of LRF's limits, and a relative change in the composition of state debt. The probable change in the state's performance profile, from expenses being supported exclusively by current revenues, to capital revenues that make up a significant portion of the funding, it turns once more to the state's rising indebtedness. This framework reinforces the characteristics of the federative model, considering its conflicting nature, especially in the relationship between states and Union, will always point to the renegotiation of the federal pact, institutionalizing these negotiations and enhancing its permanently covenant character.
Palavras-chave
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Keywords
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REZENDE, Aline Martins Ribeiro Tavares. O controle fiscal dos estados na federação brasileira: uma análise de indicadores fiscais após a Lei de Responsabilidade Fiscal (2002-2013). 2015. 161 f. Dissertação (Mestrado em Administração Pública) - Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2015.