Eficácia dos instrumentos normativos na criação e funcionamento dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública: estudo aplicado a partir da perspectiva do Estado de Minas Gerais
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2019-02-20
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Fundação João Pinheiro
Resumo
O presente trabalho analisa as configurações essenciais dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública – CONSEP‟s, e examina os principais instrumentos normativos que fundamentam sua criação, regulamentação e funcionamento, a partir da perspectiva do Estado de Minas Gerais, considerando a eficácia e aplicabilidade do artigo 144, caput, da Constituição Federal de 1988. Para tanto, o estudo identifica, classifica e caracteriza os principais instrumentos legais e infralegais vigentes que afetam a constituição dos CONSEP‟s; investiga os propósitos e aspectos predominantes do funcionamento dos CONSEP‟s; e analisa comparativamente os modelos institucionais dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública em relação aos Conselhos de Segurança Pública previstos na Lei Federal nº 13.675/2018. A metodologia envolveu pesquisa bibliográfica, documental e de campo, a partir da literatura sobre Instituições Participativas e Movimentos Sociais voltados à segurança pública, da doutrina referente à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, e de um profundo estudo da legislação e registros institucionais relacionados ao tema, além da realização de entrevistas com pessoas de referência no âmbito legal e normativo, representantes de órgãos de segurança pública no Estado de Minas Gerais e de integrantes de CONSEP‟s localizados em Belo Horizonte. Os resultados da pesquisa apontam para uma evidente distinção entre o modelo de funcionamento das Instituições Participativas e dos CONSEP‟s, que podem assumir papéis complementares, desde que estimulados por instrumentos normativos.
Resumo
This paper analyzes the most important configurations of the Communities Public Security Councils and discusses the mainly normative instruments that are the basis of its creation, regulation and operation, from the perspective of the State of Minas Gerais, in Brazil, considering the effectiveness and applicability of the article 144, caput, of the Brazilian Federal Constitution of 1988. Therefore, this study identifies, classifies and describes the main current legal and infra-legal instruments that affect the constitution of the referred Councils; it also investigates the purposes and the predominant Councils operation aspects; and finally it analyzes comparatively the institutional models of the Community Public Security Councils in relation to the Public Security Councils provided in the Brazilian Federal Law 13.675/2018. The methods used concerned the bibliographic, documentary and field research based on the literature that approaches Participatory Institutions and Social Movements involved in the public security, which leaded to a deep study of the legislation and institutional records related to the theme, and to interviews with reference individuals from the legal and regulatory scope, and also with representatives people from public security agencies of the State of Minas Gerais and with members of the Councils in Belo Horizonte. The results aim to a clear distinction between the operating model of the Participatory Institutions and the Councils, which may assume complementary roles, once stimulated by normative instruments.
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Pacheco, Thiago de Oliveira Souza. Eficácia dos instrumentos normativos na criação e funcionamento dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública: estudo aplicado a partir da perspectiva do Estado de Minas Gerais. 2019. 109 f. Dissertação (Programa de Mestrado em Administração Pública) - Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte.