Exercício da competência tributária atinente ao IPTU e seus efeitos: um estudo de caso do município de Timóteo, Minas Gerais
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2016-03-23
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Fundação João Pinheiro
Resumo
Para compreender as escolhas do Município de Timóteo no exercício da competência tributária para instituição do IPTU e quais seriam os efeitos de tais escolhas, deve-se buscar as origens e desenhos do Federalismo no Brasil, bem como as possibilidades jurídicas no delineamento do IPTU e, especificamente, a receita e despesa do Município ao longo dos anos. Utilizando-se da pesquisa bibliográfica, documental e entrevista semiestruturada, alcança-se o resultado no sentido de que o Município de Timóteo bem caracteriza a crise do Federalismo brasileiro, no sentido de ser incapaz de manter minimamente suas despesas valendo-se apenas de sua receita própria. Isso porque detecta-se, ao longo dos anos, uma queda da Receita Própria na participação da Receita Total, em detrimento de aumento na participação dos gastos com saúde, educação e folha de pagamento, na Despesa Total. Nesse sentido, além de diminuir as possibilidades de investimento, detecta-se alto grau de dependência do Município por repasses dos outros entes federativos, o que, em conjunto com particularidades locais, acaba por desestimular a Administração Pública a buscar maior arrecadação própria. Mas especificamente acerca do IPTU, infere-se, a partir de comparação ilustrativa com outro Município, que a aplicação de alíquotas progressivas, apesar de aumentar a justiça fiscal, não tem muito impacto na arrecadação. Ainda, em comparação com Município inserido no mesmo contexto regional e Município do mesmo porte, percebe-se como alternativa para ampliar a participação da arrecadação própria, maior diversificação na arrecadação assim como a cobrança efetiva dos débitos tributários.
Resumo
To understand Timóteo County’s choices in the exercise of fiscal jurisdiction towards the impose of IPTU and what would be the effects caused by these choices, which should seek the origins and the designs of Federalism in Brazil, and the legal possibilities of the IPTU design and, specifically, the revenue and expense of the County along the years. Using bibliographical and documental researches and semistructured interview, achieving a result which implies that Timóteo County well characterizes the Brazilian Federalism crisis, considering it unable to sustain minimal expenses using its own tax revenue. Because this detects, along the years, a reduction of own revenue’s participation in the total revenue, and an increase of expenses with health, education and staff in the total expenses. In this sense, besides reducing the investment possibilities, it detects a high degree of dependence on transfers from other federative levels, which, with local particularities, discourages the Public Administration to improve its own revenue. In particularly regarded to IPTU, inferred, from comparison with another county, that the use of progressive aliquot, despite its increase to the fiscal justice, there is no impact in its revenue. Still, in comparison with a county in the same regional context and with same features, realize as an alternative to increasing the own revenue participation in the total revenue, there for having a greater diversity in the types of revenue and effective collection of tax debits.
Palavras-chave
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Keywords
Citação
NEVES, Vinícius Pimentel. Exercício da competência tributária atinente ao IPTU e seus efeitos: um estudo de caso do município de Timóteo, Minas Gerais. 2016. 178 f. Dissertação (Mestrado em Administração Pública) - Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2016.