Desenvolvimento humano e a regularização fundiária urbana: análise da Lei Federal nº 13.465/2017
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2018-03-26
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Fundação João Pinheiro
Resumo
O Desenvolvimento Humano sob o fundamento da Abordagem das Capacitações centraliza a expansão do potencial das vidas humanas e a remoção de barreiras a este processo. O mundo cada vez mais urbanizado possui grandes cidades capazes de oferecer oportunidades aos habitantes, mas também privações a muitos deles. Como exemplo, a falta de acesso ao solo formal, que produz entraves sociais, jurídicos e ambientais. Assim, o presente trabalho propõe uma discussão sobre a regularização fundiária urbana (Reurb), prevista na Lei Federal de nº 13.465/2017, que além da titulação estrita compreende outras medidas para inserção social urbana e melhoria da qualidade de vida de toda população. Seria, por isso, um instrumento de remoção de barreiras, capaz de auxiliar no processo de desenvolvimento humano. Para tanto, utilizou-se revisão bibliográfica e entrevistas não estruturadas a agentes públicos ligados diretamente com a regularização fundiária. Embora seja cedo para informar algo sobre os impactos da legislação em fases iniciais de implantação, foi possível perceber de modo geral, que os indivíduos, através de seus valores subjetivos, terão diferentes perspectivas em relação à titulação da propriedade. Do mesmo modo se dará com sua destinação, manutenção, realização de melhorias, procura ao crédito, etc. É função do Poder Público dispor de ferramentas para remoção das privações e que permitam às pessoas escolherem a partir de seus valores a vida que desejam ter, caso em que, espera-se na Reurb a reunião das liberdades, oportunidades e expansão de potencial conforme designa a Abordagem das Capacitações.
Resumo
The Human Development under the Capability Approach gathers the expansion of human life and transposal of barriers existent in the process. The World, everyday more urbanized, hold big cities, capable of providing opportunities to it‟s habitants, but also imposing limitations to them. For instance, the lack of access to formal land creates social, legal and environmental hindrances. Thus, this study proposes a discussion about the regularization of urban land (Reurb), stated in the Federal Law nº 13.465/2017, which in addition to titling, brings polices for social inclusion and improvement of life quality to the whole population. So it would be an instrument of barriers transposal, capable of improve the process of human development. Therefore, it has been used a bibliographic review and non-structured interviews to public actors directly linked to the land regularization. However is too soon to evaluate the impacts of an ongoing law implementation, it was possible to perceive, in a broad approach, that the individuals, through their own subjective values, have different perspectives about the land titling. Equally about it‟s destination, maintenance, investments, credit demand, and so forth. It‟s the Public Power responsibility to hold tools capable of overthrow limitations, allowing people to pursue life choices based in the values they choose to follow. In this sense, is expected on the Reurb, the gathering of freedom, opportunities and potential expansion, as appointed in the Capability Approach.
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Citação
PACHECO, Bárbara de Oliveira Souza. Desenvolvimento humano e a regularização fundiária urbana: análise da Lei Federal nº 13.465/2017. 2018. 94 f. Dissertação (Mestrado em Administração Pública) - Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2018.