Lei anticorrupção e dinamismo institucional: um olhar a partir da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais
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2018-03-19
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Fundação João Pinheiro
Resumo
Em 1º de agosto de 2013, o Brasil editou a Lei Federal nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, que estabelece a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos lesivos praticados contra a Administração Pública nacional ou estrangeira. Associada ao atendimento de compromissos internacionais assumidos pelo país, a nova legislação insere-se no repertório institucional de enfrentamento da corrupção pelo Estado brasileiro e incide sobre o ambiente e o arranjo institucionais de controle da Administração Pública, alcançando, em especial, os órgãos de controle interno que, nas últimas duas décadas, têm incorporado novas atribuições e procedimentos vinculados à prevenção e ao combate à corrupção. Nesse contexto, o presente trabalho tem como objetivo geral analisar o processo de institucionalização da atividade de responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela CGE-MG, órgão central de controle interno do estado de Minas Gerais, a partir da Lei Anticorrupção. Busca-se, assim, entender as competências que a citada legislação introduz na atuação desse órgão, a forma como ele busca recepcionar a nova competência e mudanças nele incidentes da perspectiva de seu desenho institucional em sentido amplo. A pesquisa, de caráter exploratório, adota abordagem qualitativa e estrutura-se sob a forma de estudo de caso, abrangendo revisão bibliográfica do referencial teórico institucionalista e de outras temáticas contextuais, análise de documentos referentes à trajetória institucional da CGE-MG e de textos legais e respectivas doutrinas jurídicas, assim como coleta e análise de dados primários, obtidos mediante entrevistas semiestruturadas com agentes da CGE-MG cujo trabalho relaciona-se diretamente à implementação da Lei Anticorrupção. Em termos de resultados, destaca-se que a institucionalização da atividade de responsabilização de pessoas jurídicas encontra-se em processo de construção pela CGE-MG, sendo percebidas mudanças institucionais de natureza endógena, relacionadas a dimensões operacionais e estratégicas da atuação do órgão, bem como mudanças institucionais de natureza sistêmica, associadas à interação com outros órgãos públicos e entidades representativas do campo de instituições de controle interno, com a mídia e com agentes do setor privado.
Resumo
On August 1, 2013, the Brazil edited the Federal Law No. 12846/2013, Anti-corruption Law, which establishes the administrative and civil liability of legal persons for harmful acts committed against the National Public Administration or foreigner. Associated with the fulfillment of international commitments assumed by the country, the new legislation included in the repertoire of institutional confrontation of corruption by the brazilian State and focuses on the environment and the institutional arrangement of the control Public Administration, in particular the organs of internal control that, in the last two decades, have incorporated new assignments and procedures linked to the prevention and fight against corruption. In this context, the present study aims to analyse the general process of institutionalization of administrative accountability activity of legal entities by the CGE-MG, central organ of internal control of the state of Minas Gerais, from the Anti-corruption Law. Search, understand the skills that the cited legislation introduces in the performance of this organ, the way he seeks to approve the new competence and it changes your perspective incidents institutional design in a broad sense. The research, exploratory, qualitative approach adopts and develops in the form of case studies, covering literature review of theoretical institutionalist and other contextual themes, analysis of documents relating to the institutional trajectory GCE-MG and of legal texts and related legal doctrines, as well as collection and analysis of primary data, obtained by means of semi-structured interviews with officers of the CGE-MG whose work relates directly to the implementation of the Anti-corruption Law. In terms of results, the institutionalization of liability of legal persons is in the process of construction by the CGE-MG, being perceived institutional changes of endogenous nature, related to dimensions strategic and operational performance of the organ, as well as institutional changes of a systemic nature, associated with the interaction with other public agencies and entities representing the field of internal control, with the media and with sector agents private.
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AZEVEDO, Anna Carolina de Oliveira. Lei anticorrupção e dinamismo institucional: um olhar a partir da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais. 2018. 217 f. Dissertação (Mestrado em Administração Pública) - Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2018.