O processo de investigação de acidentes de trabalho para instauração de ações regressivas pela Advocacia-Geral da União: análise dos principais aspectos facilitadores e dificultadores
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2016-03-30
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Fundação João Pinheiro
Resumo
Este estudo trata das ações regressivas acidentárias, nas quais reste configurada a culpa do empregador, nos casos de concessão de prestações previdenciárias oriundas de acidente do trabalho. Neste contexto, este trabalho teve por objetivo estudar os principais fatores que influenciam positiva ou negativamente o processo de investigação e análise de acidentes de trabalho para a instauração de ações regressivas pela Advocacia-Geral da União, no papel de representante judicial do Instituto Nacional do Seguro Social. A metodologia para o desenvolvimento do trabalho envolveu pesquisa bibliográfica, documental e de campo. Buscaram-seinformações sobre ações regressivas, acidentes de trabalho, previdência social, Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho, bem como registros referentes a acidentes do trabalho, benefícios acidentários, ações regressivas e atividades de fiscalização, além das percepções de servidores sobre a questão analisada. Observou-se, como fator de influência positivo, o cuidado na elaboração do laudo produzido pelos Auditores Fiscais do Trabalho e, como fator de influência negativo, a falta de condições e estrutura dos órgãos de fiscalização do trabalho no Brasil.
Resumo
The purpose of the study is to analyze the regressive actions related accidents in cases of granting social security benefits for workplace accidents in which the employer is to blame for the misfortune. In this context, this study was aimed to analyze the main factors that influence positively or negatively the process of investigation and analysis of accidents for the introduction of regressive actions by Attorney General of the Union, in the role of legal representative of the National Institute of Social Security. The methodology for the development of the present work involves bibliographical, documental and field research. It has information about the regressive actions, work accidents, social security, National Security Policy and Health at Work, as well as records related to workplace accidents, accident benefits, regressive actions and inspection activities, in addition to public workers’ perceptions about the analyzed issue. As a result, the positive influence factor was the preparation of the report produced by the Fiscal Auditors of Labor and as thenegative influence factor was the lack of conditions and structure of workplace supervision organs in Brazil.
Palavras-chave
Keywords
Citação
ARMANDO, Aníbal César Resende Netto. O processo de investigação de acidentes de trabalho para instauração de ações regressivas pela Advocacia-Geral da União: análise dos principais aspectos facilitadores e dificultadores. 2016. 108 f. Dissertação (Mestrado em Administração Pública) - Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2016.