A implementação de serviços socioassistenciais: uma análise da PAIF e seus desafios para a garantia das seguranças sociais
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2016-03-29
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Fundação João Pinheiro
Resumo
A política de Assistência Social, inscrita na seguridade social brasileira desde a Constituição de 1988, vem se legitimando no campo da proteção social especialmente a partir da implantação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, em 2004. A garantia das seguranças sociais constitui o repertório de funções da política e aponta para um conjunto de aquisições que materializam a concepção de proteção social. A descentralização, como diretriz do SUAS, confere aos municípios a responsabilidade pela provisão dos serviços socioassistencias, dentre eles o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF, que se constitui como principal serviço de proteção social básica do sistema. Esse serviço tem como objetivo fortalecer a função protetiva das famílias e prevenir a ocorrências de situações de vulnerabilidade e risco sociais por meio do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. A pesquisa analisa o processo de implementação desse serviço em Belo Horizonte, com o objetivo de mapear os elementos que afetam a implementação e que comprometem o alcance dos resultados da política. A Assistência Social apresenta particularidades que a enquadram em uma tipologia de políticas caracterizadas pela baixa programabilidade das ações e elevada interação entre técnicos e usuários. Essa e outras características colocam em relevo a importância do burocrata de nível de rua como ator fundamental na entrega dos serviços e na tradução dos objetivos da política, em especial na tradução das seguranças sociais a partir da implementação dos serviços. A literatura sobre implementação de políticas públicas e, mais especificamente sobre o papel da burocracia no nível da rua serviu de guia para a análise. A partir de uma metodologia qualitativa e por meio do estudo de caso de dois territórios, a pesquisa focou na percepção dos técnicos que atuam nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), através de nove entrevistas semiestruturadas, buscando compreender como estes percebem e enfrentam os desafios da implementação, ou como fazem a tradução entre os ideais normativos da politica e sua operacionalização nas ações ofertadas no âmbito do PAIF. Os resultados apontam para alguns desafios do processo de implementação do PAIF: condições de autoridades sobrepostas que atravessam o cotidiano do serviço e comprometem a execução das ações; as dificuldades do exercício da intersetorialidade no contexto da ação, o que acaba por sobrecarregar os serviços de assistência; a fragilidade de metodologias e estratégias de intervenção que deem conta da natureza da tarefa da assistência, em sistemas frouxamente articulados; as distintas estratégias de interação desenvolvidas pelos técnicos e usuários que definem, no final das contas, a consecução ou não dos resultados no alcance das seguranças sociais. A análise aponta para o fato de que as normativas não bastam para orientar a entrega e que nessa politica, mais que em todas, talvez, o papel do burocrata de nível de rua seja fundamental como principal meio de tradução de intenções em ações, se constituindo ele mesmo na principal tecnologia de intervenção da Assistência Social.
Resumo
Social Assistance policy on social security since the Brazilian Constitution of 1988 has been legitimized in the field of social protection especially from the implementation of the Social Assistance System, “SUAS” in 2004. The guarantee of social security is the repertoire of political functions and points to a series of acquisitions that materialize the conception of social protection. The decentralization, as “SUAS” guidelines, confers to municipalities the responsibility for the provision by social assistance services, among them, The Service of Protection and Integral Service to the Family – PAIF, that consist of main service of basic social protection system. This service aims to strengthen the protective function of families and prevent the occurrence of situations of social risk and vulnerability through strengthening family and community ties. The research analyzes the process of implementation of this service in Belo Horizonte, with the goal of mapping the elements that affect the implementation and that compromise the achievement of policy outcomes. The social assistance special features that fall into a typology of policies characterized by low programmability of the actions and the elevated interaction between technicians and users. This and other features put in relief the importance of street-level bureaucrat as a fundamental actor in the delivery of services and in the translation of the objectives of the policy, particularly in translation of social security from the implementation of the services. The literature on implementation of public policies and more specifically on the role of "streetlevel bureaucracy" served as a guide for the analysis. From a qualitative methodology and through the case study of two territories, the research focused on the perception of the technicians who work in Social Assistance reference Centers (CRAS), through nine semi structured interviews, seeking to understand how they perceive and face the challenges of implementation, or how to do the translation between the normative ideals of the politic and its operationalization in the actions offered under the PAIF. The results point to some challenges of the implementation process of the PAIF: conditions of "overlapping authority" over the daily lives of service and commitment to implementing the actions; the difficulties of intersectoral approach in the context of the action, which ultimately overwhelm services; the fragility of methodologies and intervention strategies that take account of the nature of the task, assistance in "loosely articulated systems"; the different interaction strategies developed by the technicians and users to define, in the end, the achievement or not of the scope of social security. The analysis points to the fact that the regulations are not enough to guide the delivery and that politics, rather than all, maybe, the role of street-level bureaucrat is fundamental as primary means of translating intentions into actions, if constituting in the main social assistance intervention technology of Social Assistance.
Palavras-chave
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Citação
COSTA, Eliete Cristina Rezende. A implementação de serviços socioassistenciais: uma análise da PAIF e seus desafios para a garantia das seguranças sociais. 2016. 167 f. Dissertação (Mestrado em Administração Pública) - Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2016.