A atuação e desempenho do governo de Minas Gerais na consolidação e promoção da política de assistência social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS
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2016-03-30
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Fundação João Pinheiro
Resumo
O objetivo principal da presente dissertação foi um exame da capacidade do Governo de Minas Gerais no desenvolvimento e consolidação da Política de Assistência Social frente às suas competências constitucionais e legais. A Constituição Federal de 1988 redefiniu o sistema federal brasileiro e reformulou todo o conjunto de políticas sociais, incluindo a assistência social como um dos pilares da Seguridade Social. A descentralização foi estabelecida como núcleo estruturante do novo arranjo federativo, importando em uma redistribuição de competências, funções e recursos entre as unidades federadas. A implementação da descentralização de políticas sociais no contexto de renascimento da federação brasileira, não é algo simples, pois depende de uma difícil compatibilização da autonomia dos entes, com a necessidade de coordenação política e interdependência entre eles. No caso da assistência social há um desafio extra: o de se consolidar, efetivamente, como política de responsabilidade pública. A existência de competências comuns alterou significativamente as relações intergovernamentais uma vez que, nessas áreas, o êxito na promoção das políticas públicas depende de constantes pactuações e colaborações entre os três níveis de governo. Neste contexto, pretende-se uma verificação das relações intergovernamentais estabelecidas no bojo do processo de descentralização e institucionalização da política de assistência social em Minas Gerais, focalizando no papel assumido pelo governo mineiro no enfrentamento conjunto da pobreza, vulnerabilidade e desigualdades, após a estruturação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS em 2005. Para tanto, foi realizado um estudo exploratório sobre as assimetrias entre as regiões mineiras, a estrutura organizacional do órgão gestor estadual da assistência social, a implantação da rede regionalizada de serviços, a municipalização da política através do processo de habilitação dos municípios na gestão do SUAS e a expansão da rede de proteção social básica e especial em Minas Gerais. Analisamos, também, a sistemática do financiamento socioassistencial estadual (investimento de recursos próprios e transferências a título de cofinanciamento) uma vez que, o esforço financeiro desprendido pelo ente federado exprime, claramente, as suas prioridades políticas. Os resultados apontam para fraca atuação do Governo do Estado de Minas Gerais no estrito cumprimento de suas competências, o que configura um fator determinante para que a política de assistência social mineira seja incapaz de enfrentar a pobreza sob uma perspectiva constitucional de cidadania social e de proporcionar maior grau de equidade e melhores condições de vida para seu povo.
Resumo
The main goal of this present essay was to exam Minas Gerais government ability in the development and consolidation of social assistance policy as facing its legal and constitutional competences. Federal constitution of 1988 redefined the Brazilian federal system and reformulated all social policies, including social assistance as one of the pillars of social security. The decentralization was established as the structuring heart of the new federative arrangement which cares about the redistribution of competences, functions and resources between federal unities. The decentralization´s implementation of social policies in the context of Brazilian federation rebirth is not something simplistic and it depends on difficult compatibility in the beings autonomy, with the need of politic coordination and interdependence among them. In case of social assistance there is an extra challenge: to consolidate itself effectively as a policy of public responsibility. The existence of competences in common modified the intergovernmental relations as in the this areas the success of the public policies promotion depends on frequent pacts and collaboration among the three levels of government. In this context, the intention is to verify the intergovernmental relations established in the process of decentralization and institutionalization of social assistance policies in Minas Gerais, aiming the role of the government of Minas Gerais as facing the poverty, vulnerability and inequalities, after the restructuration of unique system of social assistance - SUAS in 2005. For this reason it was made a exploratory study about the asymmetries among Minas Gerais areas, the organizational structure of the state´s manager part of social assistance, the implementation of the net in the area of services, the municipalization of the policy through the process of habilitation of the cities in management of the SUAS and the expansion of the net of basic social protection and special in Minas Gerais. It was analyzed as well the process of financing social assistance of the state (own resources investment and traference for the co financing) because the financial effort done by federate being reflects , clearly its own politic priorities. The results point to a weak actuation of Minas Gerais government to accomplish its competences which is a determining factor that makes the social assistance of Minas Gerais incapable to face poverty in the constitutional perspective of social citizenship and to provide a highest level of equity and better conditions of life for its people.
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SAPORETTI, Danielle Monteiro de Castro. A atuação e desempenho do governo de Minas Gerais na consolidação e promoção da política de assistência social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS. 2016. 150 f. Dissertação (Mestrado em Administração Pública) - Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2016.