Terceirização de serviços na administração pública: uma análise da conta vinculada no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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2020-03-30
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Fundação João Pinheiro
Resumo
A terceirização de serviços, alinhada aos ideais da Nova Gestão Pública, apresenta-se como uma ferramenta de gestão na busca de uma maior eficiência dos serviços prestados no setor público. Ocorre que é recorrente a situação de inadimplência das empresas contratadas no tocante às verbas trabalhistas devidas a seus empregados. Em razão disso, a responsabilização subsidiária do tomador de serviços foi estendida expressamente à Administração Pública (Súmula nº 331 do TST). Nesse contexto, observam-se o conflito de interesses e a assimetria de informações entre empresa terceirizada contratada e órgão público contratante. Na tentativa de alinhar os interesses envolvidos, criou-se a conta vinculada. Trata-se de instrumento de controle que busca garantir os direitos dos trabalhadores terceirizados, bem como resguardar a Administração Pública de eventual responsabilidade subsidiária. À luz da teoria da agência, o objetivo geral deste trabalho foi analisar os impactos da utilização da conta vinculada nos contratos de terceirização. Pretendeu-se também identificar os benefícios, os pontos críticos e as dificuldades decorrentes da utilização do instrumento. Para tanto, traçou-se a correlação entre o referencial teórico e a visão empírica, por meio de um estudo de caso no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3). A partir de uma abordagem qualitativa, foi desenvolvida uma pesquisa descritivo-explicativa na qual foi coletada, por meio de observação direta e de entrevista, a percepção dos fiscais administrativos do TRT3 e das empresas terceirizadas por ele contratadas. Após uma análise de conteúdo, demonstrou-se que a adoção da conta vinculada pode ser onerosa tanto para o órgão público contratante, como para a empresa contratada. Constatou-se que a Administração Pública opta pela utilização da conta vinculada e assume seus custos com o objetivo principal de autopreservação. No caso do TRT3, verificou-se que essa opção se deu sem uma avaliação prévia dos custos adicionais e dos benefícios gerados por esse instrumento. Os resultados apontaram que a conta vinculada exige a adequação da estrutura organizacional e a capacitação dos recursos humanos para atender suas exigências. Ademais, os esforços ficam divididos entre a fiscalização da execução do objeto contratual e a fiscalização das obrigações trabalhistas. No entanto, registrou-se que a utilização da conta vinculada não é inadequada em todas as situações. Confirmou-se que a ferramenta é benéfica ao menos para os trabalhadores. Assim, concluiu-se que a operacionalização da conta vinculada deve ser organizada de modo a maximizar seus benefícios e reduzir seus custos. Caso contrário, a atual tendência de expansão da terceirização, com o intuito de tornar mais eficiente a atuação administrativa, fica prejudicada pelo ônus do seu acompanhamento contratual.
Resumo
The outsourcing of services, in line with the ideals of the New Public Management, presents itself as a management tool in the search for greater efficiency of services provided in the public sector. However, the default situation of the contracted companies is recurrent regarding respect to the labor amounts owed to their employees. As a result, the service borrower's subsidiary liability was expressly extended to the Public Administration (Summary No. 331 of the TST). In this context, there is a conflict of interest and information asymmetry between a contracted outsourced company and a contracting public agency. In an attempt to align the interests involved, the linked account was created. It is a control instrument that seeks to guarantee the rights of outsourced workers, as well as to protect the Public Administration from eventual subsidiary responsibility. In the light of the agency's theory, the general objective of this work was to analyze the impacts of using the linked account in outsourcing contracts. It was also intended to identify the benefits, critical points and difficulties resulting from the use of the instrument. Therefore, the correlation between the theoretical framework and the empirical view was traced, through a case study in the Regional Labor Court of the 3rd Region (TRT3). From a qualitative approach, a descriptiveexplanatory research was developed in which, through participant observation and interview, the perception of the TRT3 administrative inspectors and the outsourced companies hired by it was collected. After a content analysis, it was demonstrated that the adoption of the linked account can be costly for both the contracting public agency and the contracted company. It was found that the Public Administration chooses to use the linked account and assumes its costs with the main objective of self-preservation. In the case of TRT3, it was found that this option occurred without a prior assessment of the additional costs and benefits generated by that instrument. The results showed that the linked account requires the adaptation of the organizational structure and the training of human resources to meet their requirements. In addition, efforts are divided between the inspection of the contractual object and the inspection of labor obligations. However, it was noted that the use of the linked account is not inappropriate in all situations. It was confirmed that the tool is at least beneficial to workers. Therefore, it is concluded that the operationalization of the linked account must be organized in order to maximize its benefits and reduce its costs. Otherwise, the current trend of expanding outsourcing, in order to make administrative performance more efficient, is harmed by the burden of contractual monitoring.
Palavras-chave
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Keywords
Citação
Mendes, Lorena Lopes Freire. Terceirização de serviços na administração pública: uma análise da conta vinculada no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. 2020. 160 f. Dissertação (Programa de Mestrado em Administração Pública) - Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte.